08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5073853-35.2023.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE : UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA : RITA MARQUES BORGES DECISÃO Unimed Vale do Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, regularmente representado, na mov. 112, interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 81, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

Itamar de Lima, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1- PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

INCIDÊNCIA DO CDC.

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo (súmula nº 608 do STJ), devendo observar os princípios da informação e da transparência (art. 6º, III, do CDC), da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a necessidade de redigir as exclusões de cobertura de forma clara e expressa (art. 54, § 4º, do CDC). 2- NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA.

RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO TRATAMENTO MAIS BENEFÍCIO AO PACIENTE.

POSSIBILIDADE.

Verifica-se que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo “hospitalocêntrico”, trazendo mais benefícios ao paciente – pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, mas, também, em muitos casos, por ser mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos.

Possibilidade, tendo em vista relatórios médicos favoráveis.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” O recurso especial foi inadmitido na mov. 126, processado agravo na mov. 129. Pela decisão de mov. 139, o Ministro Marco Buzzi, determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que se adote a medida prevista no art. 1.039, caput e 1.040, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria versada neste recurso especial corresponde ao Tema 1.340 (REsp 2.153.093/SP, REsp 2.171.577/SP e REsp 2.171.580/MG) afetado como representativo da controvérsia (“Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.), com determinação de suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. A par dessas considerações e em observância à ordem retromencionada, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 1.340 do STJ (inteligência do artigo 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/5
05/09/2025 10:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 10:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 10:01

Intimação Expedida
05/09/2025 10:01

Intimação Expedida
04/09/2025 11:03

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Grupo de Representativos - STJ
01/09/2025 08:37

Autos Conclusos
01/09/2025 08:37

Autos Conclusos
29/08/2025 14:39

Término da Suspensão do Processo
29/08/2025 14:39

Juntada de Documento
01/04/2025 14:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
01/04/2025 14:56

Certidão Expedida
31/03/2025 18:25

Certidão Expedida
31/03/2025 09:18

Certidão Expedida
31/03/2025 08:57

Certidão Expedida
28/03/2025 09:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
18/03/2025 23:18

Intimação Efetivada
18/03/2025 23:18

Intimação Expedida
18/03/2025 23:17

Recurso Inserido
18/03/2025 15:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
20/02/2025 15:04

Intimação Efetivada
20/02/2025 15:04

Intimação Efetivada
19/02/2025 14:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
10/02/2025 07:51

Autos Conclusos
10/02/2025 07:51

Autos Conclusos
07/02/2025 13:57

Prazo Decorrido
16/12/2024 11:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
13/12/2024 14:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
11/12/2024 18:19

Intimação Efetivada
11/12/2024 18:19

Intimação Efetivada
09/12/2024 15:37

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
09/12/2024 07:15

Autos Conclusos
09/12/2024 07:15

Autos Conclusos
05/12/2024 12:21

Cálculo de Custas
29/11/2024 11:25

Recurso Autuado
28/11/2024 11:58

Recurso Distribuído
28/11/2024 11:58

Recurso Distribuído
28/11/2024 09:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial
06/11/2024 14:08

Certidão Expedida
05/11/2024 17:04

Intimação Lida
04/11/2024 08:02

Intimação Expedida
04/11/2024 08:02

Intimação Efetivada
04/11/2024 08:02

Intimação Efetivada
01/11/2024 06:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/11/2024 06:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
15/10/2024 10:01

Certidão Expedida
07/10/2024 11:24

Intimação Efetivada
07/10/2024 11:24

Intimação Efetivada
07/10/2024 11:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
06/10/2024 22:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
01/08/2024 13:20

Mudança de Assunto Processual
01/08/2024 13:20

Mudança de Assunto Processual
19/07/2024 13:15

Certidão Expedida
19/07/2024 10:12

Autos Conclusos
18/07/2024 17:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/07/2024 11:57

Intimação Efetivada
17/07/2024 11:56

Certidão Expedida
17/07/2024 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos
28/06/2024 12:34

