TJGO - 5246058-59.2023.8.09.0163

1ª instância - Valparaiso de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DE VERSAILLES - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DE VERSAILLES

CNPJ: 20.769.587/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TADEU MARTINS DA SILVA

CPF *16.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:23

    Juntada -> Petição

  • 03/09/2025 17:42

    Intimação Efetivada

  • 03/09/2025 17:30

    Intimação Expedida

  • 03/09/2025 17:30

    Ato ordinatório

  • 03/09/2025 12:23

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/09/2025 16:21

    Autos Conclusos

  • 29/08/2025 18:06

    Juntada -> Petição

  • 27/08/2025 15:45

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 15:45

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 15:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/08/2025 09:53

    Autos Conclusos

  • 19/08/2025 08:57

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 15:51

    Certidão Expedida

  • 17/08/2025 20:04

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Rua Alemanha, , Qd. 11-A LT.1/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS/GO, CEP 72876311 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5246058-59.2023.8.09.0163 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao  Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito.   VALPARAISO DE GOIAS, 11 de agosto de 2025.

    Ricarda Athaide Serrano - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

  • 11/08/2025 08:31

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2025 08:29

    Intimação Expedida

  • 11/08/2025 08:29

    Ato ordinatório

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

                    Estado de Goiás Poder Judiciário     Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5246058-59.2023.8.09.0163Requerente: Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De VersaillesRequerido: Tadeu Martins Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por TADEU MARTINS DA SILVA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO DE VERSAILLES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DE VERSAILLES, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais, rejeitando as demais alegações.O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto: (a) à inexistência de vínculo associativo entre o executado e a associação exequente; (b) à ausência de constituição formal da exequente como condomínio edilício regularmente instituído.

    Aponta ainda contradição na exigência de apresentação de planilha de cálculo para análise do excesso de execução, quando a própria tese da exceção foi a inexistência de título executivo.É o relatório.

    DECIDO.Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e passo à análise do mérito.Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material.No caso em análise, verifico que não assiste razão ao embargante.Quanto à alegada omissão sobre a inexistência de vínculo associativo entre as partes, observo que a decisão embargada foi suficientemente clara ao fundamentar a exigibilidade do crédito com base no art. 1.358-A do Código Civil e no art. 784, X, do CPC.

    Ao citar o precedente deste Tribunal (TJ-GO 52248408320248090051), a decisão incorporou, por referência, o entendimento de que as contribuições condominiais de condomínio de lotes, instituídas por associação de moradores e previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, configuram título executivo extrajudicial.No que tange à alegada omissão sobre a ausência de constituição formal da exequente como condomínio edilício, também não há reparo a fazer.

    A decisão embargada foi clara ao aplicar o art. 1.358-A do Código Civil, que determina a aplicação das regras do condomínio edilício ao condomínio de lotes "no que couber", reconhecendo que os documentos apresentados pela exequente são suficientes para a configuração do título executivo extrajudicial.Por fim, quanto à contradição apontada na exigência de demonstrativo de cálculo para análise do excesso de execução, também não prospera a alegação.

    Trata-se de requisito legal previsto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC, que se aplica independentemente da tese principal adotada na defesa.

    A alegação de inexistência de título executivo não dispensa o executado de observar os requisitos legais para suscitar excesso de execução, tratando-se de matérias que podem ser arguidas em caráter subsidiário.Constata-se, portanto, que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.

    Os embargos não se prestam a novo julgamento da causa, mas apenas à correção de vícios na decisão, que não se verificam no caso concreto.Não havendo qualquer mácula na decisão embargada, sua manutenção nos exatos moldes em que foi exarada é medida de rigor, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Intimem-se as partes.  Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 16/07/2025 12:20

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 12:20

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 12:10

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 12:10

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 12:10

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 05/06/2025 09:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de dec

  • 05/06/2025 09:11

    P/ DECISÃO

  • 05/06/2025 09:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 02/06/2025 09:17:30)

