02/09/2025 15:26

Certidão Expedida
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:43

Intimação Efetivada
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Intimação Expedida
29/08/2025 18:37

Despacho -> Mero Expediente
29/08/2025 17:58

Juntada -> Petição
28/08/2025 14:09

Autos Conclusos
28/08/2025 14:09

Juntada de Documento
21/08/2025 15:39

Certidão Expedida
19/08/2025 18:20

Certidão Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv.

Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5765756-09.2022.8.09.0137Requerente: Kethelen Lopes ArantesRequerido: Manfredo Paulo De SouzaDECISÃOTrata-se de ação de compensação por danos morais c/c pensão por morte e tutela de urgência, proposta por KETHELEN LOPES ARANTES e KENNEDY PHELIPE LOPES ARANTES em desfavor de MANFREDO PAULO DE SOUZA, ELI AMERICO DE PAULA, ELI AMÉRICO DE PAULA - TERRAPLANAGEM ME, LEE TRANSPORTES LTDA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.Pois bem.I - DA CONEXÃO O presente feito é conexo com a ação n.° 5188734-92.2023.8.09.0137, ajuizada por LILIANE ALVES MENEZES e NELY RIBEIRO DOS SANTOS, em desfavor de MANFREDO PAULO DE SOUZA, ELI AMERICO DE PAULA – TERRAPLANAGEM e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A.Destaco, em mais uma oportunidade, que a conexão não implica processamento único, mas tão somente apensamento e julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

Desta feita, as ações, apesar de vinculadas, permanecem autônomas.As determinações proferidas na presente decisão aproveitarão aos dois processos, eis que relativas à produção de prova pericial.II - DA PROVA PERICIALNos presentes autos, MANFREDO PAULO DE SOUZA, ELI AMÉRICO DE PAULA, ELI AMÉRICO DE PAULA - TERRAPLANAGEM e LEE TRANSPORTES manifestaram pela produção de prova pericial.A prova foi pleiteada, ainda, pelo Ministério Público.Em decisão proferida ao evento 94, foi deferida a realização da perícia, e nomeado perito criminal para reconstituição do acidente.Consignou-se a responsabilidade do pagamento da perícia por MANFREDO PAULO DE SOUZA, ELI AMÉRICO DE PAULA, ELI AMÉRICO DE PAULA - TERRAPLANAGEM e LEE TRANSPORTES.Ao evento 159, o perito nomeado para o exercício do encargo requereu o desligamento do presente feito por motivos de saúde.Ressalte-se que, nos autos n.° 5188734-92.2023.8.09.0137, MANFREDO PAULO DE SOUZA e ELI AMERICO DE PAULA – TERRAPLANAGEM pugnaram pela produção de prova pericial.Assim, o ônus de pagamento da perícia permanece em incumbência da parte requerida, especialmente diante da igualdade parcial das partes que integram o polo passivo das demandas conexas.Diante da recusa do perito nomeado, NOMEIO, em substituição, a perita em acidentologia LARISSA RODRIGUES DUARTE, inscrita no Banco de Peritos do TJGO, a qual poderá ser intimada por meio da linha telefônica (62) 9842-66313 e do endereço eletrônico [email protected], para realização de perícia de reconstituição do acidente.O exercício do encargo contempla os presentes autos e, ainda, a ação n.° 5188734-92.2023.8.09.0137, ante a conexão.

Deverá ser elaborado um único laudo pericial para as duas demandas, ante a igualdade fática.

A elaboração conjunta do laudo não deverá implicar em cobrança excessiva de honorários periciais.Em consequência:1) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação da perita, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC), bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil. 2) INTIME-SE a perita para ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários; (b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; (c) juntar aos autos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). 3) Aceito o encargo, intimem-se os requeridos acerca da proposta apresentada, bem como para, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial em 5 (cinco) dias, caso necessária complementação do valor que já consta nos autos (evento 128).4) Com o depósito judicial juntado aos autos, intime-se a perita para indicar dia e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 5) Os honorários periciais serão pagos após a homologação do laudo pericial. 6) Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada do início da perícia, devendo as partes serem intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais (art. 465 do CPC). 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). 7.1) Intime-se, ainda, o Ministério Público, para manifestação.8.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n.° 5188734-92.2023.8.09.0137.

Após, intimem-se as partes que integram a referida demanda para cumprimento das determinações proferidas na presente decisão.9.