Certidão Expedida
27/06/2024 13:15

Intimação Lida
27/06/2024 13:15

Intimação Lida
26/06/2024 06:53

Intimação Expedida
26/06/2024 06:53

Intimação Efetivada
26/06/2024 06:53

Intimação Efetivada
26/06/2024 06:52

Intimação Expedida
26/06/2024 06:52

Intimação Efetivada
26/06/2024 06:52

Intimação Efetivada
25/06/2024 21:14

Decisão
25/06/2024 21:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
25/06/2024 21:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
08/06/2024 11:27

Intimação Lida
07/06/2024 14:27

Certidão Expedida
06/06/2024 15:50

Intimação Expedida
06/06/2024 15:50

Intimação Efetivada
06/06/2024 15:50

Intimação Efetivada
06/06/2024 15:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
03/06/2024 09:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
18/03/2024 07:11

Autos Conclusos
16/03/2024 16:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
16/03/2024 16:46

Intimação Lida
12/03/2024 11:56

Troca de Responsável
11/03/2024 16:06

Intimação Expedida
11/03/2024 16:02

Despacho -> Mero Expediente
04/03/2024 07:41

Autos Conclusos
03/03/2024 12:33

Recurso Autuado
01/03/2024 17:50

Certidão Expedida
01/03/2024 17:50

Recurso Distribuído
01/03/2024 17:50

Recurso Distribuído
29/02/2024 11:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
06/02/2024 17:24

Intimação Efetivada
06/02/2024 17:24

Intimação Efetivada
06/02/2024 17:23

Ato ordinatório
31/01/2024 19:38

Juntada -> Petição -> Apelação
18/01/2024 15:34

Intimação Efetivada
18/01/2024 15:34

Intimação Efetivada
18/01/2024 15:34

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2023 09:38

Autos Conclusos
07/11/2023 09:38

Prazo Decorrido
16/10/2023 15:58

Intimação Efetivada
15/10/2023 14:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
13/10/2023 15:18

Intimação Efetivada
13/10/2023 15:18

Intimação Efetivada
13/10/2023 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
31/07/2023 15:21

Autos Conclusos
31/07/2023 15:20

Certidão Expedida
26/06/2023 16:32

Intimação Efetivada
26/06/2023 16:32

Intimação Efetivada
26/06/2023 16:32

Intimação Efetivada
26/06/2023 16:32

Ato ordinatório
22/06/2023 11:18

Juntada -> Petição
12/06/2023 12:01

Intimação Efetivada
12/06/2023 12:01

Intimação Efetivada
12/06/2023 09:51

Juntada de Documento
06/06/2023 16:16

Intimação Efetivada
06/06/2023 16:16

Intimação Efetivada
06/06/2023 16:16

Despacho -> Mero Expediente
29/05/2023 18:55

Autos Conclusos
25/05/2023 17:09

Juntada -> Petição
25/05/2023 09:45

Juntada -> Petição
19/05/2023 10:23

Intimação Efetivada
19/05/2023 10:23

Intimação Efetivada
19/05/2023 10:23

Despacho -> Mero Expediente
25/04/2023 14:21

Autos Conclusos
24/04/2023 21:56

Juntada -> Petição -> Impugnação
24/04/2023 10:27

Intimação Efetivada
24/04/2023 10:27

Intimação Efetivada
24/04/2023 10:27

Decisão -> Outras Decisões
06/04/2023 16:01

Juntada -> Petição
03/04/2023 14:05

Intimação Efetivada
03/04/2023 14:05

Intimação Efetivada
31/03/2023 15:23

Juntada de Documento
30/03/2023 16:18

Juntada -> Petição -> Contestação
30/03/2023 16:12

Juntada -> Petição
29/03/2023 09:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
20/03/2023 01:49

Citação Efetivada
08/03/2023 19:26

Citação Expedida
08/03/2023 19:26

Citação Expedida
06/03/2023 18:04

Autos Conclusos
06/03/2023 15:56

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração
03/03/2023 19:02

Intimação Efetivada
03/03/2023 19:02

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
01/03/2023 10:33

Juntada -> Petição
27/02/2023 12:32

Autos Conclusos
27/02/2023 10:06

Juntada de Documento
17/02/2023 10:46

Intimação Efetivada
17/02/2023 10:46

Despacho -> Mero Expediente
08/02/2023 15:27

Certidão Expedida
08/02/2023 08:55

Autos Conclusos
08/02/2023 08:55

Processo Distribuído
08/02/2023 08:55

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

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