31/07/2025 00:00

Intimação

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5455827-55.2023.8.09.0051Exequente(s): DINIZ CORPORAÇÕES LTDAExecutado(s): Fgr Urbanismo Centro-sul S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DINIZ CORPORAÇÕES LTDA em face de Fgr Urbanismo Centro-sul S/a, no qual as partes transigiram extrajudicialmente e postularam a homologação da avença (movimentação 129).No mais, a exequente requer a expedição de alvará do valor depositado em juízo (movimentação 130) É o relatório.

Decido. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados (movimentação 01, arquivo 02 e movimentação 114, arquivo 01), não havendo mácula na transação.Diante do exposto, nos termos do Art. 139, inciso V c/c Art. 487, inciso III e Art. 924, inciso III, todos do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, caso verificado o descumprimento da avença.Custas finais pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.Ante o pagamento voluntário do débito, DETERMINO a imediata transferência do respectivo valor e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária de movimentação 130, ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 01, arquivo 02, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.

Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, DETERMINO o imediato arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações pertinentes acerca das custas, sendo o caso.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
30/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
30/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
30/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
30/07/2025 08:53

Intimação Expedida
30/07/2025 08:53

Intimação Expedida
30/07/2025 08:53

Intimação Expedida
30/07/2025 08:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2025 15:13

Autos Conclusos
21/07/2025 10:15

Juntada -> Petição
18/07/2025 17:10

Juntada -> Petição
25/06/2025 16:02

Intimação Efetivada
25/06/2025 16:02

Intimação Efetivada
25/06/2025 16:02

Intimação Efetivada
25/06/2025 05:41

Intimação Expedida
25/06/2025 05:41

Intimação Expedida
25/06/2025 05:41

Intimação Expedida
25/06/2025 05:41

Decisão -> Outras Decisões
23/06/2025 17:33

Autos Conclusos
18/06/2025 12:57

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
18/06/2025 12:57

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 15:50

Juntada -> Petição
17/06/2025 11:14

Juntada -> Petição
16/06/2025 15:33

Processo baixado à origem/devolvido
16/06/2025 15:33

Processo baixado à origem/devolvido
16/06/2025 15:33

Certidão Expedida
16/06/2025 14:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
16/06/2025 14:38

Processo baixado à origem/devolvido
16/06/2025 14:38

Processo baixado à origem/devolvido
16/06/2025 14:38

Término da Suspensão do Processo
16/06/2025 14:38

Transitado em Julgado
01/04/2025 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
01/04/2025 15:25

Certidão Expedida
10/02/2025 23:22

Certidão Expedida
09/02/2025 23:00

Certidão Expedida
06/02/2025 22:14

Certidão Expedida
05/02/2025 16:43

Juntada -> Petição -> Contraminuta
10/01/2025 06:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
18/12/2024 05:32

Intimação Efetivada
18/12/2024 05:32

Intimação Expedida
18/12/2024 05:31

Recurso Inserido
17/12/2024 11:29

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
28/11/2024 11:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
26/11/2024 22:09

Intimação Efetivada
26/11/2024 22:09

Intimação Efetivada
26/11/2024 22:09

Intimação Efetivada
25/11/2024 10:07

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
21/11/2024 08:44

Autos Conclusos
21/11/2024 08:44

Autos Conclusos
18/11/2024 16:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
23/10/2024 11:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
21/10/2024 11:00

Intimação Efetivada
21/10/2024 11:00

Intimação Expedida
18/10/2024 10:15

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
17/10/2024 14:48

Recurso Autuado
15/10/2024 23:05

Recurso Distribuído
15/10/2024 23:05

Recurso Distribuído
15/10/2024 15:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial
24/09/2024 07:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
20/09/2024 15:41

Intimação Efetivada
20/09/2024 15:41

Intimação Efetivada
20/09/2024 15:41

Intimação Efetivada
20/09/2024 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
20/09/2024 14:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
09/09/2024 15:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
06/09/2024 18:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
06/09/2024 13:10

Autos Conclusos
06/09/2024 11:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/09/2024 15:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
30/08/2024 11:32

Intimação Efetivada
29/08/2024 21:17

Despacho -> Mero Expediente
28/08/2024 17:43

Autos Conclusos
28/08/2024 17:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
22/08/2024 18:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
20/08/2024 12:06

Intimação Efetivada
20/08/2024 12:06

Intimação Efetivada
20/08/2024 12:06

Intimação Efetivada
20/08/2024 11:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
15/08/2024 17:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
13/08/2024 13:38

Certidão Expedida
02/08/2024 11:50

Intimação Efetivada
02/08/2024 11:50

Intimação Efetivada
02/08/2024 11:50

Intimação Efetivada
02/08/2024 11:48

Sessão Julgamento Adiado
29/07/2024 13:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/07/2024 15:07

Intimação Efetivada
23/07/2024 15:07

Intimação Efetivada
23/07/2024 15:07

Intimação Efetivada
23/07/2024 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
19/07/2024 13:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
28/06/2024 18:16

Autos Conclusos
28/06/2024 18:16

Recurso Autuado
28/06/2024 17:57

Recurso Distribuído
28/06/2024 17:57

Recurso Distribuído
25/06/2024 11:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
29/05/2024 16:03

Intimação Efetivada
22/05/2024 17:46

Juntada -> Petição
21/05/2024 19:02

Juntada -> Petição -> Apelação
26/04/2024 20:20

Intimação Efetivada
26/04/2024 20:20

Intimação Efetivada
26/04/2024 20:20

Intimação Efetivada
26/04/2024 20:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
24/01/2024 13:48

Autos Conclusos
23/01/2024 10:44

Juntada -> Petição
16/01/2024 10:03

Juntada -> Petição
12/01/2024 09:42

Intimação Efetivada
12/01/2024 09:42

Intimação Efetivada
12/01/2024 09:42

Intimação Efetivada
12/01/2024 09:42

Certidão Expedida
05/12/2023 13:56

Juntada -> Petição
10/11/2023 17:36

Intimação Efetivada
30/10/2023 12:17

Juntada -> Petição -> Contestação
16/10/2023 08:20

Intimação Efetivada
11/10/2023 14:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
11/10/2023 14:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
11/10/2023 14:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
11/10/2023 14:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
10/10/2023 10:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
09/10/2023 15:49

Juntada -> Petição
04/10/2023 14:01

Intimação Efetivada
04/10/2023 14:01

Certidão Expedida
29/09/2023 16:02

Certidão Expedida
27/09/2023 09:14

Certidão Expedida
27/09/2023 09:02

Expedição de Documento
26/09/2023 16:24

Juntada -> Petição
20/09/2023 14:24

Intimação Efetivada
20/09/2023 14:24

Certidão Expedida
20/09/2023 10:12

Intimação Efetivada
20/09/2023 10:12

Ato ordinatório
18/09/2023 15:37

Intimação Efetivada
18/09/2023 15:36

Ato ordinatório
15/09/2023 11:35

Intimação Efetivada
14/09/2023 01:49

Citação Não Efetivada
14/09/2023 01:48

Citação Não Efetivada
12/09/2023 16:27

Juntada -> Petição
18/08/2023 22:28

Citação Expedida
18/08/2023 22:26

Citação Expedida
11/08/2023 13:18

Intimação Efetivada
11/08/2023 13:18

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
31/07/2023 11:36

Despacho -> Mero Expediente
28/07/2023 09:56

Autos Conclusos
28/07/2023 09:56

Certidão Expedida
20/07/2023 15:33

Processo Distribuído
20/07/2023 15:33

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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