TJGO - 5046828-56.2022.8.09.0006

1ª instância - Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOWARD KAUFFMAN BATISTA DO SANTOS

ALAN LAMOUNIER

Advogados

FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA

CANTIA COSTA SILVA SAMPAIO

Terceiro

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ:

6 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE ANAPOLIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EMERSON GONCALVES DOS SANTOS

CPF *00.***.*65-91

MAX LANIO GONCALVES DOS SANTOS

NORMALICE MORAIS LOURENCO

MANOEL CESARIO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/09/2025 15:40

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 14:59

    Intimação Expedida

  • 07/07/2025 09:00

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2025 09:00

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2025 08:56

    Intimação Expedida

  • 07/07/2025 08:56

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 21:19

    Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

  • 16/06/2025 03:21

    Intimação Lida

  • 06/06/2025 11:27

    Intimação Expedida

  • 04/06/2025 16:43

    Juntada de Documento

  • 22/04/2025 03:36

    Intimação Lida

  • 08/04/2025 15:36

    Intimação Expedida

  • 08/04/2025 15:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/04/2025 12:27

    Autos Conclusos

  • 07/04/2025 12:27

    Certidão Expedida

  • 21/01/2025 04:08

    Intimação Lida

  • 07/01/2025 15:09

    Intimação Expedida

  • 19/12/2024 16:17

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 16:15

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2024 03:17

    Intimação Lida

  • 16/10/2024 16:06

    Intimação Expedida

  • 09/08/2024 03:06

    Intimação Lida

  • 30/07/2024 15:46

    Intimação Expedida

  • 30/07/2024 15:46

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

  • 17/07/2024 12:35

    Autos Conclusos

  • 17/07/2024 12:35

    Certidão Expedida

  • 05/06/2024 11:50

    Mandado Cumprido

  • 27/05/2024 22:38

    Mandado Cumprido

  • 17/05/2024 15:00

    Mandado Expedido

  • 16/05/2024 19:37

    Mandado Não Cumprido

  • 29/04/2024 12:47

    Mandado Expedido

  • 26/04/2024 17:45

    Mandado Não Cumprido

  • 17/04/2024 14:50

    Mandado Expedido

  • 17/04/2024 14:33

    Juntada de Documento

  • 01/04/2024 16:03

    Mandado Expedido

  • 26/03/2024 18:59

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 25/03/2024 03:11

    Intimação Lida

  • 15/03/2024 16:39

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 16:39

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 16:39

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 14/03/2024 15:17

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2024 13:17

    Autos Conclusos

  • 15/02/2024 13:16

    Juntada de Documento

  • 15/02/2024 13:05

    Juntada de Documento

  • 08/02/2024 13:26

    Juntada -> Petição

  • 08/02/2024 13:26

    Intimação Lida

  • 07/02/2024 16:43

    Intimação Expedida

  • 07/02/2024 14:58

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 07/02/2024 14:58

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 07/02/2024 14:57

    Certidão Expedida

  • 06/02/2024 14:26

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 06/02/2024 14:26

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 06/02/2024 14:26

    Transitado em Julgado

  • 22/01/2024 03:20

    Intimação Lida

  • 18/12/2023 10:44

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 15/12/2023 11:30

    Troca de Responsável

  • 14/12/2023 12:44

    Intimação Expedida

  • 14/12/2023 12:44

    Intimação Efetivada

  • 13/12/2023 09:27

    Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

  • 12/12/2023 07:17

    Autos Conclusos

  • 12/12/2023 07:17

    Autos Conclusos

  • 11/12/2023 04:19

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 10/12/2023 05:23

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 01/12/2023 03:02

    Intimação Lida

  • 22/11/2023 11:36

    Troca de Responsável

  • 21/11/2023 08:02

    Intimação Expedida

  • 21/11/2023 08:02

    Intimação Expedida

  • 21/11/2023 07:58

    Habilitação Responsável

  • 21/11/2023 07:58

    Troca de Responsável

  • 21/11/2023 07:57

    Recurso Inserido

  • 21/11/2023 07:56

    Recurso Autuado

  • 20/11/2023 10:15

    Recurso Distribuído

  • 20/11/2023 10:15

    Recurso Distribuído

  • 17/11/2023 15:38

    Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

  • 17/11/2023 15:37

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 09/11/2023 14:48

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 08/11/2023 13:48

    Intimação Lida

  • 07/11/2023 13:22

    Intimação Expedida

  • 07/11/2023 13:22

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 11:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/11/2023 11:05

