TJGO - 0399461-20.2011.8.09.0175

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOACIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*08-49

SERGIO HONORIO ALVES

CPF *81.***.*28-15

JOAO CARLOS SILVA DUARTE

CPF *14.***.*00-49

WANDERSON CINTRA DE ANDRADE

EVA DAS DORES MOREIRA

ANTONIO JUSTINO DO CARMO

REGINALDO ROSA

CPF *95.***.*81-00

FRANCISCO JOSE DE FREITAS

DORALICE SOUSA CAMPOS

JOAQUIM VENTURA DA SILVA

LEILA MARIA SILVA

MARIA EURIDES DE MORAIS GUIMARAES

CPF *17.***.*60-49

EVANILDE FERNANDES DA SILVA

CPF *67.***.*97-04

SIMONE APARECIDA DO CARMO OLIVEIRA

CPF *24.***.*56-27

SERGIO ANTONIO DO CARMO

CPF *34.***.*13-49

SUZANA JUSTINA DO CARMO

CPF *28.***.*10-13

CONCEICAO RODRIGUES DO CARMO

CPF *95.***.*78-53

CELIO DIVINO DE FIGUEIREDO

CPF *59.***.*39-68

CELIO ANTONIO DO CARMO

CPF *32.***.*85-51

WANDERLEI FERREIRA

CPF *81.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA CANADA LTDA

CNPJ: 02.648.442/0001-74

POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 00.274.548/0001-20

SEGEN-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 01.437.995/0001-15

SOLAR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 02.807.543/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/09/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 16:27

    Recurso Inserido

  • 08/09/2025 16:26

    Certidão Expedida

  • 08/09/2025 13:51

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 08:06

    Juntada -> Petição

  • 05/09/2025 17:54

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/09/2025 17:50

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/09/2025 17:41

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2025 17:04

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2025 16:15

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 04/09/2025 16:14

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0399461-20.2011.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉLIO DIVINO DE FIGUEIREDO E OUTROS RECORRIDAS : POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

    E OUTRAS     DECISÃO     Célio Divino de Figueiredo e outros, qualificados e regularmente representados, interpõem recursos especial (art. 105, III, “a”, da CF. - mov. 1246) e extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 1247) do acórdão unânime de mov. 1091, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

    Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA E IMISSÃO NA POSSE.

    INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESPOJAMENTO.

    RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência compulsória da propriedade formulado em ação de desapropriação judicial e parcialmente procedentes os pedidos formulados em ações de imissão na posse, com determinação de imissão das autoras na posse dos imóveis e condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, tributos e demais encargos relacionados aos bens.

    Um dos recursos visa à condenação por danos decorrentes de despojamento.

    O outro alega nulidades processuais e a presença dos requisitos legais para a desapropriação judicial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da não realização de prova testemunhal já deferida; (ii) saber se a tutela antecipada proferida em favor de parte diversa comprometeu a validade da sentença; (iii) saber se o julgamento conjunto de ações conexas caracterizou extrapolação dos limites da lide; (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para a desapropriação judicial indireta e se há direito à indenização por despojamento.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A ausência de manifestação expressa dos apelantes pela produção da prova oral e a falta de demonstração de sua relevância afastam o alegado cerceamento de defesa. 4.

    O erro material na identificação da parte beneficiária da tutela antecipada foi corrigido ao longo do processo, inexistindo prejuízo que enseje nulidade da sentença. 5.

    O julgamento conjunto de ações conexas, autorizado por decisões anteriores não impugnadas, atendeu aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. 6.

    A desapropriação judicial indireta exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no art. 1.228, § 4º, do CC/2002, os quais não foram demonstrados no caso. 7.

    Inexistente a desapropriação judicial, é incabível a indenização prevista no § 5º do art. 1.228 do Código Civil, sendo suficientes as condenações por taxa de ocupação e encargos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recursos conhecidos e desprovidos.

    Tese de julgamento: "1.

    A ausência de requerimento para produção de prova oral e a inexistência de demonstração de sua relevância afastam a alegação de cerceamento de defesa." "2.

