21/08/2025 14:46

Cálculo de Custas
11/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/08/2025 22:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 22:22

Intimação Expedida
08/08/2025 22:22

Cálculo de Custas
24/07/2025 17:17

Processo Arquivado
24/07/2025 12:36

Diligência Concluída Processo Devolvido
24/07/2025 12:36

Ato ordinatório
24/07/2025 12:35

Juntada de Documento
24/07/2025 08:56

Alvará Expedido
23/07/2025 15:42

Intimação Efetivada
23/07/2025 15:41

Intimação Efetivada
23/07/2025 15:34

Intimação Expedida
23/07/2025 15:34

Certidão Expedida
23/07/2025 15:32

Intimação Expedida
23/07/2025 15:32

Certidão Expedida
23/07/2025 15:32

Certidão Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5596254-68.2024.8.09.0051Exequente(s): Rogerio Conceição RochaExecutado(s): Mercado Livre.com Atividades de Internet LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Rogerio Conceição Rocha em desfavor de Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda, no qual, após a regular tramitação do feito, as partes executadas realizaram o pagamento do débito (movimentações 107 e 111). É o relatório.

Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 96.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.Ante o pagamento voluntário do débito exequendo - movimentações 107 e 111, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 113. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 02, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
22/07/2025 10:52

Intimação Efetivada
22/07/2025 10:52

Intimação Efetivada
22/07/2025 10:51

Intimação Efetivada
22/07/2025 10:49

Intimação Expedida
22/07/2025 10:49

Intimação Expedida
22/07/2025 10:49

Intimação Expedida
22/07/2025 10:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/07/2025 00:45

Juntada -> Petição
11/07/2025 14:13

Autos Conclusos
09/07/2025 21:13

Juntada -> Petição
08/07/2025 23:38

Juntada -> Petição
23/06/2025 11:02

Intimação Efetivada
23/06/2025 10:53

Intimação Expedida
20/06/2025 17:18

Juntada -> Petição
16/06/2025 11:21

Intimação Efetivada
16/06/2025 11:21

Intimação Efetivada
16/06/2025 11:21

Intimação Efetivada
16/06/2025 11:10

Intimação Expedida
16/06/2025 11:10

Intimação Expedida
16/06/2025 11:10

Intimação Expedida
16/06/2025 11:10

Decisão -> Outras Decisões
10/06/2025 13:16

Autos Conclusos
06/06/2025 13:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
06/06/2025 13:22

Evolução da Classe Processual
05/06/2025 20:06

Juntada -> Petição
05/06/2025 17:16

Processo baixado à origem/devolvido
05/06/2025 17:16

Processo baixado à origem/devolvido
05/06/2025 17:16

Transitado em Julgado
14/05/2025 08:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
12/05/2025 18:02

Intimação Efetivada
12/05/2025 18:02

Intimação Efetivada
12/05/2025 18:02

Intimação Efetivada
12/05/2025 18:02

Intimação Efetivada
12/05/2025 18:02

Intimação Efetivada
12/05/2025 17:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
08/05/2025 19:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
06/05/2025 10:15

Certidão Expedida
15/04/2025 13:07

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:07

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:07

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:07

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:07

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:06

Sessão Julgamento Adiado
27/03/2025 12:54

Intimação Efetivada
27/03/2025 12:54

Intimação Efetivada
27/03/2025 12:54

Intimação Efetivada
27/03/2025 12:54

Intimação Efetivada
27/03/2025 12:54

Intimação Efetivada
27/03/2025 12:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
26/03/2025 15:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
19/03/2025 16:14

Autos Conclusos
19/03/2025 16:14

Prazo Decorrido
18/03/2025 20:28

Juntada -> Petição
17/03/2025 18:30

Juntada -> Petição
11/03/2025 10:02

Certidão Expedida
11/03/2025 07:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
07/03/2025 17:38

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:38

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:38

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:38

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:38

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:27

Despacho -> Mero Expediente
07/03/2025 09:16

Autos Conclusos
07/03/2025 09:15

Certidão Expedida
07/03/2025 09:14

Recurso Autuado
07/03/2025 08:53

Recurso Distribuído
07/03/2025 08:53

Recurso Distribuído
06/03/2025 19:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
26/02/2025 10:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
24/02/2025 18:09

Juntada -> Petição
07/02/2025 08:34

Intimação Efetivada
07/02/2025 08:34

Intimação Efetivada
07/02/2025 08:34

Intimação Efetivada
07/02/2025 08:34

Intimação Efetivada
06/02/2025 22:17

Juntada -> Petição -> Apelação
06/02/2025 20:14

Juntada -> Petição -> Apelação
13/12/2024 23:07

Intimação Efetivada
13/12/2024 23:07

Intimação Efetivada
13/12/2024 23:07

Intimação Efetivada
13/12/2024 23:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
05/11/2024 14:06

Autos Conclusos
30/10/2024 18:09

Juntada -> Petição
25/10/2024 18:34

Juntada -> Petição
25/10/2024 10:09

Juntada -> Petição
17/10/2024 18:25

Intimação Efetivada
17/10/2024 18:25

Intimação Efetivada
17/10/2024 18:25

Intimação Efetivada
17/10/2024 18:25

Ato ordinatório
16/10/2024 23:17

Juntada -> Petição -> Impugnação
03/10/2024 20:53

Juntada -> Petição
23/09/2024 09:57

Intimação Efetivada
23/09/2024 09:57

Ato ordinatório
19/09/2024 13:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
19/09/2024 13:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
19/09/2024 13:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
19/09/2024 13:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
15/09/2024 21:06

Juntada -> Petição
13/09/2024 13:51

Juntada -> Petição -> Contestação
12/09/2024 19:25

Juntada -> Petição
12/09/2024 17:47

Juntada -> Petição -> Contestação
10/09/2024 11:43

Intimação Efetivada
10/09/2024 11:43

Ato ordinatório
23/08/2024 16:44

Citação Efetivada
15/08/2024 15:05

Citação Efetivada
13/08/2024 10:01

Juntada -> Petição
02/08/2024 23:25

Citação Expedida
02/08/2024 23:25

Citação Expedida
30/07/2024 17:46

Certidão Expedida
30/07/2024 17:43

Intimação Efetivada
30/07/2024 17:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
30/07/2024 10:25

Intimação Efetivada
30/07/2024 10:25

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
30/07/2024 10:25

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
23/07/2024 09:58

Autos Conclusos
19/07/2024 11:47

Juntada -> Petição
18/07/2024 19:40

Juntada -> Petição
25/06/2024 14:34

Intimação Efetivada
25/06/2024 14:34

Despacho -> Mero Expediente
19/06/2024 14:24

Intimação Efetivada
19/06/2024 14:24

Ato ordinatório
19/06/2024 01:00

Juntada de Documento
18/06/2024 22:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/06/2024 22:46

Autos Conclusos
18/06/2024 22:46

Processo Distribuído
18/06/2024 22:46

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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