30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5404375-15.2024.8.09.0166Demandante: Cooperativa Mista Dos Pequenos Produtores Rurais De Montes Claros De Goias - CooDemandado(a): Geremias Pinto Coelho DECISÃO O Requerido, já condenado em sentença ao pagamento das custas, pede a concessão da justiça gratuita.

Alega que sua situação financeira mudou e que, atualmente, encontra-se desempregado.Assim, conforme dispõe o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo.

A análise, contudo, deve ponderar os efeitos da concessão do benefício sobre os atos processuais já consumados.Além dos documentos acostados à mov. retro, em consulta ao sistema SNIPER, é possível verificar que o peticionante foi beneficiário de auxílio emergencial, o que reforça a alegação de hipossuficiência.Contudo, a concessão da gratuidade não anula a condenação já existente.

O benefício passa a valer a partir de agora e tem o efeito de suspender a cobrança da dívida.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por consequência, SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários a que o Requerido foi condenado.

A cobrança ficará suspensa enquanto perdurar a insuficiência de recursos, observando-se o prazo limite de 5 (cinco) anos, conforme determina o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Arquivem-se.Intimem-se. Atenda-se.

Montes Claros de Goiás, datado digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Decisão -> Outras Decisões
22/07/2025 18:53

Autos Conclusos
03/07/2025 16:44

Juntada -> Petição
25/06/2025 06:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 06:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 06:12

Intimação Efetivada
24/06/2025 16:34

Intimação Expedida
24/06/2025 16:34

Intimação Expedida
24/06/2025 16:34

Intimação Expedida
24/06/2025 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
29/05/2025 15:51

Autos Conclusos
21/05/2025 18:28

Juntada -> Petição
07/05/2025 13:55

Juntada -> Petição
11/04/2025 14:59

Intimação Efetivada
11/04/2025 14:59

Intimação Efetivada
11/04/2025 14:59

Intimação Efetivada
11/04/2025 14:59

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
10/04/2025 18:48

Autos Conclusos
03/04/2025 09:09

Juntada -> Petição
21/03/2025 19:20

Intimação Efetivada
07/03/2025 18:26

Juntada -> Petição -> Contestação
07/03/2025 17:35

Intimação Efetivada
07/03/2025 13:30

Ofício Respondido
05/03/2025 12:45

Ofício Efetivado
19/12/2024 14:53

Intimação Efetivada
05/12/2024 14:55

Juntada de Documento
03/12/2024 13:41

Juntada de Documento
03/12/2024 12:53

Ofício(s) Expedido(s)
10/09/2024 21:37

Juntada -> Petição -> Contestação
09/09/2024 10:04

Despacho -> Mero Expediente
06/09/2024 15:31

Autos Conclusos
06/09/2024 15:31

Juntada de Documento
23/08/2024 17:36

Audiência de Conciliação
20/08/2024 07:57

Juntada -> Petição
19/08/2024 23:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/07/2024 14:10

Citação Efetivada
15/07/2024 14:41

Citação Efetivada
12/07/2024 22:20

Intimação Efetivada
12/07/2024 22:20

Audiência de Conciliação
12/07/2024 22:18

Intimação Efetivada
12/07/2024 22:18

Juntada de Documento
26/06/2024 14:50

Intimação Efetivada
26/06/2024 14:50

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
19/06/2024 12:52

Autos Conclusos
14/06/2024 14:58

Juntada -> Petição
13/06/2024 18:04

Intimação Efetivada
13/06/2024 18:04

Despacho -> Mero Expediente
11/06/2024 10:11

Autos Conclusos
07/06/2024 10:30

Juntada -> Petição
22/05/2024 19:06

Intimação Efetivada
22/05/2024 19:06

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
22/05/2024 16:12

Certidão Expedida
21/05/2024 15:32

Autos Conclusos
21/05/2024 15:32

Processo Distribuído
21/05/2024 15:32

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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