TJGO - 5581098-41.2022.8.09.0138

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ: 02.056.729/0001-05

Advogados

LILIANE MARTINS BREYNER

Polo Passivo

Partes

FERRAGISTA BRASIL LTDA

CNPJ: 02.617.025/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5581098-41.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 58.554,60Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido: FERRAGISTA BRASIL LTDAEndereço: RUA ANTONIO BERNARDINO DE ATAIDES(ANTIGA RUA 11), nº. 190, qd. 10, lt. 01, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GODECISÃOTendo em vista a impugnação apresentada pelo Município de Rio Verde, alegando excesso de execução (art. 535, IV e § 2º do CPC), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou, se for o caso, retifique os cálculos apresentados no evento 96, prestando os esclarecimentos pertinentes quanto à metodologia de atualização adotada, especialmente quanto à transição entre os índices previstos na legislação municipal (INPC e juros de 1% a.m.) e a aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021.

    Por conseguinte, acolho o pedido apresentado na movimentação de n. 93 e, determino que seja efetuada a penhora on line, em nome da parte Executada, via sistema SISBAJUD, conforme solicitado.Caso a referida busca seja frutífera, intime-se a parte executada, pelo mesmo meio pelo qual foi devidamente citada, caso não possua advogado constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, bem como para cientificá-la do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos, conforme preceitua o art. 16 da Lei 6.830/80.Esclareço que não há necessidade de confecção de termo de penhora quando se tratar de penhora online via SISBAJUD, servindo o próprio protocolo de bloqueio como documento hábil para a intimação da parte executada, pois comporta todos os requisitos exigidos no art. 838 do CPC/2015.Por fim, realizadas as deliberações acima e transcorridos os prazos para as manifestações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular as medidas pertinentes ao regular andamento do feito, voltando-me os autos conclusos em seguida.Intimem-se e cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

  • 29/07/2025 17:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 17:42

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 17:41

    Remetidos os Autos da Contadoria

  • 29/07/2025 17:40

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 17:40

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 16:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/07/2025 14:17

    Autos Conclusos

  • 24/07/2025 14:50

    Juntada de Documento

  • 26/06/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 16/06/2025 11:56

    Intimação Expedida

  • 16/06/2025 11:56

    Ato ordinatório

  • 15/06/2025 19:09

    Juntada -> Petição

  • 14/06/2025 10:20

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 04/06/2025 18:53

    Remetidos os Autos da Contadoria

  • 02/06/2025 15:47

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/04/2025 12:56

    Juntada de Documento

  • 03/04/2025 09:15

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2025 16:21

    Autos Conclusos

  • 01/04/2025 14:38

    Juntada de Documento

  • 14/02/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 04/02/2025 14:24

    Intimação Expedida

  • 30/01/2025 17:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/01/2025 08:35

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2025 18:11

    Autos Conclusos

  • 23/01/2025 18:11

    Prazo Decorrido

  • 07/11/2024 03:00

    Intimação Lida

  • 28/10/2024 09:31

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 09:31

    Intimação Expedida

  • 23/10/2024 17:31

    Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

  • 14/10/2024 14:24

    Autos Conclusos

  • 14/10/2024 14:22

    Juntada de Documento

  • 16/09/2024 03:01

    Intimação Lida

  • 06/09/2024 07:30

    Intimação Expedida

  • 06/09/2024 07:30

    Ato ordinatório

  • 05/09/2024 23:18

    Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

  • 27/08/2024 12:52

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 12:51

    Certidão Expedida

  • 26/07/2024 18:06

    Decisão -> Nomeação -> Curador

  • 25/07/2024 18:56

    Autos Conclusos

  • 08/07/2024 11:39

    Juntada de Documento

  • 24/06/2024 03:03

    Intimação Lida

  • 13/06/2024 14:39

    Intimação Expedida

  • 13/06/2024 14:39

    Prazo Decorrido

  • 13/06/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 22/04/2024 17:57

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 22/04/2024 17:57

    Juntada de Documento

  • 22/04/2024 15:11

    Documento Expedido

  • 22/04/2024 13:49

    Expedição de Documento

  • 12/03/2024 17:43

    Decisão -> deferimento

  • 01/03/2024 17:33

    Autos Conclusos

  • 19/02/2024 13:26

    Juntada de Documento

  • 15/02/2024 03:02

    Intimação Lida

  • 02/02/2024 14:35

    Intimação Expedida

  • 02/02/2024 14:15

    Mandado Não Cumprido

  • 31/01/2024 15:33

    Mandado Expedido

  • 12/01/2024 17:57

    Decisão -> deferimento

  • 14/12/2023 14:29

    Autos Conclusos

  • 04/12/2023 10:01

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 01/12/2023 07:38

    Intimação Lida

  • 28/11/2023 13:29

    Intimação Expedida

  • 28/11/2023 13:29

    Prazo Decorrido

  • 20/10/2023 07:41

    Intimação Lida

  • 11/10/2023 13:43

    Intimação Expedida

  • 11/10/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 13/07/2023 17:43

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/06/2023 16:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/06/2023 12:21

    Autos Conclusos

  • 22/05/2023 10:37

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 22/05/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 10/05/2023 13:56

    Intimação Expedida

  • 10/05/2023 13:53

    Citação Não Efetivada

  • 09/05/2023 16:04

    Certidão Expedida

  • 09/05/2023 16:01

    Citação Expedida

  • 18/04/2023 14:21

    Decisão -> deferimento

  • 14/04/2023 17:45

    Autos Conclusos

  • 13/04/2023 07:34

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 03/04/2023 03:02

    Intimação Lida

  • 23/03/2023 11:27

    Intimação Expedida

  • 21/03/2023 09:10

    Juntada de Documento

  • 28/02/2023 14:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/02/2023 13:33

    Autos Conclusos

  • 14/02/2023 16:29

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 13/02/2023 03:02

    Intimação Lida

  • 02/02/2023 14:01

    Intimação Expedida

  • 02/02/2023 14:01

    Certidão Expedida

  • 28/01/2023 02:00

    Citação Não Efetivada

  • 13/01/2023 20:26

    Citação Expedida

  • 10/01/2023 19:05

    Citação Expedida

  • 15/12/2022 15:14

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 15/12/2022 10:42

    Intimação Lida

  • 06/12/2022 16:40

    Intimação Expedida

  • 25/11/2022 03:23

    Citação Não Efetivada

  • 11/11/2022 21:26

    Citação Expedida

  • 07/11/2022 17:48

    Certidão Expedida

  • 25/10/2022 10:11

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 20/10/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 10/10/2022 12:04

    Intimação Expedida

  • 10/10/2022 01:52

    Citação Não Efetivada

  • 05/10/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 01/10/2022 02:39

    Citação Expedida

  • 25/09/2022 16:55

    Expedição de Documento

  • 25/09/2022 16:54

    Intimação Expedida

  • 23/09/2022 10:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/09/2022 17:55

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2022 17:51

    Mudança de Assunto Processual

  • 22/09/2022 15:11

    Autos Conclusos

  • 22/09/2022 15:11

    Processo Distribuído

  • 22/09/2022 15:11

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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