Ressalto à perita a necessidade de resposta aos quesitos apresentados por todas as partes que integram as ações conexas (5188734-92.2023.8.09.0137 e 5765756-09.2022.8.09.0137).9.1.

Por ocasião da elaboração do laudo, a profissional nomeada deverá se atentar ao disposto nas duas ações.10.

O laudo pericial deverá ser juntado de forma simultânea nas duas ações.11.

Os requerimentos relacionados à perícia deverão ser apresentados individualmente, observando as partes envolvidas a ação pertinente, da qual faça parte.12.

Os processos deverão ser remetidos à conclusão sempre de forma conjunta.Intimem-se.

Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Decisão -> Nomeação -> Perito
14/08/2025 14:46

Autos Conclusos
14/08/2025 14:46

Juntada de Documento
13/08/2025 16:59

Certidão Expedida
13/08/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
31/07/2025 11:46

Despacho -> Mero Expediente
30/07/2025 14:14

Autos Conclusos
30/07/2025 14:14

Certidão Expedida
14/07/2025 14:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
13/07/2025 01:29

Término da Suspensão do Processo
14/04/2025 18:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Intimação Efetivada
14/04/2025 16:24

Despacho -> Mero Expediente
01/04/2025 13:03

Autos Conclusos
01/04/2025 13:02

Certidão Expedida
30/01/2025 17:03

Juntada -> Petição
28/01/2025 17:21

Juntada -> Petição
21/01/2025 17:34

Intimação Efetivada
21/01/2025 17:34

Intimação Efetivada
21/01/2025 17:34

Intimação Efetivada
21/01/2025 17:34

Intimação Efetivada
21/01/2025 17:34

Intimação Efetivada
21/01/2025 17:34

Despacho -> Mero Expediente
17/01/2025 15:23

Autos Conclusos
17/01/2025 15:22

Certidão Expedida
13/01/2025 17:49

Certidão Expedida
13/01/2025 13:38

Certidão Expedida
10/01/2025 13:23

Juntada -> Petição
08/01/2025 13:39

Intimação Efetivada
08/01/2025 13:39

Intimação Efetivada
08/01/2025 13:39

Certidão Expedida
27/12/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
28/10/2024 16:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
28/10/2024 16:41

Certidão Expedida
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 15:35

Decisão -> Outras Decisões
14/10/2024 17:03

Autos Conclusos
09/09/2024 15:56

Juntada -> Petição
08/09/2024 20:55

Juntada -> Petição
05/09/2024 18:02

Juntada -> Petição
29/08/2024 17:00

Intimação Efetivada
29/08/2024 17:00

Intimação Efetivada
29/08/2024 17:00

Intimação Efetivada
29/08/2024 17:00

Intimação Efetivada
29/08/2024 17:00

Intimação Efetivada
29/08/2024 17:00

Despacho -> Mero Expediente
28/08/2024 16:08

Juntada de Documento
28/08/2024 14:00

Autos Conclusos
21/08/2024 10:04

Juntada -> Petição
31/07/2024 10:14

Juntada -> Petição
23/07/2024 17:23

Juntada -> Petição
17/07/2024 17:52

Juntada -> Petição
17/07/2024 14:26

Juntada de Documento
16/07/2024 15:40

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:40

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:40

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:40

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:40

Intimação Efetivada
16/07/2024 15:40

Juntada de Documento
15/07/2024 14:22

Juntada de Documento
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Intimação Efetivada
12/07/2024 17:23

Decisão -> Outras Decisões
11/07/2024 14:55

Autos Conclusos
10/07/2024 08:52

Juntada -> Petição
09/07/2024 18:06

Certidão Expedida
09/07/2024 18:02

Certidão Expedida
09/07/2024 17:59

Certidão Expedida
05/07/2024 11:31

Juntada -> Petição -> Parecer
05/07/2024 11:31

Intimação Lida
04/07/2024 08:50

Intimação Expedida
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Intimação Efetivada
04/07/2024 08:50

Decisão -> Nomeação -> Perito
12/06/2024 14:34

Autos Conclusos
12/06/2024 09:11

Juntada -> Petição
10/06/2024 14:27

Intimação Efetivada
10/06/2024 14:27

Intimação Efetivada
10/06/2024 14:27

Certidão Expedida
29/05/2024 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer
29/05/2024 14:33