    O erro material quanto à parte indicada na decisão interlocutória, quando corrigido na sentença e sem prejuízo às partes, não compromete sua validade." "3.

    O julgamento conjunto de ações conexas está autorizado pelo art. 55, § 3º, do CPC e não configura extrapolação dos limites da lide." "4.

    A desapropriação judicial indireta somente é admitida mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, cuja ausência inviabiliza a procedência do pedido." "5.

    A indenização prevista no art. 1.228, § 5º, do CC/2002 pressupõe a procedência da desapropriação judicial indireta." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.200, 1.201 e 1.228, §§ 4º e 5º; CPC, arts. 55, § 3º, 85, § 11, 98, § 3º e 370.”   Opostos embargos de declaração (movs. 1166 e 1167), foram rejeitados no mov. 1172.   Nas razões do recurso especial (mov. 1246), os recorrentes apontam violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, § 1º, da Constituição Federal, 1.128, §§ 4º e 5º, do Código Civil, 489, § 1º, IV e VI, 1022, II, e 1025, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.   Já nas razões do recurso extraordinário (mov. 1247), os recursantes alegam, em síntese, contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal.   Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo aos recursos, isto, por considerarem preenchidos os requisitos necessários para tanto, mormente o risco de dano grave, pois “a execução da imissão na posse sem a devida suspensão da decisão recorrida poderá acarretar consequências irreversíveis aos recorrentes, comprometendo não apenas seus direitos patrimoniais, mas também sua dignidade e estabilidade social, e que a primeira e mais evidente consequência reside na privação abrupta da moradia dos recorrentes.”   Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 94).   Relatados, decido.   A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC).

    O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva.   Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada.   Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado.   Com efeito, não há elementos contundentes, com base nos quais se possa dizer que está presente a probabilidade do direito invocado, como também, que a não concessão de efeito suspensivo lhes acarretaria grave lesão, haja vista que as teses jurídicas apresentadas exigem uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação das provas, sobretudo para aferir, in casu, se preenchidos os requisitos para a desapropriação  indireta, o que, frise-se, não convém seja realizado no estreito limite do juízo superficial que ora se faz.  

    Por outro lado, caso seja iniciado eventual execução provisória do decisum, existem mecanismos próprios capazes de evitar prejuízo ao executado, o que refuta a tese do alegado perigo de dano invocado nas razões do recurso.   Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe.   Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial.   Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões.   Após, retornem conclusos.   Publique-se.

    Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA                1º Vice-Presidente   20/2   RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0399461-20.2011.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

    RECORRIDAS : CÉLIO DIVINO DE FIGUEIREDO E OUTROS     DECISÃO     Construtora Canadá Ltda., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF - mov. 1245) do acórdão unânime de mov. 1091, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

    Wilson Safatle Faiad.   À míngua de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões ao recurso especial.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.   DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA              1º Vice-Presidente   20/2

  • 13/08/2025 10:20

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 10:20

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 10:20

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 10:15

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 10:15

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 10:15

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 10:11

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 10:11

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 10:08

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 10:08

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 15:59

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 11/08/2025 08:49

    Autos Conclusos

  • 11/08/2025 08:49

    Autos Conclusos

  • 06/08/2025 19:46

    Recurso Inserido

  • 06/08/2025 19:36

    Recurso Autuado

  • 05/08/2025 17:34

    Recurso Distribuído

  • 05/08/2025 17:34

    Recurso Distribuído

  • 05/08/2025 16:45

    Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

  • 05/08/2025 16:44

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 05/08/2025 16:40

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:51

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:42

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 15:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/07/2025 15:26

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 03/07/2025 12:20

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 02/07/2025 22:52

    Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2025 15:10

    Autos Conclusos

  • 26/06/2025 16:37

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 24/06/2025 16:58

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 17/06/2025 10:37

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2025 14:12

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

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    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 14:12

    Intimação Expedida

  • 13/06/2025 13:25

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 13/06/2025 13:25

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:12

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 20:11

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 27/05/2025 19:40

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 16/05/2025 07:31

    Autos Conclusos

  • 15/05/2025 14:51

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 24/04/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 15/04/2025 11:33

