30/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO.

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av.

Olinda esq. com Av.

PL 3 Qd.

G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120.

Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5064367-89.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto n.º21, de 10/06/2025, que disciplina o parcelamento e o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: Intimo o(s) Promovente (s) a efetuar(em) o pagamento da Guia inicial complementar, no prazo de 15 (quinze) dias referente as parcelas restantes não quitadas, para possibilitar a conclusão dos autos para Sentença, em cumprimento ao disposto no Provimento n.º21/2025 sendo: CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO Art. 1º O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e nas provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente.

Parágrafo único.

O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.

Art. 2º O pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença, incumbindo à escrivania do juízo a fiscalização quanto ao recolhimento correto das respectivas parcelas. § 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento. § 2 º A serventia, na qual tramita o processo, deverá emitir a guia para a cobrança do saldo devedor remanescente, por meio da Guia Complementar, cancelando as guias anteriores e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. § 3º A parte intimada deverá recolher o valor remanescente em pagamento único, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais. § 4º A data de vencimento da primeira prestação será informada no ato do parcelamento, que não deve ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, e as demais terão como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente.

Art. 3º Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A guia n.º 8227529-7/50, se encontra em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Goiânia, 29 de julho de 2025.

Thais Gomes Muller Técnico Judiciário
29/07/2025 13:38

Juntada -> Petição
29/07/2025 10:10

Intimação Efetivada
29/07/2025 10:01

Intimação Expedida
29/07/2025 10:01

Ato ordinatório
21/07/2025 10:40

Decisão -> Outras Decisões
11/06/2025 18:08

Autos Conclusos
11/06/2025 18:08

Certidão Expedida
05/06/2025 09:11

Despacho -> Mero Expediente
02/06/2025 16:38

Autos Conclusos
15/05/2025 16:26

Intimação Efetivada
15/05/2025 16:26

Ato ordinatório
15/05/2025 16:17

Prazo Decorrido
15/05/2025 12:59

Juntada -> Petição
12/05/2025 17:39

Intimação Lida
06/05/2025 18:42

Juntada -> Petição
30/04/2025 16:17

Intimação Expedida
30/04/2025 16:17

Intimação Efetivada
30/04/2025 16:17

Intimação Efetivada
30/04/2025 16:17

Ato ordinatório
25/04/2025 10:50

Juntada -> Petição -> Impugnação
25/04/2025 10:45

Citação Efetivada
16/04/2025 10:02

Juntada -> Petição -> Contestação
11/04/2025 16:40

Citação Expedida
13/03/2025 00:52

Intimação Efetivada
13/03/2025 00:52

Certidão Expedida
26/02/2025 19:43

Juntada -> Petição
25/02/2025 14:30

Intimação Efetivada
25/02/2025 14:30

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
24/02/2025 15:13

Autos Conclusos
19/02/2025 15:40

Juntada -> Petição
11/02/2025 19:50

Juntada -> Petição
11/02/2025 16:22

Juntada de Documento
03/02/2025 11:09

Juntada de Documento
31/01/2025 17:02

Intimação Efetivada
31/01/2025 17:02

Decisão -> Concessão -> Liminar
30/01/2025 17:19

Certidão Expedida
29/01/2025 19:06

Juntada de Documento
29/01/2025 13:05

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/01/2025 13:05

Autos Conclusos
29/01/2025 13:05

Processo Distribuído
29/01/2025 13:05

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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