31/07/2025 15:24

Intimação Efetivada
31/07/2025 15:24

Intimação Efetivada
31/07/2025 15:24

Intimação Efetivada
31/07/2025 15:17

Intimação Expedida
31/07/2025 15:17

Intimação Expedida
31/07/2025 15:17

Intimação Expedida
31/07/2025 15:17

Ato ordinatório
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 0122193-39.2016.8.09.0128Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA SILVAPolo passivo: TROPICAL IMOVEIS LTDA DECISÃO Considerando o conteúdo da decisão anterior que deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 13:00, bem como a apresentação de rol com cinco testemunhas pela parte autora, limito o número de testemunhas a serem ouvidas ao máximo legal de três (03) para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil.No mais, indefiro o requerimento de oitiva do representante da parte ré, formulado por ela mesma no documento de mov. 50.Nos termos dos arts. 385 e seguintes do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal configura meio de prova de natureza confessória, cuja utilidade jurídica está condicionada à manifestação espontânea e inequívoca da parte quanto à veracidade de fatos desfavoráveis a si mesma.O requerimento ora examinado, porém, não indica qualquer finalidade relacionada à obtenção de confissão, limitando-se a postular, de forma genérica, a oitiva da parte como se testemunha fosse — pretensão incompatível com o sistema processual vigente, por ausência de previsão legal e por violação à lógica do contraditório e da imparcialidade judicial.Com efeito, o depoimento pessoal não se presta à substituição da prova testemunhal, tampouco pode ser admitido como meio hábil para produção de prova por iniciativa da própria parte em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas entre os litigantes e da imparcialidade do julgador.Ademais, não há previsão legal que assegure à parte o direito subjetivo de produzir sua própria oitiva como prova autônoma.

No processo civil, o depoimento pessoal somente ocorre por provocação da parte adversa, e com finalidade estrita de obtenção de confissão, não se confundindo com prova testemunhal.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:40

Intimação Efetivada
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Intimação Expedida
29/07/2025 18:31

Decisão -> Outras Decisões
21/07/2025 21:22

Autos Conclusos
28/05/2025 14:45

Juntada -> Petição
09/05/2025 13:14

Intimação Efetivada
09/05/2025 13:14

Intimação Efetivada
09/05/2025 13:14

Intimação Efetivada
09/05/2025 13:14

Intimação Efetivada
09/05/2025 13:14

Ato ordinatório
09/05/2025 10:41

Intimação Efetivada
09/05/2025 10:40

Intimação Efetivada
09/05/2025 10:40

Intimação Efetivada
09/05/2025 10:40

Intimação Efetivada
09/05/2025 10:40

Audiência de Instrução e Julgamento
25/03/2025 18:29

Intimação Efetivada
25/03/2025 18:29

Intimação Efetivada
25/03/2025 18:29

Intimação Efetivada
25/03/2025 18:29

Decisão -> Outras Decisões
12/03/2025 14:36

Autos Conclusos
19/02/2025 21:08

Juntada -> Petição
31/01/2025 12:23

Juntada -> Petição
27/01/2025 15:18

Intimação Efetivada
27/01/2025 15:18

Intimação Efetivada
27/01/2025 15:18

Intimação Efetivada
27/01/2025 15:18

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2025 14:50

Autos Conclusos
27/11/2024 15:43

Juntada -> Petição
27/11/2024 13:01

Intimação Efetivada
27/11/2024 13:01

Ato ordinatório
20/08/2024 22:33

Juntada -> Petição
01/08/2024 15:35

Intimação Efetivada
01/08/2024 15:35

Intimação Efetivada
01/08/2024 15:33

Certidão Expedida
09/05/2024 18:51

Certidão Expedida
06/05/2024 11:14

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
30/04/2024 14:39

Intimação Efetivada
30/04/2024 14:39

Intimação Efetivada
30/04/2024 14:39

Ato ordinatório
16/04/2024 18:04

Ato ordinatório
22/01/2024 03:30

Intimação Lida
22/01/2024 03:30

Intimação Lida
15/12/2023 16:18

Intimação Expedida
15/12/2023 16:18

Intimação Expedida
15/12/2023 16:18

Ato ordinatório
15/12/2023 15:46

Certidão Expedida
31/08/2023 15:41

Intimação Efetivada
31/08/2023 15:41

Intimação Efetivada
31/08/2023 15:41

Decisão -> Outras Decisões
26/05/2023 16:34

Autos Conclusos
26/05/2023 16:32

Processo Redistribuído
26/05/2023 16:32

Certidão Expedida
22/02/2023 08:29

Intimação Efetivada
22/02/2023 08:29

Intimação Efetivada
22/02/2023 08:29

Decisão -> Determinação -> Distribuição
12/09/2022 16:49

Autos Conclusos
21/05/2022 15:12

Juntada -> Petição
03/05/2022 20:14

Intimação Efetivada
03/05/2022 20:14

Juntada de Documento
29/11/2021 16:28

Certidão Expedida
29/11/2021 16:19

Certidão Expedida
11/11/2021 22:27

Certidão Expedida
22/09/2021 16:21

Certidão Expedida
19/08/2021 13:53

Certidão Expedida
13/04/2021 13:24

Certidão Expedida
27/11/2020 18:19

Documento Expedido
20/05/2020 19:03

Certidão Expedida
22/11/2019 11:16

Processo Distribuído
22/11/2019 11:16

Juntada de Documento
22/11/2019 11:16

Juntada de Documento
07/04/2016 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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