02/09/2025 14:58

Processo Arquivado
02/09/2025 14:58

Certidão Expedida
18/08/2025 03:07

Intimação Lida
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5277862-50.2022.8.09.0011 Polo ativo: Domingos Jose Rodrigues Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 56.

Passo a análise da cessão de crédito (evento 64). É sabido que a cessão é prevista constitucionalmente, art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal.

No caso em análise, diante do instrumento colacionado, reconheço a legalidade da cessão de crédito em questão.

Desta forma, HOMOLOGO a CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS CRÉDITOS DA EXEQUENTE Domingos José Rodrigues (evento 64).

Desta forma, proceda-se à escrivania com o cadastro e anotação do Cessionário MARCELO JOSÉ BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova as requisições de pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, de acordo com o valor da execução, sendo que, 25% (vinte e cinco por cento), devem ser destacados e depositados em favor do procurador da exequente Domingos Jose Rodrigues, que deverá indicar a conta no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
08/08/2025 17:51

Intimação Efetivada
08/08/2025 17:51

Intimação Efetivada
08/08/2025 17:43

Intimação Expedida
08/08/2025 17:43

Intimação Expedida
08/08/2025 17:43

Intimação Expedida
08/08/2025 12:29

Decisão -> Outras Decisões
14/07/2025 13:23

Autos Conclusos
12/06/2025 12:27

Juntada -> Petição
12/06/2025 12:02

Intimação Efetivada
12/06/2025 11:53

Intimação Expedida
10/06/2025 19:16

Decisão -> Outras Decisões
02/06/2025 16:05

Autos Conclusos
09/05/2025 14:48

Juntada -> Petição
23/04/2025 13:02

Juntada -> Petição
22/04/2025 03:23

Intimação Lida
07/04/2025 18:54

Intimação Expedida
07/04/2025 18:54

Intimação Efetivada
06/03/2025 15:40

Despacho -> Mero Expediente
19/02/2025 16:17

Juntada -> Petição
10/02/2025 16:23

Autos Conclusos
10/02/2025 16:23

Autos Conclusos Para Decisão
06/01/2025 12:37

Juntada -> Petição
22/11/2024 03:03

Intimação Lida
12/11/2024 16:06

Intimação Expedida
12/11/2024 16:06

Intimação Efetivada
12/11/2024 16:06

Ato ordinatório
08/11/2024 19:10

Juntada de Documento
18/10/2024 03:03

Intimação Lida
08/10/2024 12:28

Retificação de Classe Processual
08/10/2024 12:27

Certidão Expedida
08/10/2024 12:25

Intimação Expedida
08/10/2024 12:25

Intimação Efetivada
04/10/2024 18:40

Despacho -> Mero Expediente
12/08/2024 12:56

Autos Conclusos
12/08/2024 12:56

Autos Conclusos Para Decisão
24/06/2024 03:15

Intimação Lida
17/06/2024 13:41

Juntada -> Petição
14/06/2024 17:13

Intimação Expedida
14/06/2024 17:13

Intimação Efetivada
14/06/2024 08:25

Cálculo de Tributos
10/06/2024 14:24

Ato ordinatório
10/06/2024 14:22

Certidão Expedida
22/04/2024 03:14

Intimação Lida
10/04/2024 17:57

Intimação Expedida
04/04/2024 16:37

Decisão -> Outras Decisões
18/03/2024 13:00

Autos Conclusos
18/03/2024 13:00

Autos Conclusos Para Decisão
14/12/2023 13:58

Juntada -> Petição
12/12/2023 12:59

Troca de Responsável
04/12/2023 03:18

Intimação Lida
04/12/2023 03:18

Intimação Lida
24/11/2023 17:17

Intimação Expedida
24/11/2023 17:17

Intimação Efetivada
24/11/2023 17:17

Certidão Expedida
24/11/2023 14:17

Evolução da Classe Processual
24/11/2023 14:16

Intimação Expedida
24/11/2023 14:16

Intimação Efetivada
19/10/2023 03:00

Intimação Lida
09/10/2023 12:31

Intimação Expedida
09/10/2023 12:31

Intimação Efetivada
09/10/2023 12:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
02/10/2023 16:45

Troca de Responsável
07/06/2023 16:18

Autos Conclusos
07/06/2023 16:18

Certidão Expedida
07/06/2023 16:17

Certidão Expedida
11/02/2023 03:02

Intimação Lida
31/01/2023 17:35

Juntada -> Petição
31/01/2023 15:47

Intimação Expedida
31/01/2023 15:47

Intimação Efetivada
31/01/2023 15:47

Ato ordinatório
12/12/2022 16:25

Juntada -> Petição -> Impugnação
28/10/2022 12:49

Intimação Efetivada
28/10/2022 12:49

Certidão Expedida
24/08/2022 08:49

Juntada -> Petição -> Contestação
22/08/2022 03:00

Intimação Lida
11/08/2022 11:07

Intimação Expedida
11/08/2022 11:07

Despacho -> Mero Expediente
12/05/2022 16:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/05/2022 16:03

Autos Conclusos
12/05/2022 16:03

Processo Distribuído
12/05/2022 16:03

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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