TJGO - 5289397-80.2025.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES

Advogados

CLAUDIO SANTANA RORIZ

OAB: 34795/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5289397-80.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Francisco Das Chagas Lopes         CPF/CNPJ: 341.378.311-49Endereço: RUA CORUMBÁ, 563, QUADRA 13 LOTE 182, VILA JAIRA NORTE SUL, ANAPOLIS, GO, CEP 75064620Requerido(a): Banco Agibank S.a       CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50Endereço: SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, PREDIO 12 E-1, 1.000, EDIF PREDIO 12 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS, SP, CEP 13054709Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Diante da informação de que mesmo após a concessão da liminar (evento 6) a Requerida ainda está promovendo descontos, a par razões já expostas na decisão liminar e na sentença do evento 27, que comprovam tanto a probabilidade do direito quanto o risco da demora, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento 39, para:A) determinar a expedição de ofício diretamente ao INSS para que a instituição promova a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte Reclamante (NB nº 618.481.768-3 - aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária), referentes ao empréstimo de contrato nº 563661202504, anotado pela parte Reclamada;B) impor à Requerida a obrigação de não fazer, consistente em não realizar os descontos relativos ao contrato acima informado no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por parcela que for descontada indevidamente, a ser revertida em proveito da parte Autora.Intime-se pessoalmente a parte Requerida via domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 11, §2º, e art. 18, ambos da Resolução 455/22 do CNJ.Junto com o ofício encaminhe-se cópias da presente decisão, da liminar do evento 6 e da sentença do evento 27.Após, a intimação e a expedição de ofício, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise do recurso inominado interposto no evento 32 e já recebido no evento 35.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 14/07/2025 18:45

    - Ofício Respondido

  • 14/07/2025 18:18

    Para Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

  • 14/07/2025 17:56

    Para CPE - Central de Cumprimento de Liminares - CCL

  • 14/07/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Agibank S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 17:13:59))

  • 14/07/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 17:13:59))

  • 14/07/2025 17:13

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/07/2025 17:13

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/07/2025 17:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/07/2025 12:23

    P/ DESPACHO

  • 11/07/2025 17:15

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 20:34

    Contrarrazões

  • 26/06/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (26/06/2025 13:55:09))

  • 26/06/2025 13:55

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 26/06/2025 13:55

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2025 15:34

    P/ DESPACHO

  • 24/06/2025 15:33

    Certidão Expedida

  • 23/06/2025 16:04

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 06/06/2025 07:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Agibank S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contrapos

  • 06/06/2025 07:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido

  • 06/06/2025 06:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto (CNJ:11406) - )

  • 06/06/2025 06:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto (CNJ:11406) - )

  • 06/06/2025 06:54

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 27/05/2025 13:45

    P/ DESPACHO

  • 27/05/2025 13:45

    Para Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 27/05/2025 13:45

    Realizada sem Acordo - 27/05/2025 13:40

  • 26/05/2025 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação (23/05/2025 15:28:47))

  • 26/05/2025 14:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 23/05/2025 15:28:47)

  • 23/05/2025 15:28

    ANEXO

  • 23/05/2025 13:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/05/2025 13:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/05/2025 13:15

    Link audiência de conciliação

  • 06/05/2025 17:08

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/05/2025 03:29

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Banco Agibank S.a

  • 05/05/2025 14:41

    ANEXO

  • 05/05/2025 14:25

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (14/04/2025 17:37:31))

  • 28/04/2025 10:40

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) BAS (comunicação: 109287695432563873772182917)

  • 27/04/2025 03:30

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Banco Agibank S.a

  • 17/04/2025 22:33

    Para (Polo Passivo) BAS - Código de Rastreamento Correios: YQ659571945BR idPendenciaCorreios3160680idPendenciaCorreios

  • 15/04/2025 16:38

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Banco Agibank S.a(comunicação: "109687605432563873733550448")

  • 15/04/2025 08:51

    - Ofício Respondido

  • 14/04/2025 17:57

    Para CPE - Central de Cumprimento de Liminares - CCL

  • 14/04/2025 17:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Das Chagas Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 14/04/2025 17:37

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 14/04/2025 10:14

    Autos Conclusos

  • 14/04/2025 10:14

    On-line para CLAUDIO SANTANA RORIZ (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 14/04/2025 10:14

    (Agendada para 27/05/2025 13:40:00)

  • 14/04/2025 10:14

    Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

  • 14/04/2025 10:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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