TJGO - 0061348-41.2012.8.09.0141

1ª instância - Santa Cruz de Goias - Vara Judicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIZA PAULA DE OLIVEIRA

LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *45.***.*23-64

Advogados

VINICIUS ALVES BRANQUINHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS E OUTRO

CNPJ: 05.469.845/0001-44

ELADIR ANTONIO BRANQUINHO

Advogados

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

MURILO AUGUSTO SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                       Comarca de Santa Cruz de GoiásEstado de Goiás                                                                                              Escrivania Cível                                                                                              Autos n° 0061348-41.2012.8.09.0141  Decisão Cuida-se de ação indenizatória na fase de cumprimento de sentença ajuizada por LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO, em face de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO, ambos devidamente qualificados. Determinada a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do Executado, este apresentou impugnação à penhora no evento 179, arguindo que a penhora deferida compromete o sustento do Executado, acarretando sérios prejuízos a dignidade da pessoa. Alega que conforme contracheque juntado, o Executado tem percebido apenas a quantia líquida de R$ 142,19 (cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo menor do que o valor do salário-mínimo. Ao final pugna pela cessação dos descontos da remuneração do Executado por ser este absolutamente impenhorável, além do fato de que se mantida a penhora, o sustento do Executado bem como de sua família será comprometido, conforme narrado anteriormente. Caso seja mantida a penhora, requer seja a mesma reduzida para 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo Exequente, de modo que a penhora não afete seu sustento. Juntou documentos. No evento 184, a Exequente pugna pela manutenção da decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos do Executado. No evento 194 foi determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do Executado para informar a que título são efetuados os descontos efetuados no contracheque, intitulados "pensão alim. - qtde/perc. sal.

    Min.". Ofício respondido no evento 201. Intimadas as partes para manifestarem a respeito, vem aos autos a Autora, requerendo a manutenção dos descontos. (evento 204). No evento 209, o Requerido aduz que resta nítida a injusta permanência do desconto referente à pensão em nome da parte autora, pois conforme acórdão do evento 41, a pensão já era par ter sido retirada do contracheque do Requerido.  Requer a expedição de ofício para que cessem os descontos referentes à pensão alimentícia em nome de Marize Paula de Oliveira, `(genitora até então recebedora da pensão). No evento 210, a parte autora informa que o desconto efetuado na folha de pagamento do Executado a crédito de Marize Paula de Oliveira é referente a outro processo o qual não se sabe esclarecer o número por se tratar de processo físico. É o relato do necessário. Decido a respeito. Pois bem.

    Compulsando os autos, notadamente os documentos juntados no evento 201, verifica-se que os descontos efetuados no contracheque do Executado intitulados "pensão alim. - qtde/perc. sal.

    Min.", referem-se a pensão alimentícia determinada por ordem judicial, conforme acordo entabulado nos autos da ação de alimentos n° 201003951176 (autos físicos), o que se infere do acórdão proferida no evento 41. Infere-se do acórdão, ainda, que qualquer discussão acerca de eventual inadimplemento ou, ainda, o termo final do pagamento da pensão deve ser discutido em via própria. Por esta razão, indefiro o pedido formulado no evento 209, uma vez que a pensão alimentícia não foi fixada nestes autos, e sua exoneração deverá ser discutira em ação própria, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto à impugnação à penhora, apresentada pelo Requerido no evento 179, após análise dos documentos juntados no evento 201, verifica-se que esta merece acolhimento, uma vez que resta inviável o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Executado (bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), tendo em vista não haver margem para este desconto, eis que verifica-se que este vem recebendo o valor líquido muito inferior ao valor do salário-mínimo. Assim, acolho a impugnação apresentada no evento 179 e revogo a decisão proferida no evento 176, que determinou o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido. Não há necessidade de comunicação da decisão ao órgão pagador, uma vez que não fora expedido ofício determinando o cumprimento da decisão do evento 176. Sem honorários, eis que incabíveis na espécie. Intime-se.

    Cumpra-se. Santa Cruz de Goiás, 15 de julho de 2025.   ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO                Juiz de Direito    em substituição automática        Assinatura eletrônica

  • 15/07/2025 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eladir Antonio Branquinho (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (15/07/2025 17:43:11))

  • 15/07/2025 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lais Paula de Oliveira Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (15/07/2025 17:43:11))

  • 15/07/2025 17:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eladir Antonio Branquinho (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

  • 15/07/2025 17:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lais Paula de Oliveira Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

