TJGO - 5196910-91.2025.8.09.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

AILTON RODRIGUES DE SOUSA

CPF *40.***.*91-02

Advogados

BRUNA LEITE TOMAZ GOMES

Polo Passivo

Partes

SOLIDY BENEFICIOS

CNPJ: 27.665.373/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:05

    Autos Conclusos

  • 03/09/2025 23:59

    Juntada -> Petição -> Contraminuta

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/08/2025 08:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 08:37

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 08:37

    Certidão Expedida

  • 12/08/2025 08:36

    Recurso Inserido

  • 11/08/2025 20:34

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

      Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5196910-91.2025.8.09.0007Recorrente: Ailton Rodrigues de SousaRecorrido (a): Associação de Benefícios e Amparo aos Trabalhadores Terceirizados e Autônomos de Goias e Distrito FederalJuízo de Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de AnápolisJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso interposto contra sentença do Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis.Narra o autor, em síntese, que é proprietário do veículo Hyundai HB20, modelo Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano 2013, placa JGQ-8I31, e realizou cadastro no grupo de socorro mútuo da ré em 07/11/2024.

    Relata que no dia 06/01/2025, por volta das 04h45, saiu de Anápolis/GO com destino a Canaã dos Carajás/PA, nas proximidades de Sapucaia/PA, um cachorro atravessou na frente de seu veículo, ocasionando capotamento e queda em ribanceira.

    Afirma que ao acionar a ré foi informado que havia uma parcela em atraso, tendo adimplido o débito imediatamente.

    Sustenta que aguardou até meio-dia um guincho da ré, momento em que um consultor o orientou a retirar o veículo às próprias custas com a promessa de ressarcimento posterior, o que não ocorreu.

    Aduz que mesmo após o pagamento da parcela em atraso, a ré negou o ressarcimento dos danos, alegando inadimplência, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que o autor foi devidamente notificado pela ré da inadimplência da mensalidade, bem como sobre suas consequências.Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, alegando que nunca recebeu a cobrança mencionada na "carta negativa" apresentada pela empresa, tratando-se de prova unilateral e que somente foi notificado sobre a inadimplência no momento do acidente.Relatados.

    Decido.

    Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados n° 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula nº 616, in verbis: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." Assim, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que a constituição do consumidor em mora mediante prévia notificação é necessária para que seja admitida a resilição ou suspensão unilateral do contrato.

    No caso em apreço, em que pese as alegações do recorrente, analisando a carta de negativa juntada pelo próprio autor no evento n° 1, arquivo n° 6, constata-se que a ré encaminhou no dia 23/12/2024 mensagem para seu celular (62 9198-5988 – mesmo número que consta no boletim de ocorrência) informando sobre o atraso da mensalidade e das disposições do regulamento interno, no sentido de que o associado inadimplente não gozará dos benefícios da associação, como também não tem amparo em caso de roubo, furto, colisão e demais benefícios.Ademais, observa-se que o próprio autor juntou a carta com tais informações, sem questioná-las na inicial, não se tratando de prova unilateral.Ademais, o art. 1° do Regulamento Interno da associação prevê expressamente que: “O associado antes de requerer algum benefício deverá observar sua obrigação financeira junto à Associação devendo estar em dia, adimplente com sua mensalidade. (...).

    O associado que ao não pagar pontualmente na data estipulada, sua mensalidade, será considerado inadimplente, não tendo direito algum em requerer qualquer benefício/reparo junto à associação”.

    Portanto, desde que se associou o autor tinha conhecimento das consequências de sua inadimplência e tendo havido a notificação prévia acerca da falta de pagamento, deve ser mantida a sentença recorrida.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC2

  • 17/07/2025 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias E Distrito Federal (Referente à Mov. Julgamento -> Com R

  • 17/07/2025 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento (17/07/2025 18:31:50))

  • 17/07/2025 18:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ABEAATTEAGEDF (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento (CNJ:901) - )

  • 17/07/2025 18:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento (CNJ:901) - )

  • 17/07/2025 18:31

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

  • 09/07/2025 14:50

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 08/07/2025 16:51

    P/ O RELATOR

  • 08/07/2025 16:51

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 08/07/2025 16:45

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 08/07/2025 16:45

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 08/07/2025 16:45

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 08/07/2025 16:03

    CONTRARRAZÕES

  • 08/07/2025 15:00

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 14:25

    VIA WHATSAPP

  • 18/06/2025 18:01

    MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 08:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 08:18:03))

  • 13/06/2025 08:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2025 08:18

    RECURSO INOMINADO - TEMPESTIVO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/06/2025 18:43

    RECURSO INOMINADO

  • 27/05/2025 08:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (27/05/2025 07:58:35)

  • 27/05/2025 07:58

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 27/05/2025 07:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 29/04/2025 09:56

    Autos Conclusos

  • 29/04/2025 09:56

    Realizada sem Acordo - 29/04/2025 09:45

  • 29/04/2025 09:34

    Substabelecimento

  • 17/03/2025 17:28

    VIA WHATSAPP

  • 17/03/2025 16:25

    LINK DA CONCILIAÇÃO

  • 17/03/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/03/2025 16:24

    (Agendada para 29/04/2025 09:45)

  • 17/03/2025 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ailton Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. - )

  • 17/03/2025 15:33

    Citação + Conciliação + Intimação

  • 17/03/2025 12:34

    P/ DECISÃO

  • 14/03/2025 20:06

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 14/03/2025 20:06

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 14/03/2025 20:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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