TJGO - 5808458-94.2023.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 10.512.073/0001-16

Advogados

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB: 17251/GO

Polo Passivo

Partes

PEDRO ITALO SILVA DE SOUZA

CPF *41.***.*90-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 12:50

    Processo Arquivado

  • 30/07/2025 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 12:49

    Certidão Expedida

  • 30/07/2025 12:49

    Transitado em Julgado

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5808458-94.2023.8.09.0149Polo ativo: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAPolo passivo: PEDRO ITALO SILVA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseSENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de PEDRO ÍTALO SILVA DE SOUZA e CHAIANE GUTIERLES SILVA DE OLIVEIRA SOUZA.No evento 90, a Autora exibiu acordo entabulado com os Réus, requerendo, assim, a homologação e a extinção do processo.É o relatório.DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 90 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo.

    O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 330v.Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem.

    Vide:“Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, REVOGO a liminar do evento 13 e HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 90, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

    Considerando a dispensa do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO  

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:50

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 22:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

  • 28/07/2025 18:23

    Autos Conclusos

  • 23/07/2025 19:39

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2025 18:32

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 18:28

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 18:28

    Certidão Expedida

  • 07/07/2025 10:16

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 17:31

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2025 15:21

    Intimação Expedida

  • 25/06/2025 21:05

    Juntada -> Petição

  • 25/06/2025 13:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 25/06/2025 13:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 25/06/2025 13:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 25/06/2025 13:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 24/06/2025 11:53

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 12/06/2025 10:08

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 15:54

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2025 14:32

    Intimação Expedida

  • 28/05/2025 14:32

    Certidão Expedida

  • 30/04/2025 12:48

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 12:48

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 12:48

    Certidão Expedida

  • 30/04/2025 12:47

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 12:47

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 12:47

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 29/04/2025 11:51

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 24/04/2025 16:18

    Intimação Efetivada

  • 22/04/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 22/04/2025 14:03

    Certidão Expedida

  • 22/04/2025 10:49

    Juntada -> Petição

  • 04/04/2025 16:32

    Intimação Efetivada

  • 04/04/2025 16:32

    Certidão Expedida

  • 03/04/2025 20:19

    Juntada -> Petição

  • 31/03/2025 17:50

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2025 17:50

    Ato ordinatório

  • 27/03/2025 20:27

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2025 14:07

    Intimação Efetivada

  • 18/03/2025 14:07

    Certidão Expedida

  • 17/03/2025 14:18

    Citação Não Efetivada

  • 17/02/2025 14:53

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2025 14:53

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2025 14:53

    Certidão Expedida

  • 17/02/2025 14:20

    Juntada -> Petição

  • 17/02/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2025 14:20

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 14/02/2025 16:49

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 05/02/2025 13:24

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2025 13:24

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 16:54

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/01/2025 22:25

    Citação Expedida

  • 28/01/2025 15:44

    Certidão Expedida

  • 27/01/2025 22:01

    Juntada -> Petição

  • 14/01/2025 13:53

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2025 13:53

    Certidão Expedida

  • 14/01/2025 09:36

    Juntada de Documento

  • 13/11/2024 15:06

    Certidão Expedida

  • 13/11/2024 14:42

    Juntada de Documento

  • 11/11/2024 15:09

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2024 19:53

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2024 19:53

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 21/08/2024 12:44

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2024 15:42

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 12/08/2024 21:50

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 09/08/2024 15:33

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2024 14:51

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 14:51

    Certidão Expedida

  • 29/07/2024 13:59

    Autos Conclusos

  • 24/07/2024 10:24

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2024 16:36

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 16:35

    Citação Não Efetivada

  • 01/07/2024 13:42

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2024 23:24

    Citação Expedida

  • 10/06/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2024 17:18

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 14:51

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2024 12:46

    Intimação Efetivada

  • 07/06/2024 12:46

    Certidão Expedida

  • 07/06/2024 12:43

    Intimação Efetivada

  • 07/06/2024 12:43

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 06/06/2024 19:09

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 19:09

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 15/05/2024 13:41

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2024 13:08

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2024 19:39

    Autos Conclusos

  • 01/03/2024 16:26

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2024 12:18

    Intimação Efetivada

  • 31/01/2024 12:18

    Certidão Expedida

  • 29/01/2024 19:06

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2024 19:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/12/2023 17:20

    Autos Conclusos

  • 05/12/2023 17:20

    Certidão Expedida

  • 01/12/2023 15:56

    Processo Distribuído

  • 01/12/2023 15:55

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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