19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5808633-95.2024.8.09.0103Autor(a): Walquiria Alves Da Costa CPF/CNPJ: 905.621.601-59Ré(u): Andrade E Ramos Negocios Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ: 15.755.670/0001-95Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Walquiria Alves Da Costa em face de Andrade E Ramos Negocios Imobiliarios Ltda, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 104, a parte ré Andrade E Ramos Negocios Imobiliarios Ltda apresentou impugnação sobre o valor da causa.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.Analisando detidamente os autos, verifico que foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral do débito, mov. 85.Na mov. 101, foi juntado o cálculo das custas finais, este elaborado sobre o valor da causa.Contudo, entendo que razão assiste à parte ré, uma vez que o cálculo das custas finais deve ser elaborado sobre o proveito econômico, qual seja: R$ 7.615,45 (sete mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5367557-41.2022.8 .09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO : RODRIGO OTÁVIO DE SOUSA CASTILHO RELATORA : DESª.

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

CUSTAS FINAIS CALCULADAS SEGUNDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO . 1 ? Consoante a dicção do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002), a importância devida a título de custas finais deve ter como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação, e não aquele atribuído originariamente na petição inicial.

Precedentes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido .

Decisão reformada. (TJ-GO 5367557-41.2022.8 .09.0067, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada na mov. 104 e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova guia de custas finais sobre o valor do débito do cumprimento de sentença, qual seja: R$ 7.615,45 (sete mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).Por consequência, DETERMINO o cancelamento da guia de custas finais nº 8219265-0/50.Após, arquivem-se os autos.Intime-se.

Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito
18/08/2025 18:44

Certidão Expedida
18/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
18/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
18/08/2025 18:41

Intimação Efetivada
18/08/2025 18:36

Intimação Expedida
18/08/2025 18:36

Intimação Expedida
18/08/2025 18:36

Intimação Expedida
18/08/2025 18:36

Decisão -> deferimento
30/07/2025 16:03

Autos Conclusos
30/07/2025 16:02

Processo Desarquivado
29/07/2025 15:34

Juntada -> Petição
27/07/2025 12:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:51

Intimação Expedida
27/07/2025 11:51

Cálculo de Custas
17/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
16/07/2025 14:32

Processo Arquivado
16/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
16/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
16/07/2025 14:31

Intimação Efetivada
16/07/2025 14:22

Intimação Expedida
16/07/2025 14:22

Intimação Expedida
16/07/2025 14:22

Intimação Expedida
16/07/2025 14:22

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:45

Certidão Expedida
19/06/2025 05:42

Intimação Efetivada
19/06/2025 05:42

Intimação Efetivada
19/06/2025 05:42

Intimação Efetivada
18/06/2025 19:51

Intimação Expedida
18/06/2025 19:51

Intimação Expedida
18/06/2025 19:51

Intimação Expedida
18/06/2025 19:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/06/2025 15:28

Autos Conclusos
09/06/2025 15:51

Intimação Efetivada
09/06/2025 14:16

Intimação Expedida
09/06/2025 14:15

Juntada de Documento
23/05/2025 17:26

Intimação Efetivada
23/05/2025 17:26

Juntada de Documento
23/05/2025 16:59

Alvará Expedido
21/05/2025 17:42

Certidão Expedida
28/04/2025 16:04

Decisão -> Outras Decisões
14/04/2025 22:19

Intimação Lida
14/04/2025 22:19

Intimação Lida
14/04/2025 12:48

Autos Conclusos
13/04/2025 09:00

Juntada -> Petição
11/04/2025 17:45

Juntada -> Petição
31/03/2025 22:28

Intimação Expedida
31/03/2025 22:27

Intimação Expedida
19/03/2025 21:27

Intimação Efetivada
19/03/2025 21:27

Intimação Efetivada
19/03/2025 21:27

Intimação Efetivada
19/03/2025 21:27

Decisão -> Outras Decisões
19/03/2025 13:31

Autos Conclusos
19/03/2025 13:30

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 19:11

Juntada -> Petição
14/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
14/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
14/03/2025 15:37

Intimação Efetivada
14/03/2025 15:37

Transitado em Julgado
14/02/2025 13:29

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:29

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:29

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:29

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
13/02/2025 12:34

Autos Conclusos
13/02/2025 12:34

Certidão Expedida
27/01/2025 13:58

Intimação Efetivada
27/01/2025 13:58

Intimação Efetivada
27/01/2025 13:58

Certidão Expedida
24/01/2025 19:22

Intimação Efetivada
24/01/2025 19:22

Intimação Efetivada
24/01/2025 19:22

Despacho -> Mero Expediente
23/01/2025 18:27

Autos Conclusos
23/01/2025 13:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
23/01/2025 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
14/01/2025 16:45

Intimação Efetivada
14/01/2025 16:45

Certidão Expedida
08/01/2025 11:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
17/12/2024 13:53

Intimação Efetivada
17/12/2024 13:53

Intimação Efetivada
17/12/2024 13:53

Intimação Efetivada
17/12/2024 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
10/12/2024 11:13

Autos Conclusos
09/12/2024 11:30

Juntada -> Petição
27/11/2024 18:19

Juntada -> Petição -> Impugnação
12/11/2024 22:36

Intimação Efetivada
12/11/2024 22:36

Intimação Efetivada
12/11/2024 22:36

Intimação Efetivada
12/11/2024 22:36

Despacho -> Mero Expediente
08/11/2024 15:59

Autos Conclusos
08/11/2024 10:30

Juntada -> Petição
31/10/2024 15:31

Juntada -> Petição
31/10/2024 15:16

Juntada -> Petição -> Contestação
29/10/2024 12:32

Intimação Efetivada
29/10/2024 12:28

Intimação Efetivada
29/10/2024 12:28

Intimação Efetivada
29/10/2024 12:28

Certidão Expedida
16/10/2024 15:30

Intimação Efetivada
16/10/2024 15:30

Intimação Efetivada
16/10/2024 13:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/10/2024 13:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/10/2024 13:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/10/2024 13:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
23/09/2024 11:15

Juntada -> Petição
12/09/2024 19:51

Intimação Lida
12/09/2024 19:50

Intimação Lida
27/08/2024 23:28

Intimação Expedida
27/08/2024 23:28

Intimação Expedida
26/08/2024 16:11

Intimação Efetivada
26/08/2024 16:11

Certidão Expedida
23/08/2024 17:42

Certidão Expedida
23/08/2024 17:37

Intimação Efetivada
23/08/2024 17:37

Intimação Efetivada
23/08/2024 17:37

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
23/08/2024 14:35

Intimação Efetivada
23/08/2024 14:35

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
23/08/2024 14:35

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
22/08/2024 15:33

Autos Conclusos
22/08/2024 15:33

Processo Distribuído
22/08/2024 15:33

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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