TJGO - 5212021-08.2025.8.09.0172

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av.

Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected]   Processo: 5212021-08.2025.8.09.0172 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Sebastiana Pereira De Morais, CPF/CNPJ *87.***.*02-91 Polo Passivo: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.***.***/0001-12     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/CPEDIDO LIMINAR proposta por SEBASTIANA PEREIRA DE MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO e UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UNASPUB, partes qualificadas nos autos.   Acordo entabulado entre a parte autora e o primeiro requerido, Banco Bradesco S.A. (evento 28). É o relato.

Decido.

Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito.

No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento.

Ademais, embora a minuta de acordo preveja expressamente que o ajuste se restringe ao requerido Banco Bradesco S.A., cumpre destacar que a pretensão deduzida na petição inicial decorre de obrigação de natureza solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 942, caput, do Código Civil.

Assim, considerando a solidariedade entre os réus, a transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários (Banco Bradesco S.A.) tem o condão de extinguir a obrigação em relação aos demais coobrigados, nos termos do artigo 844, §3º, do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...)  3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Esse é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA .

TESE AFASTADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APÓLICE DE SEGURO VEICULAR .

CANCELAMENTO.

SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS.

TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS.

EFEITO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO .

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA.

PRECEDENTES. (...)8 ? Ademais, conforme preconiza o artigo 844, § 3º do Código Civil, a transação celebrada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

Vejamos: ?Art. 844 .

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (?) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.? 9 ? Ademais, esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS.

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE UM DOS RÉUS.

RELAÇÃO DE CONSUMO .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2 .

A princípio, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível (art. 844 do CC).

Contudo, acordo homologado pelo juiz, que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil).

Apelação Conhecida e Desprovida .

Sentença Mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5382110-15.2020.8 .09.0051, Rel.

Des (a).

DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2022, DJe de 21/07/2022) .? (…)13.

In casu, verifica-se que os Recorrentes entabularam um acordo firmado com o Banco Itaú Unibanco S/A (evento nº 51), o qual foi homologado, assim, tal transação aproveitaria aos demais responsáveis solidários, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não haveria lide, posto que o direito dos autores foi integralmente satisfeito com a transação (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5283744 .29.2018.8.09 .0012, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 27/05/2020; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5074022.66.2017.8 .09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 02/05/2019 e processo nº 5169416.32.2019 .8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 01/09/2020). 14 .

A solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas, uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os demais devedores, consoante disposto no artigo 275, do Código Civil: ?Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.? 15 .

A transação faz com que os únicos créditos e obrigações oponíveis aos devedores solidários sejam aqueles resultantes da avença, conforme os artigos 277, 283 e 844, § 3º, do Código Civil: ?Art. 277.

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada; Art. 283 .

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores; Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (?) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores .? 16.

Cabe trazer a lume o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema em questão: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO .

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA.

DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 .

O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2.

Resta evidente, no caso, a legitimidade e a existência da solidariedade do agravante no cumprimento da obrigação, devendo ser afastada a tese de ilegitimidade passiva defendida. 3 .

Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

Contudo, homologada transação que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor solidário, imperioso reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). 4.

Satisfazendo o recorrido a integralidade da dívida, terá o direito de regresso da sua quota parte contra a devedora solidária, nos termos do art . 283, primeira parte, do CCB. 5.

Inexiste interesse recursal, quando o julgador decide nos termos defendidos pelo recorrente, ou seja, de que ele possui a obrigação de ressarcir, na proporção de sua quota, os codevedores que satisfizeram a dívida por inteiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO .? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5326704- 02.2019.8.09 .0000, Rel.

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). 17.

Assim, considerando que o direito dos autores já será satisfeito pelo acordo entabulado, continuar com a ação contra a recorrida (Banco Bradesco S/A) como pretende os recorrentes, também configuraria ?bis in idem?, uma vez que a consequência do acordo ajustado foi a extinção do processo com a resolução do mérito, e em se tratando de responsabilidade solidária, alcança aos demais réus, sendo certo que, nos termos do artigo 844, § 3º do Código Civil, se a transação se der entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores . 18.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 19.

Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art . 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esses beneficiários da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) . (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5361241- 95.2022.8.09 .0007, Rel.

Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023).? 11 ? Nesse liame, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da reclamada Saga Corretora de Seguros S/A e Tokio Marine Seguradora, e tendo esta última celebrado acordo extrajudicial com a reclamante, não há que se falar em condenação da reclamada corretora no pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo o pedido improcedente, mas por outro fundamento. 12 ? Recurso conhecido e desprovido .

Sentença fustigada mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 52979104220228090007 ANÁPOLIS, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e o requerido Banco Bradesco S.A., constante do evento 28, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nos termos dos artigos 942, caput, do Código Civil, e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ESTENDO os efeitos da referida transação ao coobrigado solidário Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Públicos.

Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO extinto o presente feito com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes.

REVOGO a tutela de urgência concedida no evento 08.

Diante da dispensa do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.   JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7