  • 15/07/2025 17:43

    Revogação da decisão do evento 176

  • 16/05/2025 14:39

    P/ DECISÃO

  • 16/05/2025 10:41

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 16:41

    Juntada -> Petição

  • 15/04/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/04/2025 16:00

    Intimação parte autora

  • 26/03/2025 14:29

    Juntada -> Petição

  • 21/03/2025 15:19

    P/ DESPACHO

  • 20/03/2025 21:01

    Juntada -> Petição

  • 20/02/2025 14:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 14:18:24)

  • 20/02/2025 14:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 14:18:24)

  • 20/02/2025 14:18

    RESPOSTA GOIASPREV- FOLHA DE PAGAMENTO

  • 22/01/2025 16:50

    Comprovante envio oficio n.125/2024

  • 10/10/2024 13:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2024 17:12:54)

  • 13/08/2024 12:44

    Comprovante envio Oficio

  • 12/08/2024 16:04

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 10/04/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/04/2024 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/04/2024 17:12

    expedição de ofício

  • 25/03/2024 16:41

    P/ DESPACHO

  • 19/03/2024 19:19

    Juntada -> Petição

  • 23/02/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/02/2024 17:22

    Intimação exequente

  • 09/02/2024 12:39

    P/ DECISÃO

  • 19/01/2024 09:20

    Juntada -> Petição

  • 17/01/2024 21:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/01/2024 21:17

    Intimação Executado para juntar contracheques

  • 27/11/2023 13:39

    P/ DESPACHO

  • 24/11/2023 19:38

    Juntada -> Petição

  • 27/10/2023 08:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/10/2023 08:14

    Intimação exequente

  • 19/09/2023 16:39

    P/ DESPACHO

  • 19/09/2023 16:37

    Houve uma mudança da classe "383-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de se

  • 19/09/2023 16:03

    IMPUGNAÇÃO A PENHORA

  • 29/08/2023 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/08/2023 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/08/2023 16:51

    penhora 30% salário

  • 19/06/2023 16:47

    P/ DESPACHO

  • 27/04/2023 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/04/2023 15:14

    Intimação executado

  • 16/03/2023 16:22

    P/ DESPACHO

  • 28/02/2023 14:22

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2023 17:24

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 31/01/2023 17:24

    Intimação exequente

  • 19/10/2022 16:34

    P/ DESPACHO

  • 30/08/2022 10:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/08/2022 10:46

    cumprimento de sentença (intimação)

  • 14/07/2022 15:01

    P/ DESPACHO

  • 17/06/2022 16:24

    Juntada -> Petição

  • 09/06/2022 17:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/05/2022 16:34:09)

  • 09/06/2022 17:58

    Certidão de exclusão parte

  • 24/05/2022 16:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/05/2022 16:34

    Excluir Estado de Goiás do polo passivo e Intimação parte autora

  • 02/02/2022 09:34

    P/ DESPACHO

  • 01/02/2022 16:52

    Santa Cruz de Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: NIVALDO MENDES PEREIRA

  • 01/02/2022 16:52

    Certidão Expedida

  • 31/01/2022 10:06

    redistribuição Vara Cível

  • 22/11/2021 14:55

    Juntada de decisão proferida pelo STJ STF

  • 18/11/2021 16:33

    P/ DESPACHO

  • 22/10/2021 17:55

    Juntada -> Petição

  • 04/10/2021 13:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/10/2021 13:59

    intimar autora do retorno dos autos

  • 16/09/2021 11:08

    P/ DESPACHO

  • 15/09/2021 20:50

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 15/09/2021 20:50

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 14/09/2021 15:14

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 14/09/2021 15:14

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 14/09/2021 15:14

    Certidão de envio dos autos ao STJ

  • 13/09/2021 21:44

    Certidão preparação dos autos para envio ao STJ

  • 10/09/2021 08:33

    Certidão de não apresentação de Contraminuta

  • 12/08/2021 11:51

    Não manifestação de contraminuta e sobre a Decisão 131 por Eladir Antônio

  • 27/07/2021 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Intimação Expedida (15/07/2021 13:20:18))

  • 19/07/2021 09:12

    PUBLICADO DJE 3274 , EM 19/07/2021

  • 15/07/2021 13:20

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/07/2021 13:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/07/2021 13:20

    Certidão de Intimação para Contraminutar

  • 15/07/2021 13:18

    (Recurso Agravo ao Stj)

  • 13/07/2021 19:56

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2021 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (29/06/2021 12:05:47))

  • 02/07/2021 09:23

    PUBLICADO DJE 3263 DIA 02/07/2021

  • 30/06/2021 10:04

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 29/06/2021 12:05:47)

  • 30/06/2021 10:04

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 29/06/2021 12:05:47)

  • 30/06/2021 10:04

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 29/06/2021 12:05:47)

