30/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173004-37.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: PTC AGRAVADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camarací[email protected]) Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido voltado à concessão de gratuidade da justiça.

Recurso interposto nos autos principais.

Erro grosseiro.

Não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PTC, menor impúbere representado por seus genitores, porquanto irresignado com a decisão proferida pela juíza de direito da 24° Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, que, nos autos da ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., indeferiu a gratuidade da justiça. Preparo ausente. É o breve relatório.

Decido. De plano, constato que o recurso apresenta-se manifestamente inadmissível, o que autoriza o julgamento monocrático. Dos autos denota-se que a gratuidade da justiça foi indeferida na mov. 10, sobrevindo a interposição do recurso nos próprios autos, em descumprimento do previsto no art. 1.016, caput do CPC, que dispõe que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente por meio de petição, situação que configura erro grosseiro. FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal, devolva-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 29 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator
29/07/2025 12:02

Intimação Efetivada
29/07/2025 11:58

Intimação Expedida
29/07/2025 09:13

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso
28/07/2025 09:14

Autos Conclusos
28/07/2025 09:13

Retificação de Classe Processual
28/07/2025 09:12

Recurso Autuado
25/07/2025 18:49

Recurso Distribuído
25/07/2025 18:49

Recurso Distribuído
16/07/2025 18:11

Intimação Efetivada
16/07/2025 17:54

Intimação Expedida
16/07/2025 17:54

Decisão -> Outras Decisões
18/06/2025 17:13

Autos Conclusos
18/06/2025 14:24

Juntada -> Petição
16/05/2025 13:30

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)
15/04/2025 13:56

Intimação Efetivada
15/04/2025 13:56

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
08/04/2025 16:42

Autos Conclusos
01/04/2025 14:10

Juntada -> Petição
07/03/2025 19:02

Juntada de Documento
07/03/2025 16:47

Intimação Efetivada
07/03/2025 16:47

Despacho -> Mero Expediente
07/03/2025 13:42

Autos Conclusos
07/03/2025 13:42

Certidão Expedida
07/03/2025 13:13

Processo Distribuído
07/03/2025 13:13

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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