TJGO - 0146799-51.2009.8.09.0137

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO

CPF *65.***.*58-20

RONNIE PAES SANDRE

CPF *69.***.*15-20

Advogados

LUCIANO MONTEIRO LIMA

OAB: 20144/GO

OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/07/2025 18:01

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 18:01

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 17:52

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 17:52

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 17:52

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 13:50

    Recurso Autuado

  • 25/07/2025 11:49

    Recurso Distribuído

  • 25/07/2025 11:49

    Recurso Distribuído

  • 25/07/2025 11:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/07/2025 16:54

    Certidão Expedida

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0146799-51.2009.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaValor da Ação: R$ 129.633,72Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido:RONNIE PAES SANDREEndereço: , nº. , , , --/--PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTOEndereço: RUA 54, nº. 0, LT. 23 QD.

    B 18 APTO 901, Jardim Goias, GOIÂNIA/GODESPACHODetermino o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para análise do recurso especial interposto na movimentação retro. Intimem-se.

    Cumpra-se. O presente despacho servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

  • 22/07/2025 17:33

    Autos Conclusos

  • 22/07/2025 17:33

    Recurso Autuado

  • 22/07/2025 16:45

    Recurso Distribuído

  • 22/07/2025 16:45

    Recurso Distribuído

  • 22/07/2025 13:12

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:12

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:08

    Remessa em grau de recurso

  • 22/07/2025 13:07

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:07

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:07

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 11:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/06/2025 17:46

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 17:44

    RESP - MPGO

  • 09/06/2025 03:08

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/05/2025 12:30:43))

  • 28/05/2025 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/05/2025 12:30:43))

  • 28/05/2025 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/05/2025 12:30:43))

  • 28/05/2025 12:31

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/05/2025 12:30:43)

  • 28/05/2025 12:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/05/2025 12:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/05/2025 12:30

    Intimação p/ as Partes Manifestarem a Respeito do Retorno dos Autos do 2º Grau

  • 28/05/2025 10:15

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 28/05/2025 10:15

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 10:15

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/05/2025 17:23

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (29/04/2025 20:41:23))

  • 06/05/2025 11:34

    Publicado no DJE 4184 I (2ª parte) em 06/05/2025

  • 30/04/2025 10:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 20:41:23)

  • 30/04/2025 10:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04

  • 30/04/2025 10:52

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 20:41:23)

  • 29/04/2025 20:41

    (Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

  • 29/04/2025 20:41

    (Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

  • 22/04/2025 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (07/04/2025 12:10:40))

  • 07/04/2025 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 07/04/2025 12:10:40)

  • 07/04/2025 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 07/04/2025 12:10:40)

  • 07/04/2025 12:11

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 07/04/2025 12:10:40)

  • 07/04/2025 12:10

    (Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 01/04/2025 16:20

    P/ O RELATOR

  • 01/04/2025 16:07

    Petição

  • 01/04/2025 16:05

    Por MURILO DA SILVA FRAZAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 11:14:13))

  • 01/04/2025 11:37

    Promotor Responsável Desabilitado: Osvaldo Nascente Borges

  • 31/03/2025 16:31

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/03/2025 11:14:13)

  • 31/03/2025 10:35

    Contrarrazões - Embargos Declaratórios - Paulo Eustáquio Rezende Nascimento

  • 25/03/2025 15:55

    ATO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 4160, SEÇÃO 1, EM 25/03/2025

  • 21/03/2025 11:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/03/2025 11:14:13)

  • 21/03/2025 11:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/03/2025 11:14:13)

  • 21/03/2025 11:14

    Intimar parte embargada para apresentar contrarrazões.

  • 19/03/2025 15:13

    P/ O RELATOR

  • 18/03/2025 17:27

    Embargos de declaração

  • 05/03/2025 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (21/02/2025 11:11:38))

  • 25/02/2025 12:14

    Publicado no DJe n° 4142, Seção I, do dia 25/02/2025

  • 25/02/2025 11:40

    MP Responsável Anterior: Osvaldo Nascente Borges <br> MP Responsável Atual: MURILO DA SILVA FRAZAO

  • 21/02/2025 12:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 21/02/2025 11:11:38)

  • 21/02/2025 12:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 21/02/2025 11:11:38)

  • 21/02/2025 12:36

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 21/02/2025 11:11:38)

  • 21/02/2025 11:11

    (Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

  • 21/02/2025 11:11

    (Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

  • 28/01/2025 14:02

    Por Osvaldo Nascente Borges (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (27/01/2025 11:44:18))

  • 27/01/2025 11:45

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 27/01/2025 11:44:18)

  • 27/01/2025 11:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 27/01/2025 11:44:18)

  • 27/01/2025 11:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 27/01/2025 11:44:18)

  • 27/01/2025 11:44

    (Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 03/12/2024 12:25

    P/ O RELATOR

  • 03/12/2024 12:25

    Processo redistribuído na própria Serventia. Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR (2ª Câmara Cível - DES. VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR)

  • 03/12/2024 12:25

    Redistribuição

  • 04/11/2024 15:38

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 31/10/2024 17:03

    P/ O RELATOR

  • 31/10/2024 17:03

    2ª Câmara Cível (Retornado para: REINALDO ALVES FERREIRA)

  • 31/10/2024 15:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/10/2024 19:21

    Encaminhado para o gabinete: Gabinete de Processos Sobrestados - 2ª Câmara Cível

  • 17/10/2024 19:20

    2ª Câmara Cível (Retornado para: REINALDO ALVES FERREIRA)

  • 15/10/2024 12:39

    Encaminhado para o gabinete: Gabinete de Processos Sobrestados - 2ª Câmara Cível

  • 14/10/2024 23:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/10/2024 10:30

