30/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5216681-85.2023.8.09.0149Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo passivo: Ana Caroline Biet MendanhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO No Evento 57, o Exequente requer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que estas prestem informações da existência bens e/ou valores em nome da Executada.Pois bem.A própria Executada deve informar sobre a existência ou não de um plano de previdência privada na sua declaração de Imposto de Renda.

Essa informação pode ser consultada no sistema INFOJUD.

Com efeito, como o sistema INFOJUD permite a obtenção das informações desejadas pelo Exequente por meio da consulta à declaração de Imposto de Renda da pessoa física, não há interesse na expedição de ofício aos órgãos de previdência privada.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA INFRUTÍFERA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

INFOJUD, EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CONSULTA À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud, conveniado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tem por objetivo atender as solicitações realizadas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.2.

In casu, as tentativas infrutíferas de penhora realizadas no âmbito dos sistemas patrimoniais conveniados (Bacenjud, Renajud e Sisbajud) ensejaram a solicitação de expedição de ofício aos órgãos de previdência privada, a fim de se verificar a existência de plano de previdência privada em nome da parte executada.3.

Demonstrada a acessibilidade do sistema Infojud para a aquisição das informações pretendidas pelo exequente (via consulta da declaração de imposto de renda da pessoa física), não se identifica o interesse no ato judicial de expedição de ofício aos órgãos de previdência privada.4.

Observância à celeridade, efetividade da jurisdição e preservação do dever de sigilo.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5045802-14.2024.8.09.0051, Rel.

Des(a).

MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Além disso, o Tribunal Justiça do Estado de Goiás não possui convênio para consultas à SUSEP.

Isso posto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Exequente no evento 57.INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob arquivamento.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO
29/07/2025 22:50

Intimação Efetivada
29/07/2025 22:43

Intimação Expedida
29/07/2025 22:43

Decisão -> Indeferimento
23/04/2025 12:18

Autos Conclusos
17/04/2025 08:28

Juntada -> Petição
10/04/2025 11:03

Intimação Efetivada
10/04/2025 11:03

Ato ordinatório
10/04/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
11/03/2025 16:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
13/02/2025 19:22

Intimação Efetivada
13/02/2025 19:22

Decisão -> Outras Decisões
22/01/2025 14:29

Autos Conclusos
22/01/2025 12:59

Juntada -> Petição
15/01/2025 17:29

Intimação Efetivada
15/01/2025 17:28

Ato ordinatório
13/01/2025 10:49

Juntada -> Petição
10/01/2025 15:38

Intimação Lida
24/12/2024 00:31

Intimação Expedida
19/12/2024 16:09

Certidão Expedida
19/12/2024 16:08

Prazo Decorrido
06/12/2024 17:38

Intimação Efetivada
06/12/2024 17:38

Ato ordinatório
18/11/2024 19:29

Intimação Efetivada
18/11/2024 19:29

Despacho -> Mero Expediente
09/10/2024 10:38

Juntada -> Petição
14/08/2024 17:39

Autos Conclusos
14/08/2024 11:32

Juntada -> Petição
05/08/2024 15:11

Intimação Efetivada
05/08/2024 15:11

Certidão Expedida
04/08/2024 09:48

Mandado Não Cumprido
01/07/2024 16:03

Juntada -> Petição
18/06/2024 16:07

Mandado Expedido
23/05/2024 13:44

Intimação Efetivada
23/05/2024 13:44

Certidão Expedida
22/05/2024 10:17

Juntada -> Petição
26/04/2024 12:48

Intimação Efetivada
26/04/2024 12:48

Ato ordinatório
24/04/2024 14:44

Juntada -> Petição
15/04/2024 14:32

Intimação Efetivada
15/04/2024 14:32

Certidão Expedida
12/04/2024 00:51

Citação Não Efetivada
29/02/2024 23:50

Citação Expedida
27/02/2024 15:53

Certidão Expedida
27/02/2024 15:49

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 15:48

Certidão Expedida
14/02/2024 11:02

Juntada -> Petição
15/12/2023 19:10

Intimação Efetivada
15/12/2023 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
06/10/2023 11:03

Autos Conclusos
25/09/2023 18:12

Juntada -> Petição
14/09/2023 14:42

Intimação Efetivada
27/08/2023 00:51

Citação Efetivada
16/08/2023 21:25

Citação Expedida
20/06/2023 12:36

Citação Expedida
18/05/2023 15:24

Processo Redistribuído
18/05/2023 15:23

Certidão Expedida
18/04/2023 18:40

Decisão -> Outras Decisões
17/04/2023 09:27

Juntada -> Petição
10/04/2023 12:43

Autos Conclusos
05/04/2023 11:22

Processo Distribuído
05/04/2023 11:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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