22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5315736.12.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: BANCO PAN S/A.

E OUTROS DECISÃO Márcio Carlos de Oliveira, qualificado e regularmente representada, na mov. 154, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 105, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

F.

A. de Aragão Fernandes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE LEGAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI Nº 16.898/2010.

MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Sabidamente não se conhece de tese ou requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de materializar inadmitida inovação recursal. 2.

O valor atribuído às ações revisionais deve se reportar à somatória do montante das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal, mostrando-se esse o benefício patrimonial almejado, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 3.

Encontrando-se os descontos efetivados na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impositiva a manutenção da improcedência do pleito autoral.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente (movs. 111 e 137), foram rejeitados (movs. 131 e 148). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 27, § 3º da Lei 10.486/02; 1º da Lei 14.131/21; 2º da Lei 14.509/22 e 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente de preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 97). Contrarrazões vistas nas movs. 164, 165 e 166, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo Isso porque, no que diz respeito ao art. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção.

Em síntese, o recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Prosseguindo, ao examinar o caderno processual, constato que o aresto combatido decidiu no sentido de que os empréstimos consignados para descontos automáticos em folha de pagamento devem observar os percentuais vigentes ao tempo da contratação, afastando, por consequência, aqueles valores que superaram o limite previsto na legislação. Nesse contexto, é indene de dúvidas que para derruir as convicções adotadas no decisum vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Lei Estadual nº 16.898/2010), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf.

STJ, Dec.

Monocrática, REsp 2026619/GO, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 27/09/2022[1]; cf.

STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1961442/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/11/2023[2]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se.

Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/3 [1] DECISÃO (...) Trata-se de Recurso Especial interposto por RUBENS JOSÉ DE ALMEIDA CAMPOS, contra acórdão prolatado pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 503/504e) (...) Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, omissão quanto à alegação de desconformidade da ampliação da margem consignável dos idosos com os preceitos orientadores da diretriz de limitação das consignações no contracheque dos consumidores, com base em premissas de proteção da verba alimentar, da dignidade e dos idosos (...) Feito breve relato, decido.(...) De outro modo, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, as Leis Complementares Estaduais n. 16.898/2010 e Decreto Estadual n. 7.112/2010.

Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, ensejando o não conhecimento do recurso especial.(...). [2] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

CONTRATO DE MÚTUO.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

OBSERVÂNCIA.

MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS.

AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO.

LEGALIDADE.

CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

ALTERAÇÃO.

PERDA DE FUNÇÃO COMISSIONADA.

MOTIVO PREVISÍVEL.

SUBSISTÊNCIA DO CONTRATANTE.

NÃO COMPROMETIMENTO.

CONTRATO VÁLIDO.

MANUTENÇÃO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.(...) 2.

O limite da margem consignável é verificado no momento da contratação, não sendo a perda de função comissionada motivo válido para justificar a alteração daquilo que foi anteriormente celebrado entre as partes, especialmente diante da previsibilidade de livre exoneração e da transitoriedade da investidura.3.

Na hipótese, a Corte distrital verificou que o limite de 30% (trinta por cento) de desconto na folha de pagamento do servidor foi respeitado no momento da contratação e que a soma das parcelas contratadas não comprometia a subsistência do mutuário a ponto de justificar a violação dos termos pactuados nos respectivos contratos de empréstimo. 4.

Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.(...). [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO.

PERFECTIBILIZAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULA 5/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 3.

