30/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5639892-03.2021.8.09.0005Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: ELIANE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA1.

Passo à análise dos embargos de declaração de mov. 131, interpostos em face da sentença de mov. 128.A parte embargante afirma que a sentença possui contradição, uma vez que o processo foi extinto, em razão da homologação do acordo entabulado entre as partes, quando o que se pretendia era a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença.

Requereu a homologação da avença, com a suspensão do processo.Instada, a parte embargada quedou-se inerte – mov. 134.É o breve relato.

Decido.De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.Passadas as coisas dessa forma e, analisando os fundamentos invocados pela parte embargante, entendo que razão a assiste.Isso pois, de fato, as partes pactuaram a renegociação da dívida originária e requereram a homologação do acordo e consequente suspensão dos autos, até o cumprimento da avença, conforme minuta amealhada ao mov. 126.Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 do TJGO, "Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.”.Assim, cabível a homologação da avença com a suspensão do processo, conforme pactuado pelas partes, sendo de rigor a retificação da sentença atacada, a fim de sanar a contradição apontada.Destarte, conheço, pois tempestivos, e dou provimento aos embargos de declaração, passando a parte dispositiva da sentença de mov. 128 a constar da seguinte forma:“Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 126, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, SUSPENDO o processo pelo prazo do parcelamento, nos termos do artigo 922 do CPC.”Os demais termos da sentença permanecem incólumes.2.

Em relação ao pedido de penhora do imóvel dado em garantia pela parte embargada, intime-se a parte embargante para que apresente matrícula atualizada do bem respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias.3.

Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto
29/07/2025 15:13

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:13

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:07

Intimação Expedida
29/07/2025 15:07

Intimação Expedida
29/07/2025 15:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 20:11

Autos Conclusos
09/04/2025 20:11

Certidão Expedida
28/03/2025 15:33

Intimação Efetivada
28/03/2025 15:32

Certidão Expedida
27/03/2025 15:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
18/03/2025 16:24

Intimação Efetivada
18/03/2025 16:23

Intimação Efetivada
18/03/2025 13:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
03/02/2025 15:29

Autos Conclusos
31/01/2025 16:51

Juntada -> Petição
10/01/2025 13:46

Intimação Efetivada
10/01/2025 13:46

Certidão Expedida
07/01/2025 16:22

Juntada de Documento
25/11/2024 10:34

Juntada -> Petição
19/11/2024 15:08

Certidão Expedida
08/11/2024 16:44

Intimação Efetivada
08/11/2024 16:11

Decisão -> Outras Decisões
06/08/2024 16:54

Autos Conclusos
06/08/2024 14:15

Juntada -> Petição
01/08/2024 17:34

Intimação Efetivada
01/08/2024 17:34

Ato ordinatório
22/07/2024 11:05

Juntada -> Petição
16/07/2024 15:18

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:18

Certidão Expedida
15/07/2024 09:56

Juntada -> Petição
03/07/2024 12:28

Intimação Efetivada
03/07/2024 12:28

Ato ordinatório
03/07/2024 12:19

Certidão Expedida
28/05/2024 16:07

Intimação Efetivada
28/05/2024 16:07

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 16:19

Intimação Efetivada
23/05/2024 07:01

Decisão -> Outras Decisões
01/03/2024 12:48

Juntada -> Petição
26/02/2024 14:17

Autos Conclusos
26/02/2024 14:16

Juntada de Documento
18/01/2024 11:01

Juntada -> Petição
07/11/2023 13:51

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:51

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:51

Certidão Expedida
07/11/2023 11:30

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 11:30

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 11:30

Certidão Expedida
06/11/2023 11:31

Certidão Expedida
27/10/2023 12:23

Certidão Expedida
27/10/2023 12:20

Certidão Expedida
16/10/2023 12:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/09/2023 08:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
20/09/2023 13:39

Intimação Efetivada
20/09/2023 13:39

Intimação Expedida
20/09/2023 13:39

Recurso Inserido
19/09/2023 19:44

Juntada -> Petição
28/08/2023 07:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
24/08/2023 17:56