    P/ O RELATOR

  • 04/10/2024 09:42

    2ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 04/10/2024 09:42

    Processo Redistribuído

  • 02/10/2024 11:47

    MP Responsável Anterior: HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA <br> MP Responsável Atual: Osvaldo Nascente Borges

  • 01/10/2024 12:02

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA

  • 30/09/2024 15:29

    P/ O RELATOR

  • 30/09/2024 14:26

    Juntada -> Petição

  • 27/09/2024 14:37

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 02/09/2024 18:22:07)

  • 27/09/2024 14:36

    Prazo Decorrido

  • 12/09/2024 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (02/09/2024 18:22:07))

  • 04/09/2024 12:09

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4026 /2024 DO DIA 04/09/2024

  • 03/09/2024 13:40

    Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

  • 03/09/2024 13:40

    Promotor Responsável Habilitado: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

  • 03/09/2024 08:04

    Manifestação - Paulo Eustáquio Resende Nascimento - Negativa de Seguimento - Tema 1199 STF

  • 02/09/2024 18:24

    On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 02/09/2024 18:22:07)

  • 02/09/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 02/09/2024 18:22:07)

  • 02/09/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 02/09/2024 18:22:07)

  • 02/09/2024 18:22

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 26/06/2024 18:30

    P/ O RELATOR

  • 26/06/2024 18:26

    5ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Algomiro Carvalho Neto

  • 26/06/2024 18:26

    Certidão Expedida

  • 26/06/2024 18:24

    Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

  • 26/06/2024 18:15

    Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

  • 26/06/2024 16:59

    P/ O RELATOR

  • 26/06/2024 16:46

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 26/06/2024 16:28

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 26/06/2024 16:28

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

  • 25/06/2024 17:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/05/2024 14:55

    Autos Conclusos

  • 14/05/2024 14:04

    Manifestação

  • 02/05/2024 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2024 16:17:01))

  • 22/04/2024 16:27

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2024 16:17:01)

  • 22/04/2024 16:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/03/2024 13:21

    Tema transitado em julgado

  • 26/02/2024 16:57

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2024 16:45

    Juntada -> Petição

  • 08/02/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 08/02/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 08/02/2024 15:13

    TEMA COM TRANSITO EM JULGADO TEMA 1.199

  • 29/01/2024 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (16/01/2024 16:14:35))

  • 17/01/2024 19:59

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 16/01/2024 16:14:35)

  • 17/01/2024 19:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 16/01/2024 16:14:35)

  • 17/01/2024 19:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 16/01/2024 16:14:35)

  • 16/01/2024 16:14

    Despacho -> Requisição de Informações

  • 22/11/2023 14:45

    P/ DESPACHO

  • 12/07/2023 19:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

  • 23/06/2023 06:23

    Término da Suspensão do Processo

  • 28/06/2022 13:49

    Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2022 15:16:24))

  • 28/06/2022 13:01

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/06/2022 15:16:24)

  • 28/06/2022 13:00

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/06/2022 15:16:24)

  • 28/06/2022 13:00

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/06/2022 15:16:24)

  • 28/06/2022 12:59

    (Por 360 dias)

  • 28/06/2022 12:59

    Término da Suspensão do Processo

  • 24/06/2022 15:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/05/2022 15:18

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2022 16:47

    P/ DESPACHO

  • 17/05/2022 13:34

    Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2022 15:44:02))

  • 16/05/2022 11:01

    Pedido de Suspensão da Tramitação Processual

  • 10/05/2022 11:14

    A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO - Polo Passivo (Referente � Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2022 15:44:02)

  • 10/05/2022 11:14

    A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE - Polo Passivo (Referente � Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2022 15:44:02)

  • 10/05/2022 11:13

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2022 15:44:02)

  • 06/05/2022 15:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/05/2022 12:46

    P/ DESPACHO

  • 05/05/2022 12:46

    Decisão proferida pelo STJ.

  • 28/01/2022 19:48

    (Por 365 dias)

  • 30/11/2021 18:42

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 19/11/2021 12:29

    P/ DESPACHO

  • 19/11/2021 12:24

    Juntada -> Petição

  • 29/10/2021 14:49

    Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/09/2021 13:24:55))

  • 25/10/2021 14:46

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2021 13:24:55)

  • 25/10/2021 14:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2021 13:24:55)

  • 25/10/2021 14:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2021 13:24:55)

  • 10/09/2021 13:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/09/2021 11:11

    P/ DESPACHO

  • 10/09/2021 11:11

    Processo digitalizado, mov.03

  • 27/04/2021 15:51

    Certidão Expedida

  • 18/07/2020 14:42

    Por MARCIO LOPES TOLEDO (Referente à Mov. Despacho (16/07/2020 14:50:33))

  • 16/07/2020 15:32

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho - 16/07/2020 14:50:33)

  • 16/07/2020 14:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/06/2020 13:48

    P/ DESPACHO

  • 01/06/2020 13:28

    RENÚNCIA ao mandato - Ezequiel Morais

  • 18/05/2020 17:25

    RENÚNCIA ao mandato - Ezequiel Morais

  • 20/03/2020 15:17

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2020 18:03

    Por Renata Dantas de Morais e Macedo (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/03/2020 17:14:18))

  • 12/03/2020 15:38

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Renata Dantas de Morais e Macedo

  • 10/03/2020 17:14

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/03/2020 17:14:18)

  • 10/03/2020 17:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 10/03/2020 17:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - RONNIE PAES SANDRE (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 10/03/2020 17:14

    Juntada de Certidãodo recurso no stj

  • 27/09/2019 12:03

    certidão aguardando decurso de prazo

  • 23/09/2019 14:02

    Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 23/09/2019 14:02

    Histórico Processo Físico

  • 23/09/2019 14:02

    Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 23/09/2019 14:02

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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