Intimação Lida
22/05/2024 17:03

Intimação Expedida
24/04/2024 07:56

Juntada -> Petição -> Impugnação
09/04/2024 13:40

Intimação Efetivada
09/04/2024 13:40

Intimação Efetivada
09/04/2024 13:40

Certidão Expedida
09/04/2024 13:36

Certidão Expedida
03/04/2024 14:23

Juntada -> Petição -> Contestação
14/03/2024 00:51

Citação Efetivada
12/03/2024 15:06

Citação Efetivada
01/03/2024 22:57

Citação Expedida
29/02/2024 12:32

Certidão Expedida
21/02/2024 18:28

Certidão Expedida
08/02/2024 15:35

Juntada -> Petição -> Contestação
15/12/2023 22:24

Citação Expedida
12/12/2023 12:43

Certidão Expedida
06/12/2023 15:51

Certidão Expedida
05/12/2023 15:44

Juntada -> Petição -> Parecer
05/12/2023 15:44

Intimação Lida
05/12/2023 11:54

Intimação Expedida
05/12/2023 11:54

Intimação Efetivada
05/12/2023 11:54

Intimação Efetivada
05/12/2023 11:54

Intimação Efetivada
05/12/2023 11:54

Intimação Efetivada
05/12/2023 11:54

Intimação Efetivada
05/12/2023 11:54

Decisão -> Outras Decisões
01/12/2023 18:18

Autos Conclusos
29/11/2023 14:30

Juntada -> Petição -> Parecer
29/11/2023 14:30

Intimação Lida
23/11/2023 16:01

Troca de Responsável
23/11/2023 15:49

Intimação Expedida
23/11/2023 15:49

Despacho -> Mero Expediente
21/11/2023 17:22

Autos Conclusos
20/11/2023 19:09

Juntada -> Petição
16/11/2023 08:46

Juntada -> Petição
08/11/2023 17:49

Intimação Efetivada
08/11/2023 17:49

Intimação Efetivada
08/11/2023 17:49

Intimação Efetivada
08/11/2023 17:49

Intimação Efetivada
08/11/2023 17:49

Intimação Efetivada
08/11/2023 17:49

Certidão Expedida
28/09/2023 14:17

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/09/2023 23:05

Intimação Efetivada
11/09/2023 23:05

Intimação Efetivada
11/09/2023 23:05

Intimação Efetivada
24/07/2023 19:03

Juntada -> Petição -> Contestação
10/07/2023 18:15

Juntada -> Petição
04/07/2023 13:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
04/07/2023 13:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
04/07/2023 13:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
04/07/2023 13:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/07/2023 14:26

Juntada -> Petição
03/07/2023 09:14

Juntada -> Petição
27/04/2023 16:45

Intimação Efetivada
27/04/2023 16:45

Intimação Efetivada
27/04/2023 16:45

Intimação Efetivada
27/04/2023 16:45

Intimação Efetivada
27/04/2023 16:45

Intimação Efetivada
27/04/2023 16:45

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
10/04/2023 10:47

Juntada -> Petição
20/03/2023 16:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
06/03/2023 16:56

Juntada -> Petição
06/03/2023 13:09

Intimação Efetivada
06/03/2023 13:09

Intimação Efetivada
06/03/2023 13:09

Certidão Expedida
28/02/2023 17:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
20/02/2023 01:23

Citação Não Efetivada
20/02/2023 01:06

Citação Efetivada
20/02/2023 00:59

Citação Efetivada
08/02/2023 19:26

Citação Expedida
08/02/2023 19:26

Citação Expedida
08/02/2023 19:25

Citação Expedida
06/02/2023 19:11

Certidão Expedida
06/02/2023 16:01

Intimação Efetivada
06/02/2023 16:01

Intimação Efetivada
06/02/2023 16:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/02/2023 16:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/01/2023 16:27

Juntada -> Petição
18/01/2023 09:37

Intimação Efetivada
18/01/2023 09:37

Intimação Efetivada
18/01/2023 09:37

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
17/01/2023 15:33

Autos Conclusos
11/01/2023 13:16

Juntada -> Petição
16/12/2022 15:56

Intimação Efetivada
16/12/2022 15:56

Intimação Efetivada
16/12/2022 15:56

Despacho -> Mero Expediente
16/12/2022 13:18

Certidão Expedida
16/12/2022 13:01

Autos Conclusos
16/12/2022 13:01

Processo Distribuído
16/12/2022 13:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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