    Troca de Responsável

  • 14/04/2025 13:12

    Intimação Expedida

  • 14/04/2025 10:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/04/2025 15:04

    Certidão Expedida

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada -> Petição

  • 21/03/2025 12:21

    Autos Conclusos

  • 21/03/2025 12:21

    Certidão Expedida

  • 21/03/2025 12:19

    Recurso Autuado

  • 20/03/2025 18:33

    Recurso Distribuído

  • 20/03/2025 18:33

    Recurso Distribuído

  • 20/03/2025 14:25

    Juntada de Documento

  • 18/03/2025 13:18

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2025 09:39

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 17:44

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2025 15:28

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/03/2025 13:35

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 09:29

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:29

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:29

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:29

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 19/02/2025 09:28

    Intimação Efetivada

  • 10/02/2025 21:57

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 04/02/2025 18:12

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 28/01/2025 16:07

    Juntada -> Petição

  • 28/01/2025 10:33

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 20:29

    Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

  • 06/12/2024 09:56

    Autos Conclusos

  • 05/12/2024 15:58

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 04/12/2024 15:36

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 04/12/2024 15:30

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 09:24

    Intimação Efetivada

  • 21/11/2024 13:53

    Juntada -> Petição -> Embargos

  • 19/11/2024 15:51

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2024 17:18

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 09/09/2024 11:52

    Juntada -> Petição

  • 05/09/2024 16:25

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 15:28

    Autos Conclusos

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 16:52

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

  • 14/08/2024 13:59

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Intimação Efetivada

  • 01/08/2024 15:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/08/2024 15:05

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2024 14:52

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

  • 17/07/2024 18:32

    Juntada de Documento

  • 11/07/2024 08:52

    Cooperação Judiciária

  • 04/07/2024 14:28

    Autos Conclusos

  • 28/06/2024 17:38

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2024 18:27

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2024 18:22

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

  • 03/05/2024 13:59

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2024 14:23

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

  • 17/04/2024 13:47

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

  • 16/04/2024 23:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/04/2024 14:14

    Autos Conclusos

  • 15/04/2024 14:14

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

  • 12/04/2024 17:00

    Juntada de Documento

  • 09/04/2024 11:35

    Juntada de Documento

  • 26/03/2024 12:59

    Intimação Efetivada

  • 20/03/2024 17:14

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2024 21:03

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2024 13:19

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

  • 26/02/2024 16:02

    Juntada de Documento

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 16:57

    Decisão -> deferimento

  • 07/02/2024 09:34

    Término da Suspensão do Processo

  • 30/01/2024 13:29

    Juntada -> Petição

  • 17/11/2023 16:23

    Autos Conclusos

  • 17/11/2023 16:23

    Certidão Expedida

  • 11/10/2023 14:54

    Juntada de Documento

  • 06/09/2023 11:21

    Juntada de Documento

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2023 13:56

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 07/08/2023 11:50

    Autos Conclusos

  • 03/08/2023 13:20

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2023 12:08

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:08

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:08

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:08

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:07

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:07

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:07

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:07

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2023 12:07

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/07/2023 13:31

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2023 10:31

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2023 13:50

    Juntada de Documento

  • 20/06/2023 12:39

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2023 08:55

    Intimação Efetivada

  • 02/06/2023 08:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/05/2023 13:15

    Autos Conclusos

  • 23/03/2023 17:14

    Juntada -> Petição

  • 22/03/2023 07:30

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 04/11/2022 15:00

    Intimação Efetivada

  • 03/11/2022 15:32

    Intimação Efetivada

  • 03/11/2022 15:31

    Certidão Expedida

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2022 18:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/09/2022 13:22

    Juntada de Documento

  • 27/07/2022 16:59

    Autos Conclusos

  • 21/07/2022 16:55

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2022 16:40

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2022 14:17

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2022 16:29

    Juntada de Documento

  • 27/05/2022 14:51

    Juntada de Documento

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2022 10:13

    Intimação Efetivada

  • 01/04/2022 16:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/03/2022 16:20