  • 29/06/2021 12:05

    Recurso Especial não admitido

  • 24/06/2021 09:58

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2021 09:58

    VICE-PRESIDENTE

  • 17/06/2021 13:48

    Não manifestação de contrarrazões do Estado de Goiás sobre o Rec. ev. 75

  • 30/04/2021 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/04/2021 11:48:56))

  • 20/04/2021 18:20

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/04/2021 11:48:56)

  • 20/04/2021 11:48

    INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES

  • 06/04/2021 10:06

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/04/2021 10:06

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/03/2021 09:02

    CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (ESTADO DE GOIÁS)

  • 24/02/2021 10:28

    CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (Eladir Antônio Branquinho)

  • 19/02/2021 15:43

    VICE - PRESIDENTE Novo relator: ZACARIAS NEVES COELHO

  • 08/02/2021 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2021 14:05:24))

  • 29/01/2021 11:04

    PUBLICADO DJE 3162 DIA 29/01/2021

  • 27/01/2021 14:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 27/01/2021 14:05

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 27/01/2021 14:05

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 27/01/2021 13:58

    Houve uma mudança da classe "172-Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )" para a classe "383-Apelação / Reexame Necessário"

  • 27/01/2021 11:09

    Cálculo de Custas

  • 26/01/2021 10:04

    NÃO CONTRARRAZÕES - Recurso Especial (Lais Paula de Oliveira Ribeiro)

  • 25/01/2021 20:49

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 01/12/2020 11:39

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 29/11/2020 11:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 29/11/2020 11:19

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 29/11/2020 11:16

    (Recurso Recurso Especial)

  • 25/11/2020 15:02

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: WALTER CARLOS LEMES

  • 25/11/2020 15:02

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: WALTER CARLOS LEMES

  • 25/11/2020 14:52

    Cálculo de Custas

  • 05/10/2020 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos (23/09/2020 06:46:59))

  • 05/10/2020 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos (23/09/2020 06:46:59))

  • 28/09/2020 13:12

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3081 - Seção I - 28/09/2020

  • 24/09/2020 15:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 23/09/2020 06:46:59)

  • 24/09/2020 15:55

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 23/09/2020 06:46:59)

  • 24/09/2020 15:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 23/09/2020 06:46:59)

  • 24/09/2020 15:55

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 23/09/2020 06:46:59)

  • 24/09/2020 15:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 23/09/2020 06:46:59)

  • 23/09/2020 06:46

    (Sessão do dia 21/09/2020 10:00)

  • 23/09/2020 06:46

    (Sessão do dia 21/09/2020 10:00)

  • 14/09/2020 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Incluído em Pauta (03/09/2020 19:21:29))

  • 11/09/2020 10:49

    Publicação Pauta Virtual 21/09/2020 -Ed. n.3070 -Seção I- Publicação 11/09/2020

  • 08/09/2020 13:03

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3067 - Seção I - 08/09/2020

  • 03/09/2020 19:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/09/2020 19:21:29)

  • 03/09/2020 19:22

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS e outro (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/09/2020 19:21:29)

  • 03/09/2020 19:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 03/09/2020 19:21:29)

  • 03/09/2020 19:21

    (Sessão do dia 21/09/2020 10:00:00 (Virtual) - Embargos de Declaração ( CPC ) - Apelação / Reexame Necessário)

  • 28/08/2020 17:54

    Relatório

  • 28/08/2020 17:15

    P/ O RELATOR

  • 28/08/2020 17:15

    Ausência de manifestação dos Embargados.

  • 13/08/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (02/08/2020 09:10:26))

  • 13/08/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (02/08/2020 09:10:26))

  • 05/08/2020 12:55

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3044 - Seção I - 05/08/2020

  • 03/08/2020 12:41

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2020 09:10:26)

  • 03/08/2020 12:41

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2020 09:10:26)

  • 03/08/2020 12:41

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2020 09:10:26)

  • 03/08/2020 12:41

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2020 09:10:26)

  • 03/08/2020 12:41

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2020 09:10:26)

  • 02/08/2020 09:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/07/2020 16:31

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 17/07/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos (03/07/2020 14:39:54))

  • 09/07/2020 10:44

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3025 - Seção I - 09/07/2020

  • 09/07/2020 08:11

    P/ O RELATOR

  • 08/07/2020 17:47

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2020 14:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 03/07/2020 14:39:54)

  • 07/07/2020 14:39

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 03/07/2020 14:39:54)

  • 07/07/2020 14:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 03/07/2020 14:39:54)

  • 07/07/2020 14:39

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 03/07/2020 14:39:54)

  • 07/07/2020 14:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 03/07/2020 14:39:54)

  • 03/07/2020 14:39

    (Sessão do dia 29/06/2020 10:00)

  • 03/07/2020 14:39

    (Sessão do dia 29/06/2020 10:00)

