TJGO - 5412388-58.2025.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 4º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO RAMOS DOS SANTOS

CPF *10.***.*52-46

Advogados

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB: 34011/GO

Polo Passivo

Partes

BRITISH AIRWAYS PLC

CNPJ: 50.710.730/0001-54

AMERICAN AIRLINES INC

CNPJ: 36.212.637/0023-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:50

    Juntada -> Petição

  • 03/09/2025 11:01

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2025 19:11

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2025 19:11

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2025 17:29

    Intimação Expedida

  • 02/09/2025 17:29

    Intimação Expedida

  • 02/09/2025 17:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/08/2025 11:42

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2025 17:23

    Intimação Efetivada

  • 26/08/2025 17:22

    Intimação Efetivada

  • 26/08/2025 16:57

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 16:57

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 16:55

    Autos Conclusos

  • 26/08/2025 16:54

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 16:54

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5412388-58.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Fabricio Ramos Dos Santos Polo Passivo: American Airlines IncBritish Airways Plc INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM.

    Dr.

    Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade  a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º:   (   x  ) fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar sobre o depósito realizado, no valor de R$ 2.643,30 (mov. 65), ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito e conduzirá a extinção do processo (CPC, art. 924, II).

    Prazo: 5 (cinco) dias.   Anápolis, 25 de agosto de 2025   Julliane Lacerda Slywitch Analista Judiciário

  • 25/08/2025 11:41

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2025 10:40

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2025 10:34

    Intimação Expedida

  • 25/08/2025 10:34

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 14:47

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/08/2025 14:43

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:34

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:34

    Penhora Realizada

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

      Número do processo: 5412388-58.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Fabricio Ramos Dos SantosRéu/Executado: American Airlines Inc DESPACHO-DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, em desfavor da ré British Airways Plc, cujo débito não foi pago voluntariamente pelo executado.

    Primeiramente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para execução/cumprimento de sentença e inversão dos polos da ação, se for o caso.No caso presente, observo que o vencido já foi instado a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, tão logo ocorresse o seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%.Portanto, não há necessidade de nova citação, nem de outra intimação para adimplir a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 52, III e IV da Lei 9.099/95 e Enunciado 161 do FONAJE.Promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido (CPC, art. 523, § 1º), dispensando-se a lavratura de termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço, telefone e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: [email protected]; CLARO: [email protected]; TIM: [email protected]; VIVO: [email protected]; OI: [email protected]; Saneago: [email protected]; Equatorial Energia: [email protected].

    Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC.

    AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av.

    Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385.

    PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial.

    Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão.

    Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846).

    Sem êxito as demais tentativas de penhora, expeça-se, no prazo de 3 dias, certidão de teor da decisão judicial transitada, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que a parte exequente possa efetivar o seu protesto (CPC, art. 517), assim como intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).Em quaisquer das situações, efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de valores ou bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Havendo embargos e/ou impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

    Transcorrido o prazo sem oferecimento de embargos e/ou impugnação, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão.

    Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.I.

    Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

  • 13/08/2025 15:08

    Certidão Expedida

  • 13/08/2025 09:41

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 09:41

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 09:41

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 09:38

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 09:38

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 09:38

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 09:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2025 13:23

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 13:04

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 13:04

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 13:04

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 13:04

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 23/07/2025 11:10

    Autos Conclusos

  • 23/07/2025 11:09

    Evolução da Classe Processual

  • 23/07/2025 11:08

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2025 11:04

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 11:02

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2025 12:10

    Processo Arquivado

  • 21/07/2025 12:10

    Transitado em Julgado

  • 02/07/2025 20:20

    Intimação Efetivada

  • 02/07/2025 20:20

    Intimação Efetivada

  • 02/07/2025 20:20

    Intimação Efetivada

  • 02/07/2025 20:15

    Intimação Expedida

  • 02/07/2025 20:15

    Intimação Expedida

  • 02/07/2025 20:15

    Intimação Expedida

  • 02/07/2025 20:15

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 02/07/2025 11:58

    Autos Conclusos

  • 01/07/2025 07:00

    Citação Efetivada

  • 27/06/2025 13:13

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 27/06/2025 09:43

    Citação Efetivada

  • 26/06/2025 16:59

    Citação Expedida

  • 26/06/2025 16:59

    Citação Expedida

  • 26/06/2025 14:57

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 26/06/2025 14:57

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 26/06/2025 14:57

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 26/06/2025 14:57

    Audiência de Conciliação

  • 26/06/2025 12:27

    Juntada -> Petição

  • 25/06/2025 17:35

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 25/06/2025 11:29

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2025 04:12

    Intimação Efetivada

  • 23/06/2025 17:25

    Intimação Expedida

  • 23/06/2025 17:25

    Certidão Expedida

  • 23/06/2025 16:57

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 05/06/2025 07:14

    Citação Efetivada

  • 03/06/2025 09:49

    Citação Efetivada

  • 02/06/2025 14:15

    Citação Expedida

  • 02/06/2025 14:15

    Citação Expedida

  • 30/05/2025 08:53

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 08:42

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 08:42

    Audiência de Conciliação

  • 29/05/2025 18:15

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 15:22

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 15:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/05/2025 15:34

    Autos Conclusos

  • 27/05/2025 15:30

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 15:30

    Processo Distribuído

  • 27/05/2025 15:30

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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