05/09/2025 08:39

Autos Conclusos
04/09/2025 16:15

Juntada -> Petição
02/09/2025 18:13

Intimação Efetivada
02/09/2025 18:13

Intimação Efetivada
02/09/2025 16:29

Intimação Expedida
02/09/2025 16:29

Intimação Expedida
02/09/2025 16:29

Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça
26/08/2025 13:57

Autos Conclusos
26/08/2025 12:12

Juntada -> Petição
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5315552-85.2025.8.09.0051 (JR-AL)Promovente: Glaucia Divina BernadesPromovido: Govesa Administradora De Bens Proprios LtdaDESPACHOEm análise aos autos, verifico que foi interposto recurso inominado contra a sentença, todavia, noto que inobstante o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira.Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado, inclusive de ofício pelo juízo, a qualquer momento, uma vez que nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos.Ao teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Contudo, a assistência judiciária gratuita não é automática a quem simplesmente a requer, devendo demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará sua vida econômica em prejuízo de seu sustento e de sua família.Nesse sentido, a Corte deste Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, a qual estabelece que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Portanto, o benefício da assistência judiciária não pode ser utilizado como regra, tampouco se presume, é uma exceção, sendo dever da parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade.Pelo exposto, determino a intimação do recorrente, por seu patrono, para que, em 05 (cinco) dias, comprove nos autos a necessidade de ter em seu proveito os benefícios da justiça gratuita, apresentando documentos outros aptos a demonstrar sua incapacidade financeira no momento (três últimos contracheques de todos os vínculos com Poder Público, se for o caso; três últimas declarações de imposto de renda; extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas bancarias; e documentos outros que entender necessários a comprovar a hipossuficiência financeira), além da guia recursal (não paga), sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita e deserção do recurso.Advirta-se a parte recorrente de que a omissão deliberada de documentos indispensáveis à aferição de sua real condição financeira, especialmente no tocante à existência de outras contas bancárias não declaradas nos autos, poderá configurar conduta atentatória à boa-fé processual.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intime-se.

Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora
18/08/2025 18:13

Intimação Efetivada
18/08/2025 18:13

Intimação Efetivada
18/08/2025 18:02

Intimação Expedida
18/08/2025 18:02

Intimação Expedida
18/08/2025 18:02

Despacho -> Mero Expediente
14/08/2025 15:44

Certidão Expedida
13/08/2025 09:01

Autos Conclusos
13/08/2025 09:01

Recurso Autuado
13/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5315552-85.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Glaucia Divina BernadesPromovido: Govesa Administradora De Bens Proprios LtdaDESPACHO/MANDADO1Inicialmente, em conformidade com a sentença à movimentação n.º 67, excluam a parte Disbrave Administradora De Consorcios Ltda do polo passivo desta demanda.Ademais, CUMPRAM a determinação acostada à movimentação n.º 57, porquanto houve manifestação expressa da parte autora acerca do prosseguimento do feito em face da promovida remanescente.Cumpram.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I.

Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
12/08/2025 19:06

Recurso Distribuído
12/08/2025 19:06

Recurso Distribuído
12/08/2025 14:21

Intimação Efetivada
12/08/2025 14:21

Intimação Efetivada
12/08/2025 14:21

Intimação Efetivada
12/08/2025 14:12

Intimação Expedida
12/08/2025 14:12

Intimação Expedida
12/08/2025 14:12

Intimação Expedida
12/08/2025 14:12

Despacho -> Mero Expediente
11/08/2025 12:23

Autos Conclusos
08/08/2025 09:56

Juntada -> Petição
05/08/2025 14:50

Intimação Efetivada
05/08/2025 14:50

Intimação Efetivada
05/08/2025 14:50

Intimação Efetivada
05/08/2025 14:23

Intimação Expedida
05/08/2025 14:23

Intimação Expedida
05/08/2025 14:23

Intimação Expedida
05/08/2025 14:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa
01/08/2025 15:10

Autos Conclusos
30/07/2025 12:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/07/2025 11:08

Juntada -> Petição
17/07/2025 16:23

Intimação Efetivada
17/07/2025 16:23

Intimação Efetivada
17/07/2025 16:23

Intimação Efetivada
17/07/2025 16:17

Intimação Expedida
17/07/2025 16:17

Intimação Expedida
17/07/2025 16:17

Intimação Expedida
17/07/2025 16:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
17/07/2025 08:10

Autos Conclusos
15/07/2025 10:19

Juntada -> Petição
08/07/2025 17:41

Intimação Efetivada
08/07/2025 17:33

Intimação Expedida
08/07/2025 17:33

Despacho -> Mero Expediente
08/07/2025 15:54

Autos Conclusos
04/07/2025 15:37

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
27/06/2025 00:58

Intimação Lida
25/06/2025 21:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 21:12

Intimação Efetivada
25/06/2025 21:11

Intimação Efetivada
25/06/2025 12:26

Intimação Expedida
25/06/2025 12:26

Intimação Expedida
25/06/2025 12:26

Intimação Expedida
25/06/2025 12:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 16:18

Autos Conclusos
20/06/2025 19:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
18/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
18/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
18/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
18/06/2025 13:31

Intimação Expedida
18/06/2025 13:31

Intimação Expedida
18/06/2025 13:31

Intimação Expedida
18/06/2025 13:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
16/06/2025 16:51

Autos Conclusos
13/06/2025 15:22

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/06/2025 22:31

Intimação Expedida
10/06/2025 08:51

Intimação Efetivada
10/06/2025 08:40

Intimação Expedida
10/06/2025 08:40

Certidão Expedida
09/06/2025 10:39

Juntada -> Petição
06/06/2025 13:21

Juntada -> Petição
05/06/2025 15:42

Intimação Efetivada
05/06/2025 15:42

Intimação Efetivada
05/06/2025 14:33

Intimação Expedida
05/06/2025 14:33

Intimação Expedida
05/06/2025 14:33

Decisão -> Outras Decisões
30/05/2025 18:36

Autos Conclusos
29/05/2025 15:57

Juntada -> Petição
27/05/2025 18:04

Intimação Efetivada
27/05/2025 15:53

Intimação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão Expedida
26/05/2025 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação
20/05/2025 14:24

Citação Efetivada
08/05/2025 22:37

Citação Expedida
07/05/2025 14:37

Citação Efetivada
05/05/2025 16:20

Citação Expedida
05/05/2025 13:43

Juntada -> Petição
30/04/2025 18:34

Intimação Efetivada
30/04/2025 18:34

Decisão -> Outras Decisões
28/04/2025 12:27

Autos Conclusos
28/04/2025 12:27

Certidão Expedida
28/04/2025 12:24

Certidão Expedida
24/04/2025 15:59

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:59

Processo Distribuído
24/04/2025 15:59

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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