09/09/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/09/2025 20:52

Juntada -> Petição
08/09/2025 17:21

Intimação Efetivada
08/09/2025 17:21

Intimação Efetivada
08/09/2025 16:18

Intimação Expedida
08/09/2025 16:18

Intimação Expedida
08/09/2025 16:18

Certidão Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5793778-73.2024.8.09.0051 Requerente(s): Calebe Mello Cerqueira Requerido(s): Lilly Estetica S.a. - Em Recuperacao Judicial Expedida a intimação para a parte executada iniciar o cumprimento da sentença, sobreveio a informação de que esta mudou-se do endereço constante nos autos.

Consoante exegese do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil c/c art. 19, §2 da Lei nº 9.099/95, presumem-se válidas as intimações quando dirigidas ao endereço informado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, pois é dever das partes manter atualizado o endereço para o envio de comunicações e intimações pelo juízo.

Assim, tendo em vista que a parte executada mudou de endereço sem comunicar a este juízo, considero válida a sua intimação Intimada a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, deixou de efetuar.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha com o valor atualizado, incluindo apenas a multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC, sob pena de extinção e arquivamento.

Ressalto que, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE: “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

Com a apresentação da planilha atualizada, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito.

Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.

Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida) deverão ser automaticamente desbloqueados.

Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.

Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, em 15 de agosto de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
18/08/2025 08:27

Juntada de Documento
18/08/2025 06:50

Intimação Efetivada
18/08/2025 06:43

Intimação Expedida
18/08/2025 06:43

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 16:51

Autos Conclusos
13/08/2025 16:42

Certidão Expedida
13/08/2025 00:49

Intimação Não Efetivada
31/07/2025 23:38

Intimação Expedida
28/07/2025 16:36

Certidão Expedida
28/07/2025 16:36

Citação Expedida
28/07/2025 16:09

Certidão Expedida
23/05/2025 11:05

Intimação Expedida
15/04/2025 15:34

Intimação Não Efetivada
29/03/2025 00:26

Intimação Expedida
24/03/2025 15:32

Juntada -> Petição
18/03/2025 09:24

Intimação Efetivada
18/03/2025 09:24

Intimação Efetivada
18/03/2025 09:24

Certidão Expedida
12/03/2025 03:52

Intimação Não Efetivada
21/02/2025 22:29

Intimação Expedida
18/02/2025 16:25

Certidão Expedida
18/02/2025 16:25

Intimação Expedida
18/02/2025 16:24

Certidão Expedida
10/12/2024 13:04

Certidão Expedida
10/12/2024 13:04

Intimação Expedida
02/12/2024 17:04

Transitado em Julgado
02/12/2024 17:04

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 17:02

Processo Desarquivado
28/11/2024 20:46

Juntada -> Petição
31/10/2024 15:11

Processo Arquivado
31/10/2024 15:11

Certidão Expedida
30/10/2024 21:17

Intimação Efetivada
30/10/2024 21:17

Intimação Efetivada
30/10/2024 21:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
25/10/2024 17:56

Autos Conclusos
25/10/2024 17:56

Intimação Efetivada
25/10/2024 17:56

Intimação Efetivada
25/10/2024 17:56

Certidão Expedida
25/10/2024 17:52

Citação Efetivada
30/09/2024 17:44

Audiência de Conciliação
30/09/2024 17:25

Juntada -> Petição
26/08/2024 22:27

Citação Expedida
22/08/2024 17:04

Certidão Expedida
22/08/2024 17:04

Citação Expedida
22/08/2024 14:45

Intimação Efetivada
22/08/2024 14:45

Intimação Efetivada
22/08/2024 14:45

Certidão Expedida
22/08/2024 14:45

Intimação Efetivada
22/08/2024 14:45

Intimação Efetivada
22/08/2024 14:45

Audiência de Conciliação
22/08/2024 14:00

Certidão Expedida
22/08/2024 13:59

Certidão Expedida
17/08/2024 15:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/08/2024 15:40

Processo Distribuído
17/08/2024 15:40

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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