TJGO - 5863159-09.2024.8.09.0007

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LILIAN CARLA AMBROSIO ABRAHAO VARTULI

CPF *86.***.*55-72

Advogados

PAULO ALBERNAZ ROCHA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 09.152.106/0001-85

Advogados

SHEILA SHIMADA

OAB: 322241/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5863159-09.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Lilian Carla Ambrosio Abrahao Vartuli         CPF/CNPJ: 586.466.551-72Endereço: PROF ZENAIDE DE CAMPOS RORIZ, 557, AP 502, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110790Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas       CPF/CNPJ: 09.152.106/0001-85Endereço: EUSEBIO MATOSO, 690, CONJ 89, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5423000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo o pedido de cumprimento de sentença.Promovam-se as anotações pertinentes à nova fase processual.De início, indefiro o pedido de suspensão processual, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e diante da ausência de motivos de força maior, conforme alegado pela parte Executada.Aguarde-se o fim do prazo para pagamento voluntário.Em caso de eventual inadimplência, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) para, em até 05 (cinco) dias, apresentar(em) nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada.

    Cumprido o comando retro, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) Executado(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.

    Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Encontrados valores, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).Infrutífera a busca, promova-se consulta de veículos no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará na baixa da medida.

    Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a(s) parte(s) Exequente(s) em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no  CNIB - para indisponibilidade de bens; e)  busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 15/08/2025 14:53

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:45

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/08/2025 10:00

    Autos Conclusos

  • 11/08/2025 19:23

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 14:11

    Intimação Expedida

  • 06/08/2025 09:40

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 30/07/2025 09:50

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 09:44

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 09:44

    Certidão Expedida

  • 30/07/2025 09:43

    Evolução da Classe Processual

  • 30/07/2025 09:38

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 30/07/2025 09:38

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 30/07/2025 09:37

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 30/07/2025 09:37

    Transitado em Julgado

  • 06/07/2025 19:30

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2025 19:30

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2025 19:23

    Intimação Expedida

  • 06/07/2025 19:23

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 17:08

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 05/06/2025 17:08

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 30/05/2025 17:22

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 17:16

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 15:49

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 30/05/2025 14:51

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 14:51

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 14:51

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 15/04/2025 15:07

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 15/04/2025 10:36

    Prazo Decorrido

  • 09/04/2025 14:05

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2025 17:55

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 17:55

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 17:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/01/2025 15:42

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 13/01/2025 15:46

    Autos Conclusos

  • 13/01/2025 15:46

    Recurso Autuado

  • 13/01/2025 00:24

    Recurso Distribuído

  • 13/01/2025 00:24

    Recurso Distribuído

  • 09/01/2025 17:39

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 16/12/2024 06:53

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 06:53

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2024 13:15

    Autos Conclusos

  • 13/12/2024 13:15

    Certidão Expedida

  • 11/12/2024 17:51

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 26/11/2024 18:16

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 18:16

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 18:16

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 26/11/2024 16:41

    Autos Conclusos

  • 26/11/2024 16:25

    Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

  • 13/11/2024 15:44

    Intimação Efetivada

  • 12/11/2024 17:25

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 08/11/2024 06:38

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 06:38

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 06:38

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 06/11/2024 14:46

    Autos Conclusos

  • 06/11/2024 14:46

    Audiência de Conciliação

  • 05/11/2024 17:17

    Juntada -> Petição

  • 04/11/2024 15:38

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2024 15:38

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2024 15:38

    Certidão Expedida

  • 23/09/2024 16:07

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 23/09/2024 13:31

    Intimação Efetivada

  • 17/09/2024 15:35

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 16/09/2024 22:27

    Citação Expedida

  • 11/09/2024 13:24

    Juntada de Documento

  • 11/09/2024 13:13

    Citação Expedida

  • 11/09/2024 12:59

    Juntada de Documento

  • 11/09/2024 12:51

    Intimação Efetivada

  • 11/09/2024 12:51

    Audiência de Conciliação

  • 11/09/2024 12:51

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/09/2024 07:30

    Intimação Efetivada

  • 11/09/2024 07:30

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 10/09/2024 10:32

    Autos Conclusos

  • 10/09/2024 10:32

    Processo Distribuído

  • 10/09/2024 10:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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