09/09/2025 17:02

Intimação Efetivada
09/09/2025 17:02

Intimação Efetivada
09/09/2025 16:15

Intimação Expedida
09/09/2025 16:15

Intimação Expedida
08/09/2025 17:06

Juntada -> Petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5518110-51.2022.8.09.0051Autor(a): Tertius - Instituto De Consultoria E Cursos Em Saúde Campinas Ltda EppRé(u): Santa Rita De Cassia Agrop E Empreendimentos Ltda Vistos etc. I - Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados.

A falta de regular citação, portanto, impede o réu/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa.   Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do réu/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do CPC:  “Art. 256.

A citação por edital será feita:  I - quando desconhecido ou incerto o citando;   II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;   III - nos casos expressos em lei.   § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.   § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.   § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifo inserido).  Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado:  PROCESSAL CIVIL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE.

INEXISTÊNCIA.

NULIDADE.

COMPARECIMENTO ESPONÂNEO.

RECURSO PROVIDO.

VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte.

Precedente.

VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifo inserido)  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITORIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 ? A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifo inserido)  II – Da análise dos autos verifico que sequer foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados como autoriza a Súmula nº 44 do TJGO. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, por ora.  Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito com vistas a promover a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.  Por questão de celeridade e economia processual, caso a parte autora requeira, defiro, desde logo, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados, a ser realizada pela CENOPES, desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte requerente ou exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse prazo a parte requerente ou exequente poderá requerer a realização de pesquisas em outros sistemas conveniados ou o deferimento de alvará judicial para a obtenção de dados cadastrais diretamente em concessionárias de serviços públicos (ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO, OI, TIM, etc.), caso as diligências iniciais sejam infrutíferas. Intimem-se.  Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
05/09/2025 19:11