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 18/10/2023 19:09

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 18/10/2023 18:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/09/2023 10:20

    Autos Conclusos

  • 05/09/2023 20:29

    Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

  • 05/09/2023 20:28

    Intimação Lida

  • 28/08/2023 18:11

    Intimação Expedida

  • 28/08/2023 17:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/08/2023 18:18

    Autos Conclusos

  • 03/08/2023 14:17

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 01/08/2023 16:40

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 01/08/2023 15:56

    Intimação Lida

  • 28/07/2023 17:33

    Intimação Expedida

  • 28/07/2023 17:33

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 17:33

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 16:03

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 21/07/2023 12:39

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 19/07/2023 17:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/07/2023 13:08

    Juntada de Documento

  • 14/07/2023 12:44

    Pedido de Vista

  • 14/07/2023 12:44

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 13/07/2023 12:58

    Certidão Expedida

  • 02/07/2023 18:43

    Sessão Julgamento Adiado

  • 06/06/2023 14:42

    Sessão Julgamento Adiado

  • 06/06/2023 14:40

    Pedido de Vista

  • 06/06/2023 14:40

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 05/06/2023 18:07

    Certidão Expedida

  • 26/05/2023 15:44

    Sessão Julgamento Adiado

  • 11/05/2023 13:33

    Intimação Lida

  • 10/05/2023 11:52

    Certidão Expedida

  • 10/05/2023 11:51

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2023 11:51

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2023 11:50

    Intimação Expedida

  • 10/05/2023 11:50

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 08/05/2023 13:37

    Certidão Expedida

  • 05/05/2023 16:43

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 05/05/2023 13:54

    Autos Conclusos

  • 05/05/2023 13:53

    Troca de Responsável

  • 04/05/2023 15:34

    Relatório - encaminhado à revisão

  • 13/04/2023 17:55

    Autos Conclusos

  • 13/04/2023 16:58

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 13/04/2023 16:57

    Intimação Lida

  • 12/04/2023 12:12

    Troca de Responsável

  • 10/04/2023 16:12

    Intimação Expedida

  • 10/04/2023 16:11

    Certidão Expedida

  • 04/04/2023 19:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/03/2023 15:56

    Autos Conclusos

  • 23/03/2023 15:56

    Certidão Expedida

  • 23/03/2023 15:54

    Recurso Autuado

  • 23/03/2023 15:43

    Recurso Distribuído

  • 23/03/2023 15:43

    Recurso Distribuído

  • 23/03/2023 15:43

    Certidão Expedida

  • 23/03/2023 15:13

    Certidão Expedida

  • 06/01/2023 16:58

    Juntada de Documento

  • 12/12/2022 17:49

    Juntada de Documento

  • 12/12/2022 17:30

    Juntada de Documento

  • 28/10/2022 21:06

    Documento Expedido

  • 27/10/2022 15:05

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 27/10/2022 13:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/10/2022 16:23