  • 15/06/2020 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (04/06/2020 08:58:25))

  • 15/06/2020 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (04/06/2020 08:58:25))

  • 08/06/2020 12:38

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3004 - Seção I - 08/06/2020

  • 04/06/2020 08:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 04/06/2020 08:58:25)

  • 04/06/2020 08:58

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 04/06/2020 08:58:25)

  • 04/06/2020 08:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 04/06/2020 08:58:25)

  • 04/06/2020 08:58

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 04/06/2020 08:58:25)

  • 04/06/2020 08:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 04/06/2020 08:58:25)

  • 04/06/2020 08:58

    (Sessão do dia 29/06/2020 (Virtual) - Embargos de Declaração ( CPC ) - Apelação / Reexame Necessário)

  • 29/05/2020 19:38

    Relatório

  • 20/05/2020 15:20

    P/ O RELATOR

  • 20/05/2020 15:19

    Ausência de manifestação do Embargado.

  • 06/05/2020 13:03

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 2940 - Seção I - 02/03/2020

  • 04/05/2020 04:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (31/03/2020 09:36:04))

  • 31/03/2020 10:12

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - 31/03/2020 09:36:04)

  • 31/03/2020 09:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/03/2020 07:10

    P/ O RELATOR

  • 09/03/2020 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Conhecido e Provido (27/02/2020 14:06:10))

  • 06/03/2020 15:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO

  • 27/02/2020 16:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 27/02/2020 14:06:10)

  • 27/02/2020 16:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 27/02/2020 14:06:10)

  • 27/02/2020 16:23

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 27/02/2020 14:06:10)

  • 27/02/2020 14:06

    (Sessão do dia 18/02/2020 13:00)

  • 19/02/2020 12:18

    (Sessão do dia 18/02/2020 13:00)

  • 18/02/2020 09:20

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2020 15:04

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 17/02/2020 10:00 - Próxima sessão prevista: 18/02/2020 13:00)

  • 07/02/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (28/01/2020 11:34:41))

  • 07/02/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (28/01/2020 11:34:41))

  • 30/01/2020 09:53

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 2920- Seção I - 30/01/2020

  • 28/01/2020 11:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LAIS PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/01/2020 11:34:41)

  • 28/01/2020 11:34

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/01/2020 11:34:41)

  • 28/01/2020 11:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/01/2020 11:34:41)

  • 28/01/2020 11:34

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/01/2020 11:34:41)

  • 28/01/2020 11:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 28/01/2020 11:34:41)

  • 28/01/2020 11:34

    (Sessão do dia 17/02/2020 10:00:00 (Virtual) - Apelação / Reexame Necessário)

  • 14/01/2020 09:10

    Relatório

  • 13/11/2019 18:11

    P/ O RELATOR

  • 07/11/2019 14:18

    (Recurso Apelação / Reexame Necessário)

  • 07/11/2019 12:25

    3ª Câmara Cível (retorno) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 07/11/2019 12:25

    3ª Câmara Cível (retorno) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 25/09/2019 15:39

    CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO

  • 13/09/2019 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (03/09/2019 09:10:34))

  • 11/09/2019 14:42

    Ao TJGO

  • 03/09/2019 09:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELADIR ANTONIO BRANQUINHO (Referente à Mov. Despacho - 03/09/2019 09:10:34)

  • 03/09/2019 09:18

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - 03/09/2019 09:10:34)

  • 03/09/2019 09:10

    Intimação Requeridos para contrarrazões

  • 30/08/2019 12:06

    P/ DESPACHO

  • 30/08/2019 12:06

    INFORMAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO DO EVENTO ANTERIOR

  • 05/08/2019 22:07

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 05/08/2019 22:07

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/07/2019 12:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/05/2019 11:46

    P/ O RELATOR

  • 06/05/2019 15:48

    Por Wellington De Oliveira Costa (Referente à Mov. Autos Vista ao MP (29/04/2019 12:40:09))

  • 06/05/2019 15:48

    Juntada -> Petição

  • 30/04/2019 14:11

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Wellington De Oliveira Costa

  • 29/04/2019 13:42

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Autos Vista ao MP - 29/04/2019 12:40:09)

  • 29/04/2019 12:40

    Autos Vista ao MP

  • 24/04/2019 12:26

    P/ O RELATOR

  • 24/04/2019 12:23

    CONCLUSÃO

  • 24/04/2019 12:22

    (Recurso Apelação / Reexame Necessário)

  • 29/03/2019 10:40

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 29/03/2019 10:40

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 29/03/2019 10:40

    Histórico Processo Físico

  • 29/03/2019 10:40

    Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 29/03/2019 10:40

    Autorização de Digitalização

  • 29/03/2019 10:40

    Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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