A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
21/07/2025 12:12

Intimação Efetivada
21/07/2025 12:12

Intimação Efetivada
21/07/2025 12:12

Intimação Efetivada
21/07/2025 12:12

Intimação Efetivada
21/07/2025 12:08

Intimação Expedida
21/07/2025 12:08

Intimação Expedida
21/07/2025 12:08

Intimação Expedida
21/07/2025 12:08

Intimação Expedida
19/07/2025 18:09

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
17/07/2025 09:44

Autos Conclusos
17/07/2025 09:44

Autos Conclusos
16/07/2025 16:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
16/07/2025 10:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
15/07/2025 14:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
23/06/2025 10:53

Intimação Efetivada
23/06/2025 10:52

Intimação Efetivada
23/06/2025 10:52

Intimação Efetivada
23/06/2025 10:46

Intimação Expedida
23/06/2025 10:46

Intimação Expedida
23/06/2025 10:46

Intimação Expedida
23/06/2025 10:46

Intimação Expedida
18/06/2025 00:43

Recurso Autuado
13/06/2025 16:44

Recurso Distribuído
13/06/2025 16:44

Recurso Distribuído
13/06/2025 16:29

Juntada -> Petição -> Recurso especial
23/05/2025 13:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
21/05/2025 14:03

Intimação Efetivada
21/05/2025 14:03

Intimação Efetivada
21/05/2025 14:03

Intimação Efetivada
21/05/2025 14:03

Intimação Efetivada
21/05/2025 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 14:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
14/05/2025 00:50

Juntada -> Petição -> Memoriais
06/05/2025 13:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
30/04/2025 11:30

Intimação Efetivada
30/04/2025 11:30

Intimação Efetivada
30/04/2025 11:30

Intimação Efetivada
30/04/2025 11:30

Intimação Efetivada
30/04/2025 11:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
29/04/2025 18:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
25/04/2025 12:41

Autos Conclusos
24/04/2025 13:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
11/04/2025 09:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
09/04/2025 19:22

Intimação Efetivada
09/04/2025 19:22

Intimação Efetivada
09/04/2025 19:22

Intimação Efetivada
09/04/2025 19:22

Intimação Efetivada
09/04/2025 19:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 19:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
02/04/2025 00:49

Juntada -> Petição -> Memoriais
25/03/2025 12:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
21/03/2025 17:53

Intimação Efetivada
21/03/2025 17:53

Intimação Efetivada
21/03/2025 17:53

Intimação Efetivada
21/03/2025 17:53

Intimação Efetivada
21/03/2025 17:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
20/03/2025 22:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
14/03/2025 14:12

Autos Conclusos
14/03/2025 14:12

Prazo Decorrido
12/03/2025 11:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
11/03/2025 10:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
05/03/2025 12:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
27/02/2025 14:58

Intimação Efetivada
27/02/2025 14:58

Intimação Efetivada
27/02/2025 14:58

Intimação Efetivada
26/02/2025 19:00

Despacho -> Mero Expediente
26/02/2025 07:40

Autos Conclusos
20/02/2025 14:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
18/02/2025 13:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
14/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:56

Intimação Efetivada
14/02/2025 13:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
14/02/2025 13:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
28/01/2025 12:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
09/01/2025 18:34

Intimação Efetivada
09/01/2025 18:34

Intimação Efetivada
09/01/2025 18:34

Intimação Efetivada
09/01/2025 18:34

Intimação Efetivada
09/01/2025 18:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
08/01/2025 15:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
10/12/2024 14:36

Autos Conclusos
10/12/2024 14:36

Certidão Expedida
10/12/2024 14:34

Recurso Autuado
10/12/2024 13:24

Recurso Distribuído
10/12/2024 13:24

Recurso Distribuído
05/12/2024 21:04

Juntada -> Petição
02/12/2024 12:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
22/11/2024 17:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
19/11/2024 16:58

Juntada -> Petição
08/11/2024 10:44

Intimação Efetivada
08/11/2024 10:44

Intimação Efetivada
08/11/2024 10:44

Intimação Efetivada
07/11/2024 16:32

Juntada -> Petição
05/11/2024 16:11

Juntada -> Petição -> Apelação
10/10/2024 10:08

Intimação Efetivada
10/10/2024 10:08

Intimação Efetivada
10/10/2024 10:08

Intimação Efetivada
10/10/2024 10:08

Intimação Efetivada
10/10/2024 10:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
20/08/2024 12:47

