18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5583521-72.2021.8.09.0149Natureza: DesapropriaçãoPolo ativo: Brk Ambiental Goiás S.aPolo passivo: MANOEL CARLOS GOMES LEMOSSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Desapropriação tendo como autor Brk Ambiental Goiás S.a, em face de MANOEL CARLOS GOMES LEMOS e Mel Empreendimentos Imobiliarios Ltda, qualificados nos autos do processo em epígrafe.As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 79.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, caso postulado, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória.Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Cumpra-se o que restou acordo entre as partes, nos moldes expressos na minuta de acordo, procedendo-se a liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva.Honorários advocatícios nos termos do acordo, caso existam.Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil.Determino o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia.Intime-se.

Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.
17/07/2025 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mel Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (
17/07/2025 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL CARLOS GOMES LEMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (17/07/2025 1
17/07/2025 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (17/07/2025 14:
17/07/2025 14:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mel Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )
17/07/2025 14:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MANOEL CARLOS GOMES LEMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )
17/07/2025 14:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )
17/07/2025 14:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
11/04/2025 14:11

P/ DECISÃO
26/03/2025 15:32

Juntada -> Petição
19/03/2025 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mel Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/03/2025 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL CARLOS GOMES LEMOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/03/2025 15:23

Procuradora habilitada.
19/03/2025 14:57

Habilite-se a advogada e intime-a.
13/12/2024 17:43

Acordo
11/12/2024 09:15

P/ DECISÃO
10/12/2024 19:16

Pedido de sobrestamento
02/12/2024 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 10:50

Recolhimento das custas
29/11/2024 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
29/11/2024 17:12

Determinar a inclusão da M.E.L Empreendimentos
14/11/2024 15:02

(ref. mov. n. 69)
18/10/2024 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/10/2024 14:18

Impugnar Contestação
16/10/2024 08:34

CONTESTAÇÃO
25/09/2024 12:27

encaminho em anexo a Senha devido a PRECATORIA POSITIVA
09/09/2024 11:52

P/ DESPACHO
16/08/2024 18:57

Juntada -> Petição
13/08/2024 18:44

Juntada -> Petição
29/07/2024 08:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/07/2024 08:29

Dilação de Prazo de 10 dias
17/07/2024 17:36

Manifestação (ref. mov. nº 60)
12/07/2024 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/07/2024 13:01

Intimar parte autora.
19/06/2024 13:15

Protocolo CRI (ref. mov. nº 57)
03/06/2024 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
03/06/2024 16:48

Decisão -> Outras Decisões
18/03/2024 15:49

P/ DESPACHO
19/02/2024 18:30

Comprovante de distribuição de carta precatória (ref. mov. nº 53)
06/02/2024 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
06/02/2024 12:32

Intimar parte autora
06/02/2024 10:45

Carta Precatória Expedida
17/01/2024 15:50

Pedido de expedição de ofício ao CRI (em substituição a pet. de mov. nº 50)
12/10/2023 15:29

Despacho - expedir carta precatória
30/08/2023 15:07

P/ DESPACHO
08/08/2023 18:42

Pedido de expedição de carta precatória citatória (ref. mov. nº 45)
31/07/2023 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/07/2023 00:52:37)
31/07/2023 00:52

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/09/2022 13:42:52))
20/07/2023 15:24

Para (Polo Passivo) MANOEL CARLOS GOMES LEMOS - Código de Rastreamento Correios: BH948627054BR idPendenciaCorreios1503422idPendenciaCorreios
13/07/2023 14:30

Certidão de Encaminhamento de Carta de Citação/Intimação
16/06/2023 15:54

Comprovante de pagamento de custas de postagem (ref. mov. nº 41)
26/05/2023 14:46

Pedido de expedição de carta citatória
18/05/2023 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 18/05/2023 11:47:19)
18/05/2023 11:47

Para MANOEL CARLOS GOMES LEMOS (Mandado nº 680669 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/01/2023 20:43:45))
11/05/2023 15:32

Carta de representação e substabelecimento (ref. mov. n° 37)
18/04/2023 17:37

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 680669 / Para: MANOEL CARLOS GOMES LEMOS)
17/04/2023 13:24

Certidão Expedida
20/01/2023 20:43

Endereço mandado de imissão provisória na posse (ref. mov. n° 33)
11/01/2023 15:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/01/2023 15:08:44)
11/01/2023 15:08

Intimação - FORNECER ENDEREÇO ONDE SERÁ CUMPRIDO A IMISSÃO.
18/11/2022 18:14

Comprovante de recolhimento de custas de locomoção de oficial de justiça (ref. mov. n° 29)
03/11/2022 11:28

Descadastramento
21/10/2022 14:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2022 14:09:52)
21/10/2022 14:09

Ato ordinatório
05/09/2022 13:42

Despacho -> Mero Expediente
01/09/2022 12:22

P/ DESPACHO
25/08/2022 08:24

Comprovante de recolhimento de custas de locomoção de OJ
09/08/2022 16:28

Juntada de acórdão e reiteração expedição de mandado
04/08/2022 14:18

Ofício Comunicatório
02/06/2022 09:18

Despacho -> Mero Expediente
31/05/2022 12:28

P/ DESPACHO
30/05/2022 16:46

Ofício Comunicatório
06/05/2022 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
06/05/2022 14:17

Despacho -> Mero Expediente
29/04/2022 13:12

P/ DESPACHO
28/03/2022 14:08

Retificação de endereço
15/03/2022 20:56

Custas postagem
24/02/2022 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2022 14:30:31))
18/02/2022 18:11

Pedido de prazo
14/02/2022 14:30

On-line para Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/02/2022 14:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
14/02/2022 14:30

Despacho -> Mero Expediente
13/02/2022 08:00

Ofício Comunicatório
04/02/2022 12:20

P/ DESPACHO
03/02/2022 15:58

Ofício Comunicatório
01/02/2022 23:49

Juntada -> Petição
11/12/2021 01:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Brk Ambiental Goiás S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/12/2021 01:47

Decisão -> Outras Decisões
26/11/2021 17:09

Substabelecimento
08/11/2021 14:33

Autos Conclusos
08/11/2021 14:33

Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI
08/11/2021 14:32

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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