TJGO - 0037489-93.2017.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

GLADSTON JOSE LEMOS

MARIA DA GLORIA CALIXTO LEMOS

Advogados

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RANULFO DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*64-04

AZAIRA ALVES DE CARVALHO

CPF *56.***.*70-34

SANTA MARIA ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ: 07.340.547/0001-85

ESPOLIO DE OLAVO BERQUO

MARIA CARVALHO NAVES

DINORAH OLIVEIRA DE OLIVEIRA

ANTONIO RANULFO DE OLIVEIRA II

KARYNA RASSI DE OLIVEIRA

LARA CAROLINA CARVALHO NAVES E OLIVEIRA

ANA KARENINA RASSI DE OLIVEIRA

Advogados

RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA

ADRIELLY CRISTINE ALCANTARA GALINDO PASSOS

GUILHERME BORBA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:35

    Certidão Expedida

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0037489-93.2017.8.09.0149Polo ativo: GLADSTON JOSE LEMOSPolo passivo: SANTA MARIA ADMINISTRADORA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / Divisão DESPACHO PROMOVA a Escrivania a imediata habilitação no sistema Projudi do advogado constituído pelos Réus, conforme procurações de evento 132.Trata-se de ação demarcatória c/c divisão proposta por GLADSTON JOSÉ LEMOS e MARIA DA GLORIA CALIXTO LEMOS em face de SANTA MARIA ADMINISTRADORA LTDA e OUTROS.Com relação os benefícios da assistência judiciária gratuita, observo que, embora este Juízo tenha recebido a petição inicial e determinado a citação dos Réus (lauda 54 – numeração do caderno físico), não houve apreciação expressa do requerimento de gratuidade formulado pelos Autores.

    E mais, ainda que intimados para apresentarem as declarações de imposto de renda (lauda 54 – numeração do caderno físico), os Autores juntaram apenas a declaração do Autor Gladston José Lemos, deixando de anexar documentação relativa à coautora.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Portanto, embora para a concessão da gratuidade judiciária não exige prova de miserabilidade absoluta, mas é imprescindível a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família.No caso em exame, o conjunto probatório apresentado até o momento revela-se insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira dos Autores, especialmente diante da natureza e vulto da presente demanda, que versa sobre imóvel com área aproximada de 10 alqueires e valor atribuído à causa de R$1.000.000,00.Antes, porém, de indeferir o pedido, impõe-se assegurar aos Autores a oportunidade de complementar a documentação necessária à análise do benefício pleiteado, conforme os princípios do contraditório e da cooperação processual.Ante o exposto, INTIMEM-SE os Autores, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação, e consequente dever de recolher as custas iniciais, apresentarem: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 06 meses, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso sejam empresários, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Nesse mesmo prazo, DEVERÃO os Autores juntarem a Certidão de Matrícula atualizada dos imóveis nºs 15.884 e 385.Diligências necessárias.

    Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2025 11:01

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 17:07

    Autos Conclusos

  • 26/05/2025 16:47

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 17:01

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2025 17:01

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2025 17:01

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 15:58

    Citação Não Efetivada

  • 03/04/2025 08:33

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 17/03/2025 22:33

    Citação Expedida

  • 17/03/2025 16:16

    Mandado Cumprido

  • 12/03/2025 15:51

    Certidão Expedida

  • 10/03/2025 15:41

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 13:56

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 13:56

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 13:56

    Prazo Decorrido

  • 01/03/2025 21:59

    Mandado Cumprido

  • 11/02/2025 23:06

    Mandado Cumprido

  • 30/01/2025 12:01

    Mandado Expedido

  • 29/01/2025 10:45

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2025 10:43

    Juntada -> Petição

  • 28/01/2025 20:33

    Mandado Não Cumprido

  • 28/01/2025 14:40

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 28/01/2025 14:28

    Certidão Expedida

  • 28/01/2025 14:16

    Mandado Expedido

  • 28/01/2025 14:14

    Mandado Expedido

  • 28/01/2025 14:12

    Mandado Expedido

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 19:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/11/2024 16:59

    Autos Conclusos

  • 07/11/2024 10:45

    Juntada -> Petição

  • 05/11/2024 10:08

    Juntada -> Petição

  • 29/10/2024 18:08

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 19:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/08/2024 14:28

    Autos Conclusos

  • 23/08/2024 14:28

    Prazo Decorrido

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 17:42

    Certidão Expedida

  • 24/06/2024 17:02

    Juntada -> Petição

  • 21/06/2024 16:08

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2024 16:08

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2024 16:08

    Ato ordinatório

  • 20/06/2024 16:23

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 16:21

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 16:19

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 16:14

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 16:08

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2024 15:23

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2024 23:25

    Intimação Expedida

  • 05/06/2024 23:24

    Intimação Expedida

  • 20/05/2024 11:37

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2024 11:37

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2024 11:37

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 11:36

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2024 11:36

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2024 11:35

    Certidão Expedida

  • 23/04/2024 20:56

    Intimação Efetivada

  • 23/04/2024 20:56

    Intimação Efetivada

  • 23/04/2024 20:56

    Intimação Efetivada

  • 23/04/2024 20:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/04/2024 12:27

    Autos Conclusos

  • 08/04/2024 19:22

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 15/03/2024 21:48

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 21:48

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 21:48

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 21:48

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

  • 14/03/2024 18:12

    Autos Conclusos

  • 08/03/2024 00:57

    Intimação Não Efetivada

  • 08/03/2024 00:56

    Intimação Não Efetivada

  • 21/02/2024 00:51

    Intimação Expedida

  • 21/02/2024 00:29

    Intimação Expedida

  • 14/02/2024 18:29

    Certidão Expedida

  • 15/01/2024 11:55

    Intimação Efetivada

  • 15/01/2024 11:55

    Intimação Efetivada

  • 15/01/2024 11:55

    Ato ordinatório

  • 16/11/2023 19:04

    Intimação Efetivada

  • 16/11/2023 19:04

    Intimação Efetivada

  • 16/11/2023 19:04

    Intimação Efetivada

  • 16/11/2023 19:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/11/2023 17:17

    Autos Conclusos

  • 08/11/2023 17:17

    Certidão Expedida

  • 07/11/2023 19:42

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 19:42

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 19:42

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 19:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/08/2023 19:23

    Autos Conclusos

  • 04/08/2023 07:15

    Juntada -> Petição

  • 03/08/2023 12:53

    Intimação Efetivada

  • 03/08/2023 12:53

    Certidão Expedida

  • 24/07/2023 15:35

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2023 14:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/05/2023 17:40

    Autos Conclusos

  • 08/05/2023 17:40

    Certidão Expedida

  • 15/02/2023 17:13

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2023 20:55

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2023 20:55

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2023 20:55

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2023 20:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/10/2022 15:56

    Autos Conclusos

  • 07/10/2022 15:39

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 15:39

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 15:39

    Ato ordinatório

  • 17/12/2021 13:57

    Certidão Expedida

  • 17/12/2021 13:52

    Devolvidos os autos

  • 14/07/2020 11:04

    Certidão Expedida

  • 29/08/2019 14:54

    Troca de Responsável

  • 29/08/2019 14:31

    Troca de Responsável

  • 23/08/2019 08:18

    Processo Distribuído

  • 23/08/2019 08:18

    Juntada de Documento

  • 23/08/2019 08:18

    Juntada de Documento

  • 10/02/2017 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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