Intimação Efetivada
24/08/2023 17:56

Intimação Efetivada
23/08/2023 20:06

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
09/08/2023 07:07

Autos Conclusos
09/08/2023 07:07

Autos Conclusos
07/08/2023 14:55

Juntada -> Petição
18/07/2023 08:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
14/07/2023 14:45

Intimação Efetivada
14/07/2023 14:45

Intimação Expedida
13/07/2023 10:14

Cálculo de Custas
12/07/2023 10:04

Recurso Autuado
10/07/2023 18:57

Recurso Distribuído
10/07/2023 18:57

Recurso Distribuído
10/07/2023 18:07

Juntada -> Petição
19/06/2023 10:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
15/06/2023 15:53

Intimação Efetivada
15/06/2023 15:53

Intimação Efetivada
15/06/2023 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
13/06/2023 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
06/06/2023 20:28

Certidão Expedida
05/05/2023 15:27

Sessão Julgamento Adiado
04/05/2023 14:24

Intimação Efetivada
04/05/2023 14:24

Intimação Efetivada
04/05/2023 14:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
04/05/2023 12:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
27/04/2023 14:06

Autos Conclusos
27/04/2023 06:38

Juntada -> Petição
26/04/2023 08:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
24/04/2023 16:17

Intimação Efetivada
24/04/2023 16:11

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência
20/04/2023 19:47

Autos Conclusos
20/04/2023 19:47

Certidão Expedida
12/04/2023 13:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
10/04/2023 18:41

Intimação Efetivada
10/04/2023 10:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
24/03/2023 13:42

Autos Conclusos
23/03/2023 19:57

Juntada -> Petição
09/03/2023 12:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
07/03/2023 15:03

Intimação Efetivada
06/03/2023 16:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
13/12/2022 17:45

Autos Conclusos
13/12/2022 17:40

Recurso Autuado
13/12/2022 17:36

Recurso Distribuído
13/12/2022 17:36

Recurso Distribuído
05/12/2022 11:33

Juntada -> Petição -> Avaliação Requerida
30/11/2022 20:58

Intimação Efetivada
30/11/2022 20:52

Certidão Expedida
30/11/2022 18:58

Despacho -> Mero Expediente
17/11/2022 15:30

Juntada -> Petição
04/10/2022 14:48

Autos Conclusos
03/10/2022 19:23

Juntada -> Petição
20/09/2022 16:15

Intimação Efetivada
20/09/2022 16:15

Certidão Expedida
19/09/2022 17:31

Juntada -> Petição
24/08/2022 16:21

Intimação Efetivada
24/08/2022 16:21

Intimação Efetivada
24/08/2022 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/08/2022 16:43

Autos Conclusos
05/08/2022 16:02

Juntada -> Petição
18/07/2022 13:03

Intimação Efetivada
18/07/2022 13:02

Certidão Expedida
17/07/2022 12:48

Juntada -> Petição
12/07/2022 14:14

Intimação Efetivada
12/07/2022 14:14

Intimação Efetivada
12/07/2022 09:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
13/06/2022 19:11

Autos Conclusos
13/06/2022 18:26

Juntada -> Petição
12/06/2022 23:36

Juntada -> Petição
18/05/2022 14:58

Intimação Efetivada
18/05/2022 14:58

Intimação Efetivada
18/05/2022 13:24

Despacho -> Mero Expediente
26/04/2022 15:20

Autos Conclusos
31/03/2022 18:47

Juntada -> Petição
24/03/2022 18:23

Intimação Efetivada
24/03/2022 18:22

Certidão Expedida
18/03/2022 20:42

Juntada -> Petição
03/03/2022 10:44

Mandado Cumprido
01/02/2022 15:48

Mandado Expedido
01/02/2022 15:45

Intimação Efetivada
27/01/2022 14:14

Decisão -> Outras Decisões
13/01/2022 21:41

Juntada -> Petição
12/01/2022 15:39

Autos Conclusos
15/12/2021 18:11

Intimação Efetivada
15/12/2021 00:05

Decisão -> Outras Decisões
05/12/2021 13:04

Autos Conclusos
03/12/2021 16:47

Processo Distribuído
03/12/2021 16:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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