    Autos Conclusos

  • 11/02/2022 15:58

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2022 18:29

    Juntada -> Petição

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2022 10:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/01/2022 14:37

    Autos Conclusos

  • 12/01/2022 14:37

    Juntada de Documento

  • 14/12/2021 15:12

    Juntada de Documento

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2021 16:18

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 13/10/2021 18:03

    Intimação Efetivada

  • 13/10/2021 18:03

    Certidão Expedida

  • 08/09/2021 14:29

    Autos Conclusos

  • 08/09/2021 14:29

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 08/09/2021 12:48

    Juntada -> Petição

  • 08/09/2021 10:22

    Juntada -> Petição

  • 03/09/2021 12:58

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2021 09:16

    Juntada -> Petição

  • 29/06/2021 09:56

    Mudança de Classe

  • 21/06/2021 22:09

    Mudança de Assunto Processual

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:25

    Certidão Expedida

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2021 15:24

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Intimação Efetivada

  • 26/01/2021 18:57

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Intimação Efetivada

  • 21/01/2021 15:11

    Autos Conclusos

  • 21/01/2021 15:11

    Certidão Expedida

  • 03/12/2020 10:14

    Juntada -> Petição

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2020 12:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/09/2020 17:20

    Autos Conclusos

  • 09/09/2020 17:20

    Certidão Expedida

  • 31/08/2020 15:40

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2020 12:33

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2020 10:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/06/2020 00:38

    Autos Conclusos

  • 15/06/2020 17:22

    Juntada -> Petição

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2020 11:35

    Juntada de Documento

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:20

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:19

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:19

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:19

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2020 10:19

    Intimação Efetivada

  • 12/05/2020 19:03

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 12/05/2020 18:11

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2020 11:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2020 20:29

    Intimação Efetivada

  • 25/03/2020 10:41

    Recebimento do CEJUSC

  • 25/03/2020 10:41

    Remessa

  • 25/03/2020 10:41

    Audiência do art. 334 CPC

  • 25/03/2020 10:41

    Remessa para o CEJUSC

  • 20/03/2020 17:57

    Autos Conclusos

  • 20/03/2020 17:57

    Certidão Expedida

  • 12/03/2020 16:06

    Juntada -> Petição

  • 09/03/2020 15:07

    Juntada de Documento

  • 09/03/2020 13:09

    Juntada -> Petição

  • 09/03/2020 10:13

    Juntada -> Petição

  • 09/03/2020 09:43

    Juntada -> Petição

  • 09/03/2020 09:40

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2020 12:36

    Juntada -> Petição

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:34

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2020 13:33

    Citação Não Efetivada

  • 19/02/2020 14:39

    Citação Efetivada

  • 17/02/2020 14:27

    Citação Efetivada

  • 10/02/2020 14:24

    Citação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2020 16:01

    Certidão Expedida

  • 15/01/2020 14:48

    Citação Expedida

  • 15/01/2020 14:37

    Citação Expedida

  • 15/01/2020 14:19

    Citação Expedida

  • 15/01/2020 14:03

    Citação Expedida

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2019 16:26

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 05/12/2019 16:25

    de Conciliação

  • 19/09/2019 16:55

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2019 16:54

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 05/06/2019 09:39

    Certidão Expedida

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2019 10:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2019 11:27

    Autos Conclusos

  • 29/01/2019 15:39

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2018 14:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/12/2018 15:38

    Autos Conclusos

  • 07/11/2018 17:15

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2018 13:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/09/2018 16:47

    Autos Conclusos

  • 07/03/2018 12:32

    Certidão Expedida

  • 07/03/2018 10:19

    Mudança de Classe

  • 20/02/2018 19:04

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2018 14:03

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Intimação Efetivada

  • 24/01/2018 12:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/11/2017 10:57

    Autos Conclusos

  • 10/11/2017 10:57

    Certidão Expedida

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2017 14:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/08/2017 14:39

    Autos Conclusos

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2017 14:34

    Certidão Expedida

  • 26/07/2017 14:24

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2017 14:53

    Juntada de Documento

  • 11/07/2017 14:53

    Processo Distribuído

  • 11/07/2017 14:53

    Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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