    Autos Conclusos

  • 26/10/2022 16:23

    Certidão Expedida

  • 11/10/2022 14:39

    Mandado Não Cumprido

  • 10/10/2022 13:05

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2022 13:05

    Certidão Expedida

  • 27/09/2022 18:25

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 27/09/2022 12:26

    Intimação Lida

  • 26/09/2022 14:33

    Intimação Expedida

  • 26/09/2022 14:30

    Mandado Expedido

  • 19/09/2022 14:09

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 19/09/2022 14:08

    Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

  • 15/09/2022 17:35

    Expedição de Documento

  • 15/09/2022 17:02

    Expedição de Documento

  • 15/09/2022 15:08

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2022 15:08

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2022 14:34

    Mandado Cumprido

  • 09/09/2022 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/09/2022 12:55

    Autos Conclusos

  • 06/09/2022 12:18

    Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

  • 06/09/2022 12:14

    Intimação Lida

  • 05/09/2022 15:31

    Certidão Expedida

  • 05/09/2022 15:16

    Mandado Expedido

  • 05/09/2022 15:05

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2022 15:05

    Intimação Expedida

  • 05/09/2022 14:17

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 05/09/2022 10:38

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 02/09/2022 18:24

    Autos Conclusos

  • 02/09/2022 17:21

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2022 15:07

    Intimação Lida

  • 01/09/2022 17:39

    Intimação Expedida

  • 01/09/2022 17:39

    Intimação Efetivada

  • 01/09/2022 17:39

    Intimação Efetivada

  • 31/08/2022 12:27

    Autos Conclusos

  • 31/08/2022 11:24

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 11/08/2022 17:14

    Autos Conclusos

  • 11/08/2022 17:13

    Juntada de Documento

  • 11/08/2022 00:08

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 10/08/2022 13:27

    Juntada -> Petição

  • 09/08/2022 17:33

    Intimação Efetivada

  • 09/08/2022 17:33

    Intimação Efetivada

  • 09/08/2022 13:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/08/2022 18:20

    Troca de Responsável

  • 28/07/2022 13:20

    Autos Conclusos

  • 28/07/2022 13:20

    Certidão Expedida

  • 18/07/2022 14:19

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2022 16:13

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 15/07/2022 16:09

    Intimação Lida

  • 12/07/2022 16:51

    Intimação Expedida

  • 12/07/2022 15:25

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2022 17:15

    Juntada de Documento

  • 11/07/2022 17:12

    Juntada de Documento

  • 11/07/2022 16:46

    Mídia Publicada

  • 11/07/2022 16:45

    Mídia Publicada

  • 11/07/2022 14:39

    Juntada de Documento

  • 11/07/2022 14:32

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/07/2022 14:21

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/07/2022 15:28

    Juntada de Documento

  • 06/07/2022 15:25

    Juntada de Documento

  • 05/07/2022 16:29

    Mandado Cumprido

  • 28/06/2022 15:24

    Mandado Cumprido

  • 20/06/2022 14:13

    Juntada de Documento

  • 20/06/2022 14:09

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/06/2022 14:06

    Mandado Expedido

  • 20/06/2022 14:06

    Mandado Expedido

  • 20/06/2022 14:04

    Intimação Efetivada

  • 20/06/2022 14:04

    Intimação Efetivada

  • 20/06/2022 14:04

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 20/06/2022 14:02

    Certidão Expedida

  • 20/06/2022 14:02

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 15/06/2022 17:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/06/2022 17:39

    Mídia Publicada

  • 15/06/2022 17:33

    Autos Conclusos

  • 15/06/2022 17:17

    Troca de Responsável

  • 15/06/2022 15:22

    Certidão Expedida

  • 15/06/2022 14:53

    Juntada de Documento

  • 09/06/2022 15:33

    Evolução da Classe Processual

  • 27/05/2022 15:56

    Mandado Cumprido

  • 24/05/2022 15:49

    Mandado Cumprido

  • 24/05/2022 15:17

    Mandado Não Cumprido

  • 12/05/2022 16:09

    Mandado Não Cumprido

  • 10/05/2022 17:25

    Mandado Cumprido

  • 09/05/2022 19:05

    Intimação Lida

  • 09/05/2022 16:18

    Juntada de Documento

  • 09/05/2022 16:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/05/2022 16:11

    Juntada de Documento

  • 09/05/2022 16:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/05/2022 16:01

