TJGO - 5499503-07.2025.8.09.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São SimãoGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.º: 5499503-07.2025.8.09.0173Requerente: Engbg Construcao Civil LtdaRequerido: Thiago Musse Pereira LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Engbg Construcao Civil Ltda em face de Thiago Musse Pereira Ltda, devidamente qualificados.

Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

DECIDO. Os procedimentos de tutela antecipada de urgência requeridos em caráter antecedente são incompatíveis com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais.É o que diz o Enunciado nº 163 do FONAJE, in verbis:“ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.”Nesse sentido:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - SISTEMA DOS JUIZADOS EXPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE - APLICABILIDADE.

A controvérsia gira em torno da possibilidade da tutela de urgência em caráter antecedente tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e sobre o tema, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - editou o Enunciado nº 163 que disciplina que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte)".

Ademais os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam os processos nos Juizados Especiais, são inconciliáveis com o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (arts. 303 e 304, Código de Processo Civil).

Competência do Juízo Suscitado. (TJ-MG - CC: 10000191353853000 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 14/01/2020).EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - SISTEMA DOS JUIZADOS EXPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE - APLICABILIDADE.

A controvérsia gira em torno da possibilidade da tutela de urgência em caráter antecedente tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e sobre o tema, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - editou o Enunciado nº 163 que disciplina que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte)".

Ademais os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam os processos nos Juizados Especiais, são inconciliáveis com o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (arts. 303 e 304, Código de Processo Civil).

Competência do Juízo Suscitado. (TJ-MG - CC: 10000191353853000 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 14/01/2020).Desta forma, o feito não reúne condições de prosseguir no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do processo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.DISPOSITIVOFace ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Caso seja interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95).Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito