04/09/2025 14:21

Intimação Efetivada
04/09/2025 13:56

Intimação Expedida
04/09/2025 11:30

Juntada -> Petição
18/08/2025 00:00

Intimação

5 - Autos nº 5934355-39.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Wrc Telecomunicação E Tecnologia Ltda (explorernet) Executado: Francisco Carlos Rodrigues Vieira DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar, conforme o discriminado pela parte credora, advertindo-a que garantida a execução, poderá oferecer embargos cujo prazo fluirá da data do depósito espontâneo. A intimação deverá ser na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento, considerando-se válida quando houver o réu mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para a credora, na forma da lei, arquivando-se em seguida. Esgotado o prazo sem pagamento, promova-se a penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, de forma recorrente, acrescidos tão-somente da multa de 10% (dez por cento), pois não se aplica nos juizados especiais, os honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º do CPC. Frustrada a medida, proceda-se com a pesquisa de veículos de propriedade da parte devedora, por meio do RENAJUD (desde que não haja gravame de financiamento), no bloqueio de transferência, circulação e licenciamento e, na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo. Na ausência de veículos, prossiga-se na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, bem como de outros bens junto à Receita Federal, via INFOJUD, em consulta as duas últimas declarações de Imposto de Renda do executado e na pesquisa patrimonial via SNIPER.

Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do executado para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito
15/08/2025 10:01

Intimação Efetivada
15/08/2025 10:01

Intimação Efetivada
15/08/2025 09:55

Intimação Expedida
15/08/2025 09:55

Intimação Expedida
15/08/2025 09:55

Despacho -> Mero Expediente
14/08/2025 11:46

Autos Conclusos
04/08/2025 20:50

Intimação Efetivada
04/08/2025 20:50

Intimação Efetivada
04/08/2025 20:46

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 20:46

Intimação Expedida
04/08/2025 20:46

Intimação Expedida
04/08/2025 20:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
04/08/2025 20:45

Inversão de Pólos
01/08/2025 17:46

Autos Devolvidos da Instância Superior
01/08/2025 17:46

Autos Devolvidos da Instância Superior
01/08/2025 17:45

Transitado em Julgado
14/07/2025 16:41

Juntada -> Petição
08/07/2025 14:32

Intimação Efetivada
08/07/2025 14:32

Intimação Efetivada
08/07/2025 14:26

Intimação Expedida
08/07/2025 14:26

Intimação Expedida
08/07/2025 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
02/07/2025 11:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
27/06/2025 13:22

Intimação Efetivada
27/06/2025 13:22

Intimação Efetivada
27/06/2025 13:17

Intimação Expedida
27/06/2025 13:17

Intimação Expedida
27/06/2025 13:17

Certidão Expedida
27/06/2025 10:27

Sessão Julgamento Adiado
12/06/2025 14:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
12/06/2025 00:13

Intimação Efetivada
12/06/2025 00:13

Intimação Efetivada
11/06/2025 19:56

Intimação Expedida
11/06/2025 19:56

Intimação Expedida
11/06/2025 19:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
11/04/2025 16:43

Autos Conclusos
11/04/2025 16:33

Juntada -> Petição
08/04/2025 17:27

Intimação Efetivada
08/04/2025 17:27

Intimação Efetivada
08/04/2025 17:27

Despacho -> Mero Expediente
14/02/2025 08:19

Certidão Expedida
10/02/2025 13:05

Autos Conclusos
10/02/2025 13:05

Recurso Autuado
10/02/2025 11:35

Recurso Distribuído
10/02/2025 11:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
10/02/2025 11:35

Recurso Distribuído
10/02/2025 11:24

Autos Conclusos
07/02/2025 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
05/02/2025 15:03

Intimação Efetivada
05/02/2025 15:03

Certidão Expedida
04/02/2025 17:05

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
14/01/2025 10:42

Intimação Efetivada
14/01/2025 10:42

Intimação Efetivada
14/01/2025 10:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo
19/11/2024 12:40

Juntada de Documento
11/11/2024 11:23

Autos Conclusos
11/11/2024 10:14

Juntada -> Petição -> Impugnação
08/11/2024 09:27

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
08/11/2024 09:27

Audiência de Conciliação
08/11/2024 09:05

Juntada -> Petição -> Contestação
29/10/2024 15:26

Juntada -> Petição
29/10/2024 14:21

Intimação Efetivada
29/10/2024 14:21

Juntada de Documento
23/10/2024 15:30

Juntada -> Petição
10/10/2024 23:28

Citação Expedida
07/10/2024 17:51

Certidão Expedida
07/10/2024 15:11

Certidão Expedida
07/10/2024 15:10

Intimação Efetivada
07/10/2024 15:10

Audiência de Conciliação
06/10/2024 17:09

Intimação Efetivada
06/10/2024 17:09

Decisão -> Concessão -> Liminar
04/10/2024 14:27

Autos Conclusos
04/10/2024 09:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/10/2024 09:57

Processo Distribuído
04/10/2024 09:57

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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