    Mandado Expedido

  • 09/05/2022 16:00

    Mandado Expedido

  • 09/05/2022 15:56

    Mandado Expedido

  • 09/05/2022 15:52

    Mandado Expedido

  • 09/05/2022 15:28

    Intimação Expedida

  • 09/05/2022 15:24

    Intimação Efetivada

  • 09/05/2022 15:24

    Intimação Efetivada

  • 09/05/2022 15:24

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2022 18:57

    Evolução da Classe Processual

  • 27/04/2022 00:53

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 27/04/2022 00:53

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 26/04/2022 13:48

    Autos Conclusos

  • 18/04/2022 20:43

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 12/04/2022 16:54

    Intimação Efetivada

  • 12/04/2022 16:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/04/2022 15:06

    Autos Conclusos

  • 11/04/2022 22:05

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 11/04/2022 12:56

    Mandado Expedido

  • 29/03/2022 13:04

    Intimação Efetivada

  • 29/03/2022 13:03

    Certidão Expedida

  • 25/03/2022 16:27

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2022 16:16

    Intimação Lida

  • 25/03/2022 14:48

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2022 14:48

    Juntada de Documento

  • 24/03/2022 13:30

    Intimação Expedida

  • 24/03/2022 13:29

    Mandado Não Cumprido

  • 17/03/2022 16:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/03/2022 15:42

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2022 12:46

    Autos Conclusos

  • 17/03/2022 12:46

    Certidão Expedida

  • 07/03/2022 17:05

    Mandado Cumprido

  • 03/03/2022 18:51

    Juntada de Documento

  • 03/03/2022 18:48

    Mandado Expedido

  • 03/03/2022 18:45

    Mandado Expedido

  • 03/03/2022 17:54

    Audiência -> de Custódia

  • 25/02/2022 23:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/02/2022 17:41

    Autos Conclusos

  • 25/02/2022 17:33

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 25/02/2022 16:03

    Intimação Lida

  • 25/02/2022 09:02

    Intimação Expedida

  • 24/02/2022 19:16

    Mídia Publicada

  • 24/02/2022 19:15

    Juntada de Documento

  • 14/02/2022 23:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/02/2022 15:50

    Autos Conclusos

  • 11/02/2022 16:35

    Mandado Cumprido

  • 11/02/2022 10:52

    Mídia Publicada

  • 04/02/2022 11:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/02/2022 11:35

    Mandado Expedido

  • 03/02/2022 17:07

    Juntada de Documento

  • 03/02/2022 14:58

    Juntada de Documento

  • 03/02/2022 13:02

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 02/02/2022 14:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/02/2022 19:06

    Mídia Publicada

  • 01/02/2022 13:59

    Autos Conclusos

  • 01/02/2022 13:31

    Juntada de Documento

  • 01/02/2022 13:26

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 01/02/2022 13:25

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2022 13:25

    Audiência -> de Custódia

  • 01/02/2022 12:31

    Intimação Lida

  • 01/02/2022 12:11

    Troca de Responsável

  • 01/02/2022 11:24

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2022 20:03

    Intimação Expedida

  • 31/01/2022 20:03

    Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático

  • 31/01/2022 15:12

    Autos Conclusos

  • 31/01/2022 10:09

    Processo Redistribuído

  • 31/01/2022 10:09

    Certidão Expedida

  • 30/01/2022 09:42

    Documento Expedido

  • 30/01/2022 09:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2022 08:15

    Certidão Expedida

  • 30/01/2022 08:13

    Autos Conclusos

  • 30/01/2022 07:12

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2022 23:19

    Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

  • 29/01/2022 21:41

    Autos Conclusos

  • 29/01/2022 21:07

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2022 20:57

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2022 20:57

    Certidão Expedida

  • 29/01/2022 19:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/01/2022 14:41

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2022 13:54

    Intimação Lida

  • 29/01/2022 13:15

    Intimação Expedida

  • 29/01/2022 13:15

    Certidão Expedida

  • 29/01/2022 10:53

    Autos Conclusos

  • 29/01/2022 10:53

    Processo Distribuído

  • 29/01/2022 10:53

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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Relatório e Voto • Arquivo

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