Intimação Efetivada
05/09/2025 19:02

Intimação Expedida
05/09/2025 19:02

Decisão -> Outras Decisões
04/09/2025 16:23

Autos Conclusos
02/09/2025 15:01

Juntada -> Petição
25/08/2025 17:11

Intimação Efetivada
25/08/2025 16:53

Intimação Expedida
22/08/2025 16:02

Juntada -> Petição
21/08/2025 18:45

Intimação Efetivada
21/08/2025 18:34

Intimação Expedida
21/08/2025 18:26

Citação Não Efetivada
21/08/2025 18:22

Citação Não Efetivada
12/05/2025 15:56

Citação Expedida
12/05/2025 15:51

Citação Expedida
12/05/2025 15:45

Citação Efetivada
12/05/2025 15:44

Citação Efetivada
12/05/2025 15:40

Citação Expedida
12/05/2025 15:40

Citação Expedida
08/05/2025 19:37

Intimação Efetivada
08/05/2025 19:37

Decisão -> Outras Decisões
08/05/2025 14:50

Autos Conclusos
06/05/2025 15:12

Juntada -> Petição
23/04/2025 16:51

Intimação Efetivada
23/04/2025 16:51

Intimação Efetivada
23/04/2025 16:51

Intimação Efetivada
07/04/2025 18:53

Juntada -> Petição
19/03/2025 13:53

Intimação Efetivada
07/03/2025 13:28

Citação Não Efetivada
07/03/2025 13:28

Citação Não Efetivada
13/02/2025 22:26

Citação Expedida
13/02/2025 22:25

Citação Expedida
30/01/2025 17:47

Juntada -> Petição
22/01/2025 08:13

Intimação Efetivada
22/01/2025 08:13

Intimação Efetivada
17/01/2025 12:27

Juntada -> Petição
16/01/2025 16:08

Intimação Efetivada
16/01/2025 16:08

Ato ordinatório
05/12/2024 17:13

Intimação Efetivada
05/12/2024 17:13

Juntada de Documento
07/10/2024 18:34

Juntada -> Petição
03/10/2024 10:53

Intimação Efetivada
03/10/2024 10:53

Intimação Efetivada
26/09/2024 12:13

Juntada -> Petição
25/09/2024 14:54

Intimação Efetivada
25/09/2024 14:54

Ato ordinatório
18/09/2024 17:51

Carta Precatória Expedida
18/09/2024 15:43

Certidão Expedida
10/09/2024 15:41

Juntada -> Petição
10/09/2024 14:27

Intimação Efetivada
10/09/2024 14:27

Intimação Efetivada
06/09/2024 11:35

Juntada -> Petição
05/09/2024 17:35

Intimação Efetivada
05/09/2024 17:35

Intimação Efetivada
02/09/2024 13:34

Intimação Efetivada
02/09/2024 13:34

Ato ordinatório
16/08/2024 13:57

Intimação Efetivada
16/08/2024 13:57

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:02

Citação Não Efetivada
15/08/2024 15:02

Citação Não Efetivada
27/06/2024 00:30

Citação Expedida
27/06/2024 00:30

Citação Expedida
10/06/2024 15:42

Juntada -> Petição
10/06/2024 10:26

Juntada -> Petição
07/06/2024 13:36

Intimação Efetivada
07/06/2024 13:35

Intimação Efetivada
07/06/2024 13:34

Intimação Efetivada
16/05/2024 09:04

Intimação Efetivada
16/05/2024 09:04

Certidão Expedida
30/04/2024 18:00

Juntada -> Petição
30/04/2024 12:20

Intimação Efetivada
30/04/2024 12:20

Certidão Expedida
22/03/2024 16:21

Intimação Efetivada
22/03/2024 16:21

Intimação Efetivada
18/03/2024 00:49

Citação Não Efetivada
18/03/2024 00:49

Citação Não Efetivada
08/03/2024 00:48

Citação Efetivada
03/03/2024 21:51

Citação Efetivada
23/02/2024 00:49

Citação Expedida
23/02/2024 00:48

Citação Expedida
23/02/2024 00:32

Citação Expedida
23/02/2024 00:32

Citação Expedida
08/02/2024 14:52

Intimação Efetivada
08/02/2024 14:52

Certidão Expedida
08/02/2024 12:14

Juntada -> Petição
08/02/2024 10:47

Juntada -> Petição
07/02/2024 18:29

Juntada -> Petição
07/02/2024 17:39

Intimação Efetivada
07/02/2024 17:39

Intimação Efetivada
07/02/2024 17:39

Decisão -> Outras Decisões
06/02/2024 16:38

Autos Conclusos
19/01/2024 15:01

Juntada -> Petição
18/01/2024 14:50

Intimação Efetivada
18/01/2024 14:50

Intimação Efetivada
18/01/2024 14:50

Ato ordinatório
15/12/2023 18:41

Juntada -> Petição
28/11/2023 18:35

Intimação Efetivada
28/11/2023 18:35

Intimação Efetivada
28/11/2023 13:57

Juntada -> Petição
27/11/2023 19:42

Juntada -> Petição -> Contestação
19/11/2023 18:23

Juntada -> Petição
17/11/2023 17:45

Intimação Efetivada
17/11/2023 17:45

Intimação Efetivada
17/11/2023 17:45

Ato ordinatório
09/11/2023 17:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
09/11/2023 17:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
09/11/2023 17:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
09/11/2023 17:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/11/2023 13:14

Juntada -> Petição
08/11/2023 13:09

Juntada -> Petição
07/11/2023 16:20

Juntada -> Petição
09/10/2023 18:41

Juntada -> Petição
28/09/2023 17:41

Intimação Efetivada
28/09/2023 17:41

Certidão Expedida
26/09/2023 17:45

Intimação Efetivada
26/09/2023 17:45

Intimação Efetivada
26/09/2023 17:45

Ato ordinatório
25/09/2023 00:53

Citação Efetivada
15/09/2023 21:26

Citação Expedida
13/09/2023 17:40

Juntada -> Petição
13/09/2023 16:41

Intimação Efetivada
13/09/2023 16:41

Intimação Efetivada
13/09/2023 16:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
25/05/2023 14:31

Intimação Efetivada
25/05/2023 14:31

Certidão Expedida
11/04/2023 15:29

Intimação Efetivada
11/04/2023 15:29

Intimação Efetivada
11/04/2023 14:32

Juntada de Documento
17/03/2023 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
17/03/2023 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
17/03/2023 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
17/03/2023 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/03/2023 11:15

Juntada -> Petição
15/03/2023 18:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
15/03/2023 15:33

Juntada -> Petição
09/03/2023 02:12

Citação Efetivada
27/02/2023 08:43

Intimação Efetivada
27/02/2023 08:43

Certidão Expedida
16/02/2023 20:24

Citação Expedida
18/01/2023 14:32

Intimação Efetivada
18/01/2023 14:32

Certidão Expedida
09/01/2023 14:12

Certidão Expedida
09/01/2023 14:08

Intimação Efetivada
09/01/2023 14:08

Certidão Expedida
09/01/2023 14:07

Intimação Efetivada
09/01/2023 14:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/12/2022 16:06

Intimação Efetivada
13/12/2022 15:48

Juntada de Documento
17/11/2022 17:00

Intimação Efetivada
17/11/2022 17:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
22/09/2022 15:34

Autos Conclusos
20/09/2022 19:08

Juntada -> Petição
30/08/2022 17:40

Intimação Efetivada
30/08/2022 17:40

Despacho -> Mero Expediente
25/08/2022 17:33

Autos Conclusos
25/08/2022 17:33

Certidão Expedida
25/08/2022 16:57

Processo Distribuído
25/08/2022 16:57

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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