TJGO - 5122912-94.2022.8.09.0072

1ª instância - Desativada - Inhumas - 2ª Vara (Civ, Criminal %U2013 Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri %U2013 ,Das Faz. Pub.e de Reg. Pub)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

JEYCE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *11.***.*87-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO LUCAS RODRIGUES DE BRITO

CPF *46.***.*19-07

Advogados

ANDERSON DE SOUZA CUNHA

OAB: 34799/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:08

    Processo Arquivado

  • 04/09/2025 17:07

    Transitado em Julgado

  • 04/09/2025 17:05

    Decorrido Prazo

  • 02/09/2025 11:27

    Troca de Responsável

  • 21/08/2025 17:08

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 20/08/2025 15:46

    Intimação Lida

  • 19/08/2025 15:25

    Intimação Lida

  • 18/08/2025 19:06

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 19:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/08/2025 19:05

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇAProcesso nº: 5122912-94.2022.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: Leonardo Lucas Rodrigues De Brito Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás desfavor de LEONARDO LUCAS RODRIGUES DE BRITO, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 147 Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006.Oferecida a denúncia em 28/03/2022 (evento 26).Denúncia recebida no dia 31/03/2022 (evento 30).Apresentada resposta à acusação (evento 47).Recebida a defesa (evento 49).Decisão determinando que os autos aguardassem em cartório até a designação de audiência ou, alternativamente, a inclusão do presente feito no Projeto Semana da Justiça pela paz em casa (evento 77).Audiência designada (evento 82).Parecer ministerial pugnando pelo reconhecimento da prescrição (evento 104).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.O Ministério Público, em sua manifestação, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107, inc.

    IV, c/c art. 109, inc.

    VI, do Código Penal, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva.O Código Penal preconiza que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, caput, do CP).Consoante a pena máxima abstratamente prevista ao crime de ameaça (art. 147 do CP), qual seja, 6 (seis) meses de detenção, ou multa, e vias de fato (art. 21 das Contravenções Penais), qual seja, 03 (três) meses, vê-se que transcorreram mais de 3 (três) anos sem ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.Considerando a inocorrência de marco interruptivo ou suspensivo da prescrição e a natureza dos delitos investigados, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição com relação aos delitos, já que decorreu mais de 3 (três) anos.Desta forma, com espeque nos arts. 107, inciso IV (prescrição) c/c ao 109, inciso VI, todos do Código Penal Brasileiro, acolho o pleito Ministerial e, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LEONARDO LUCAS RODRIGUES DE BRITO em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.RETIRE-SE de pauta a audiência designada.

    Em consequência, determino o arquivamento definitivo dos autos, após as devidas anotações e comunicações.Intimem-se.

    Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

    Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

  • 15/08/2025 19:00

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 18:53

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 18:53

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 18:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

