TJGO - 5253395-14.2025.8.09.0007

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL   Autos nº 5253395-14.2025.8.09.0007   VISTOS ETC.   Dispensado o relatório, passo a decidir.   Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, faz-se mister o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando não há necessidade de instrução probatória em audiência.   Compulsando os autos, observo merecer guarida o pedido inserto nos embargos de terceiros.

Senão, vejamos:   Cuida-se de embargos de terceiros manejados por ELLEN MACHADO AFONSO MARQUESINI, já qualificada, sustentando, em resumo, ser a atual possuidora e proprietária do “Fiat Siena HLX Flex”, placas DSQ-0254, cor prata, ano 2007/2008, visto que o bem fora adquirido em 20.12.2024, portanto, antes da penhora combatida, encontrando-se bloqueado, via “Renajud”, buscando a sua liberação.   Com efeito, a argumentação inicial encontra amparo nas provas produzidas em contraditório judicial, pois, quando realizado o bloqueio do automóvel perante o sistema “Renajud”, em 15.02.2025, verifico que o bem já havia sido objeto de alienação, conforme a documentação acostada, sobretudo a “Autorização para Transferência de Propriedade Veicular – ATPV”, devidamente assinada pelo devedor e embargada, consignado, ainda, o valor do carro em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).   Desta forma, cuidando-se de bem móvel, a tradição realizada anteriormente à constrição judicial nos autos principais, faz crer, neste juízo, a boa-fé da embargante, máxime quando a documentação possui fé pública, diante do reconhecimento da assinatura por tabelião.   Aliás, nesse sentido já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 792, II, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 375), o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente do terceiro adquirente. 3.

Não caracteriza fraude à execução se não resta demonstrado o efetivo risco de insolvência do devedor, como repercussão jurídica da venda do veículo e o deslinde da ação judicial, ou se inexistente registro de penhora ou comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente. 4.

Apelo desprovido.” (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação 0281146-80.2012.8.09.0051 – Rel.

MAURICIO PORFIRIO ROSA – Julgado em 14.12.2017).   “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC.

VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO PENHORADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OCORRIDA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

TRADIÇÃO.

ARTS. 1.226 E 1.267, DO CC/02.

DETRAN.

RESTRIÇÃO.

MEDIDA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO DOMINIAL.

FRAUDE CONTRA CREDORES.

DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

VIA INADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Para a propositura de embargos de terceiro mister que o embargante demonstre a condição de senhor e/ou possuidor, consoante regramento contido no art. 674, do Código de Processo Civil.

Assim, comprovado pela documentação juntada, em particular instrumento de compra e venda de automóvel, a condição de proprietário, autorizado está a utilização do incidente processual, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte.

II – Em se tratando de bem móvel, a transferência de propriedade ocorre com a simples tradição, conforme orientação contida nos arts. 1.226 e 1.267, do CC, sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, sem qualquer efeito na transmissão do domínio.

Sendo assim, comprovada pela documentação juntada pelo embargante a tradição do automóvel, circunstância fática ocorrida bem antes da penhora determinada na ação de execução, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro para fins de liberação da constrição judicial.

III – Portanto, ocorrida a transferência da propriedade do veículo com a tradição, arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil, muito antes da penhora determinada na ação satisfativa, acertada a sentença ao acolher os embargos de terceiro.

IV – A documentação do veículo existente perante o Detran tem validade tão somente para efeitos administrativos, não fazendo prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado.

Considerando que a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, presume-se proprietário o possuidor da coisa.

V – Os embargos de terceiro não constitui instrumento adequado para a discussão acerca de possível fraude de credores, vício que deve ser averiguado em ação própria, quiçá pauliana ou revocatória.

Súmula 195 do STJ.

Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO – 1ª Câmara Cível – Apelação 0381208-31.2012.8.09.0051 – Rel.

LUIZ EDUARDO DE SOUSA – Julgado em 19.10.2017).   Portanto, demonstrada a posse e a propriedade do automóvel advinda da alienação anterior, o acolhimento da pretensão liberatória é a conclusão inarredável, mormente quando inexiste a comprovação da má-fé da adquirente.   Por fim, é necessário ressaltar que há outro veículo do devedor que já se encontra bloqueado na demanda principal, de modo que a credora/embargada poderá buscar a satisfação da dívida sobre referidos bens.   POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o automóvel (placas DSQ-0254), diante da anterior propriedade da embargante, via tradição.   Sem custas e honorários.   Após o trânsito em julgado, baixe-se a restrição e arquivem-se.   Publicada e registrada eletronicamente.   Intime-se.   GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO