TJGO - 5595392-63.2025.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5595392-63.2025.8.09.0051 Requerente(s): Gabriewelin Freitas De Oliveira Requerido(s): Claro S.a.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O Enunciado 89 do FONAJE traz que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Analisando os autos, verifico que este Juízo é incompetente para o processamento da demanda, em vista do disposto no art. 4º, da Lei 9.099/95, devendo a presente ação ser proposta no domicílio da parte autora (Senador Canedo/GO) ou, se assim desejar, no domicílio do réu (São Paulo/SP).

As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos.

Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA DE FORO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME (…) 5.

A jurisprudência do STJ estabelece que a competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o de eleição ou o de cumprimento da obrigação, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 6.

A alegação de celeridade processual devido à localização de documentos no Distrito Federal não é considerada justificativa plausível, especialmente com os atuais meios eletrônicos de comunicação. 7.

O entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1.

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 2.

A alegação de celeridade processual devido à localização de documentos não justifica a escolha de foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 53.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 967020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1877552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/6/2022. (REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Destarte, considerando que a parte autora não reside nesta Comarca, conforme se infere dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.

No mais, salienta-se que, no âmbito dos JEC’s, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação das partes e, uma vez declarada a incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente (Lei 9.099/95, art. 51).

Ao teor do exposto, em razão da incompetência territorial, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Arquivem os autos com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, em 30 de julho de 2025.   LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO