23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira   APELAÇÃO CÍVEL Nº 6029963-62.2024.8.09.01371ª Câmara CívelComarca de Rio VerdeApelante: Fabiano Batista de Oliveira LtdaApelada: Simeyre Maria OliveiraRelator: Des.

José Proto de Oliveira   D E C I S Ã O  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por FABIANO BATISTA DE OLIVEIRA LTDA (mov. 50) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível comarca de Rio Verde, Dr.

Ronny André Wachtel, nos autos da ação de despejo c/c cobrança e pedido de despejo liminar ajuizada em seu desfavor por SIMEYRE MARIA OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos exordiais (mov. 44).A empresa recorrente pugna, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando não possuir condições econômico-financeiras para arcar com as custas e despesas do processo.Em análise dos documentos constantes nos autos verificou-se que a empresa Apelante não cuidou de colacionar ao feito comprovantes hábeis a evidenciar o seu comprometimento financeiro, deixando, assim, de atender ao comando constitucional de comprovar sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), razão porque foi determinada a sua intimação para apresentar provas que justifiquem a concessão do benefício perseguido (mov. 61).Regularmente intimada, a recorrente colacionou aos autos cópias de extratos bancários (mov. nº 65).O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, porque possível seu indeferimento, acaso verificadas razões suficientes à negativa, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.

A orientação destaca disposição constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF) ao firmar que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, normativa que, aliada à lei infraconstitucional, possibilita ao julgador avaliar a pertinência das alegações da parte.

Tal discricionariedade é conferida no exame da concessão do benefício, inobstante à parte seja atribuído o ônus da simples afirmação de não estar em condição de arcar com as despesas processuais.

Certo é que cabe ao prejudicado o encargo da veracidade da afirmativa de hipossuficiência.

Assim, a mera alegação de impossibilidade do pagamento não é suficiente a demonstrar a condição de necessitado.No presente caso, é de se ressaltar que a Apelante se trata de empresa individual que se encontra em regular atividade e, dessa forma tenho que a documentação colacionada pela recorrente não se mostra apta a demonstrar, por si só, a impossibilidade financeira a embasar a concessão da benesse da gratuidade da justiça em seu favor.

Dessarte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao recorrente.

Intime-se, pois, a Recorrente para o pagamento das custas recursais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia, 20 de julho de 2025.   Des.

José Proto de OliveiraRelator
22/07/2025 12:52

Intimação Efetivada
22/07/2025 12:49

Intimação Expedida
22/07/2025 12:48

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
16/07/2025 14:20

Autos Conclusos
16/07/2025 13:31

Juntada -> Petição
02/07/2025 09:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
30/06/2025 13:32

Intimação Efetivada
30/06/2025 13:23

Intimação Expedida
30/06/2025 13:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
03/06/2025 15:20

Certidão Expedida
02/06/2025 14:30

Autos Conclusos
02/06/2025 14:30

Certidão Expedida
02/06/2025 14:28

Recurso Autuado
02/06/2025 14:22

Recurso Distribuído
02/06/2025 14:22

Recurso Distribuído
30/05/2025 14:17

Certidão Expedida
23/05/2025 17:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
30/04/2025 16:38

Intimação Efetivada
30/04/2025 16:38

Certidão Expedida
29/04/2025 15:13

Certidão Expedida
24/04/2025 16:21

Juntada -> Petição -> Apelação
08/04/2025 18:28

Intimação Efetivada
08/04/2025 18:28

Intimação Efetivada
08/04/2025 18:28

Certidão Expedida
08/04/2025 16:38

Intimação Efetivada
08/04/2025 16:38

Intimação Efetivada
08/04/2025 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
02/04/2025 15:32

Autos Conclusos
01/04/2025 17:09

Juntada -> Petição
01/04/2025 09:24

Juntada -> Petição
06/03/2025 17:07

Intimação Efetivada
06/03/2025 17:06

Intimação Efetivada
06/03/2025 17:06

Certidão Expedida
06/03/2025 12:14

Juntada -> Petição -> Impugnação
05/03/2025 18:39

Juntada de Documento
19/02/2025 15:43

Intimação Efetivada
19/02/2025 15:43

Certidão Expedida
14/02/2025 17:22

Juntada -> Petição -> Contestação
11/02/2025 11:59

Juntada de Documento
03/02/2025 17:26

Juntada de Documento
28/01/2025 13:55

Citação Efetivada
22/01/2025 15:13

Certidão Expedida
22/01/2025 14:23

Mandado Cumprido
17/01/2025 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
14/01/2025 13:38

Intimação Efetivada
14/01/2025 13:37

Mandado Expedido
13/01/2025 18:09

Intimação Efetivada
13/01/2025 18:09

Decisão -> deferimento
13/01/2025 13:47

Autos Conclusos
13/01/2025 13:46

Certidão Expedida
10/01/2025 10:54

Juntada -> Petição
24/12/2024 00:26

Citação Expedida
19/12/2024 12:49

Certidão Expedida
18/12/2024 17:35

Certidão Expedida
09/12/2024 15:16

Juntada de Documento
25/11/2024 13:55

Intimação Efetivada
25/11/2024 13:55

Decisão -> Outras Decisões
22/11/2024 14:15

Autos Conclusos
22/11/2024 12:46

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração
22/11/2024 10:15

Intimação Efetivada
22/11/2024 10:15

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
22/11/2024 10:15

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
21/11/2024 14:56

Autos Conclusos
14/11/2024 14:26

Juntada -> Petição
08/11/2024 17:20

Intimação Efetivada
08/11/2024 17:20

Despacho -> Mero Expediente
07/11/2024 17:24

Autos Conclusos
07/11/2024 17:24

Certidão Expedida
07/11/2024 16:22

Processo Distribuído
07/11/2024 16:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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