  • 15/08/2025 18:33

    Juntada de Documento

  • 13/08/2025 15:06

    Autos Conclusos

  • 11/08/2025 20:23

    Certidão Expedida

  • 11/08/2025 20:23

    Mudança de Assunto Processual

  • 11/08/2025 10:44

    Juntada -> Petição

  • 08/08/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/07/2025 13:52

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 13:47

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 13:47

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 11:08

    Mandado Não Cumprido

  • 24/07/2025 12:13

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 23/07/2025 10:27

    Ofício Efetivado

  • 22/07/2025 16:55

    Mandado Não Cumprido

  • 03/07/2025 16:31

    Juntada de Documento

  • 03/07/2025 16:17

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/06/2025 19:53

    Intimação Lida

  • 27/06/2025 19:53

    Intimação Lida

  • 27/06/2025 14:45

    Mandado Expedido

  • 27/06/2025 14:43

    Mandado Expedido

  • 26/06/2025 19:11

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2025 19:10

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2025 16:45

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 16:45

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 16:45

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 16:44

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 16:44

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 16:44

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 16:42

    Troca de Responsável

  • 16/11/2024 19:51

    Intimação Lida

  • 13/11/2024 20:38

    Intimação Efetivada

  • 13/11/2024 20:38

    Intimação Expedida

  • 13/11/2024 20:38

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 05/11/2024 17:56

    Autos Conclusos

  • 05/11/2024 17:56

    Certidão Expedida

  • 05/11/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 07/08/2024 19:09

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/08/2024 19:09

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 28/02/2024 17:01

    Troca de Responsável

  • 26/02/2024 17:06

    Intimação Efetivada

  • 26/02/2024 17:06

    Intimação Expedida

  • 26/02/2024 17:05

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 15/02/2024 19:01

    Certidão Expedida

  • 15/02/2024 18:30

    Mandado Expedido

  • 13/02/2024 23:55

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 03:10

    Intimação Lida

  • 26/01/2024 16:54

    Mandado Cumprido

  • 25/01/2024 15:43

    Intimação Expedida

  • 25/01/2024 15:43

    Certidão Expedida

  • 25/01/2024 15:31

    Juntada de Documento

  • 25/01/2024 15:23

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 25/01/2024 15:17

    Mandado Expedido

  • 02/06/2023 15:31

    Intimação Lida

  • 01/06/2023 16:56

    Intimação Expedida

  • 01/06/2023 16:56

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 16:56

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2023 15:44

    Intimação Lida

  • 22/05/2023 15:56

    Intimação Expedida

  • 22/05/2023 15:56

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2023 15:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/04/2023 15:38

    Autos Conclusos

  • 14/03/2023 15:22

    Juntada -> Petição

  • 13/03/2023 15:39

    Intimação Efetivada

  • 13/03/2023 15:39

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 18:48

    Intimação Efetivada

  • 11/01/2023 19:13

    Intimação Lida

  • 11/01/2023 19:13

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2023 15:07

    Intimação Expedida

  • 10/01/2023 15:06

    Mandado Não Cumprido

  • 01/11/2022 15:28

    Mandado Expedido

  • 22/08/2022 14:13

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 22/08/2022 14:11

    Intimação Lida

  • 16/08/2022 18:28

    Intimação Expedida

  • 16/08/2022 18:26

    Mandado Não Cumprido

  • 27/06/2022 13:50

    Mandado Expedido

  • 23/05/2022 18:26

    Retificação de Classe Processual

  • 01/04/2022 12:54

    Intimação Lida

  • 31/03/2022 16:36

    Intimação Expedida

  • 31/03/2022 16:36

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 31/03/2022 15:04

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2022 15:02

    Autos Conclusos

  • 28/03/2022 15:04

    Intimação Lida

  • 28/03/2022 15:04

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 23/03/2022 14:59

    Intimação Expedida

  • 23/03/2022 14:56

    Juntada de Documento

  • 23/03/2022 14:54

    Juntada de Documento

  • 21/03/2022 16:54

    Juntada de Documento

  • 17/03/2022 14:56

    Mandado Não Cumprido

  • 17/03/2022 11:51

    Juntada de Documento

  • 10/03/2022 18:59

    Intimação Lida

  • 09/03/2022 22:04

    Intimação Lida

  • 09/03/2022 17:10

    Juntada de Documento

  • 09/03/2022 17:07

    Juntada de Documento

  • 09/03/2022 17:04

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/03/2022 17:01

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/03/2022 16:54

    Mandado Expedido

  • 09/03/2022 16:48

    Intimação Expedida

  • 09/03/2022 16:43

    Mandado Expedido

  • 09/03/2022 16:40

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/03/2022 15:49

    Intimação Expedida

  • 09/03/2022 15:49

    Decisão -> Concessão em parte -> Concedida em parte medida protetiva

  • 09/03/2022 15:09

    Autos Conclusos

  • 09/03/2022 15:04

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 09/03/2022 12:34

    Juntada -> Petição

  • 08/03/2022 16:20

    Intimação Expedida

  • 08/03/2022 16:20

    Certidão Expedida

  • 08/03/2022 08:03

    Processo Distribuído

  • 08/03/2022 08:03

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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