Juntada -> Petição
11/07/2024 17:19

Juntada -> Petição
09/07/2024 16:33

Juntada -> Petição
01/07/2024 10:57

Autos Conclusos
24/06/2024 16:27

Juntada -> Petição
24/06/2024 16:27

Juntada -> Petição
20/06/2024 17:38

Intimação Efetivada
20/06/2024 17:38

Intimação Efetivada
20/06/2024 17:38

Intimação Efetivada
20/06/2024 17:38

Intimação Efetivada
20/06/2024 17:38

Despacho -> Mero Expediente
17/05/2024 13:15

Juntada de Documento
29/04/2024 10:35

Juntada -> Petição
18/04/2024 18:17

Autos Conclusos
10/04/2024 12:10

Juntada -> Petição -> Réplica
01/04/2024 16:30

Intimação Efetivada
01/04/2024 15:44

Juntada de Documento
01/04/2024 13:09

Juntada -> Petição
27/03/2024 17:50

Juntada -> Petição -> Contestação
10/03/2024 00:51

Citação Efetivada
27/02/2024 22:56

Citação Expedida
26/02/2024 14:27

Intimação Efetivada
26/02/2024 14:27

Juntada de Documento
19/02/2024 13:59

Juntada -> Petição
15/02/2024 17:16

Intimação Efetivada
15/02/2024 17:16

Certidão Expedida
15/02/2024 17:12

Intimação Efetivada
15/02/2024 17:12

Certidão Expedida
15/02/2024 14:25

Certidão Expedida
30/01/2024 19:05

Decisão -> Outras Decisões
17/11/2023 10:52

Intimação Efetivada
10/11/2023 11:35

Juntada -> Petição
06/11/2023 13:38

Autos Conclusos
31/10/2023 13:28

Juntada -> Petição
09/10/2023 09:49

Juntada -> Petição
06/10/2023 17:56

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:56

Despacho -> Mero Expediente
06/10/2023 14:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/10/2023 14:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/10/2023 14:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/10/2023 14:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
04/10/2023 17:14

Autos Conclusos
04/10/2023 17:12

Intimação Efetivada
04/10/2023 17:12

Intimação Efetivada
04/10/2023 17:12

Intimação Efetivada
04/10/2023 17:12

Intimação Efetivada
04/10/2023 17:10

Intimação Efetivada
03/10/2023 11:52

Juntada -> Petição
02/10/2023 03:22

Juntada -> Petição
27/09/2023 13:52

Juntada -> Petição -> Réplica
27/09/2023 11:34

Juntada -> Petição
25/09/2023 04:11

Juntada -> Petição -> Contestação
20/09/2023 23:02

Intimação Efetivada
19/09/2023 03:06

Juntada -> Petição
13/09/2023 03:05

Juntada -> Petição
12/09/2023 18:58

Juntada -> Petição
08/09/2023 10:12

Juntada -> Petição
08/09/2023 10:09

Juntada -> Petição
05/09/2023 16:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/08/2023 16:56

Intimação Efetivada
28/08/2023 15:54

Intimação Efetivada
28/08/2023 15:54

Ato ordinatório
27/08/2023 01:01

Citação Efetivada
18/08/2023 22:27

Citação Expedida
18/08/2023 22:26

Citação Expedida
11/08/2023 16:30

Juntada -> Petição
09/08/2023 17:36

Intimação Efetivada
09/08/2023 17:36

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
04/08/2023 15:24

Intimação Efetivada
04/08/2023 15:24

Ato ordinatório
28/07/2023 14:57

Ofício(s) Expedido(s)
25/07/2023 15:37

Intimação Efetivada
25/07/2023 15:37

Decisão -> Concessão -> Liminar
21/06/2023 14:48

Autos Conclusos
05/06/2023 14:34

Juntada -> Petição
22/05/2023 17:06

Certidão Expedida
22/05/2023 16:12

Intimação Efetivada
22/05/2023 16:12

Despacho -> Mero Expediente
19/05/2023 18:20

Autos Conclusos
19/05/2023 18:20

Processo Distribuído
19/05/2023 18:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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