  • 05/06/2025 09:11

    Embargos de Declaração tempestivos

  • 02/06/2025 09:17

    Embargos de Declaração

  • 22/05/2025 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tadeu Martins Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade (CNJ:15366) - )

  • 22/05/2025 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Ex

  • 22/05/2025 14:56

    Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

  • 08/04/2025 14:01

    P/ DECISÃO

  • 08/04/2025 10:22

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 16/03/2025 09:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 16/03/2025 09:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tadeu Martins Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 16/03/2025 09:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/01/2025 17:33

    P/ DECISÃO

  • 31/01/2025 17:32

    Advogado(a) da parte requerida habilitado(a)

  • 30/01/2025 15:11

    Exceção de pré-executividade

  • 27/01/2025 21:06

    Para Tadeu Martins Da Silva (Mandado nº 4177092 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 14:27:18))

  • 23/01/2025 15:40

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4177092 / Para: Tadeu Martins Da Silva)

  • 22/01/2025 12:09

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:113

  • 19/12/2024 14:28

    Intima autor para andamentar o feito

  • 19/12/2024 14:25

    em 27/11/2024 - autor mov.43

  • 07/11/2024 09:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:6

  • 07/11/2024 09:30

    APRESENTAR ENDEREÇO

  • 29/10/2024 15:57

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/09/2024 17:54:36))

  • 21/10/2024 22:25

    Para (Polo Passivo) Tadeu Martins Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ478621051BR idPendenciaCorreios2765708idPendenciaCorreios

  • 17/10/2024 14:58

    Expedição da(s) carta(s) de citação pelo sistema e-Carta

  • 29/09/2024 21:48

    Para Tadeu Martins Da Silva (Mandado nº 3418257 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 14:27:18))

  • 23/09/2024 23:47

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 14:27:18))

  • 11/09/2024 22:25

    Para (Polo Passivo) Tadeu Martins Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ441118606BR idPendenciaCorreios2673693idPendenciaCorreios

  • 09/09/2024 17:07

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3418257 / Para: Tadeu Martins Da Silva)

  • 06/09/2024 17:54

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2024 18:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisõ

  • 03/07/2024 14:46

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/04/2024 11:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/04/2024 15:16

    P/ DESPACHO

  • 18/04/2024 15:23

    Juntada -> Petição

  • 09/04/2024 17:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:113

  • 09/04/2024 17:42

    Remessa CACE

  • 09/04/2024 17:42

    parte autora

  • 07/03/2024 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/03/2024 14:16

    APRESENTAR ENDEREÇO

  • 01/03/2024 00:54

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 14:27:18))

  • 21/02/2024 00:55

    Para (Polo Passivo) Tadeu Martins Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ197249697BR idPendenciaCorreios1954532idPendenciaCorreios

  • 15/02/2024 14:44

    Atualização de endereço e expedição de carta

  • 14/02/2024 11:12

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2024 11:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CN

  • 26/01/2024 11:06

    Ofício Claro

  • 24/11/2023 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles (Referente à Mov. - )

  • 24/11/2023 13:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/11/2023 18:02

    P/ DECISÃO

  • 07/11/2023 19:27

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2023 16:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:113

  • 25/10/2023 16:39

    MANIFESTAR CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA

  • 20/10/2023 10:40

    Para Tadeu Martins Da Silva (Mandado nº 1100067 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/08/2023 01:21:44))

  • 01/09/2023 10:28

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1100067 / Para: Tadeu Martins Da Silva)

  • 15/08/2023 01:21

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 14:27:18))

  • 09/08/2023 16:21

    Tadeu Martins da Silva BH932919063BR

  • 28/06/2023 18:25

    Para (Polo Passivo) Tadeu Martins Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH932919063BR idPendenciaCorreios1462855idPendenciaCorreios

  • 26/06/2023 18:20

    Citação expedida - Aguardando retorno de AR

  • 25/05/2023 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De Versailles (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164

  • 25/05/2023 14:27

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/04/2023 13:27

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 20/04/2023 13:27

    Autos Conclusos

  • 20/04/2023 13:27

    Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

  • 20/04/2023 13:27

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

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