23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia Hidrolândia - Vara Cível 2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5245115-61.2022.8.09.0071Requerente(s): Ricardo Vieira Batista Luciene Batista Gomes Requerido(s): Cristiano Vieira Batista DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Exigir Contas, proposta por RICARDO VIEIRA BATISTA e LUCIENE BATISTA GOMES, em desfavor de CRISTIANO VIEIRA BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos.Proferida sentença da primeira fase que julgou procedente o pedido e determinou à parte requerida que prestasse as contas exigidas no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida apresentou documentação de prestação de contas no prazo estabelecido.Os autores, no exercício do direito previsto no art. 550, § 2º, do CPC, apresentaram impugnação específica e fundamentada às contas prestadas pelo réu, questionando diversos lançamentos e a completude da documentação apresentada.É o relatório.

Decido. A ação de exigir contas é um procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 550 a 553, do CPC, dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar se existe ou não obrigação de prestar contas e, na segunda, se procedente a primeira, a efetivação das contas propriamente dita, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes.O feito encontra-se em sua segunda fase, tendo sido prestadas as contas pelo requerido e apresentada impugnação específica e fundamentada pelos autores, nos exatos termos do art. 550, § 3º, do CPC, que determina que "a impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado".Aplicam-se ao caso os dispositivos legais dos arts. 550, § 2º, 551, § 1º e 552, do CPC, que regulamentam o procedimento após a prestação de contas e sua impugnação.No tocante ao pedido de dilação de prazo, os autores solicitaram prazo de 10 (dez) dias para apresentação do resultado da pesquisa junto à SEFAZ, alegando que tais documentos são indispensáveis para identificação e conferência das movimentações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito.Considerando que os documentos mencionados podem efetivamente contribuir para o esclarecimento das questões controvertidas, nos termos do art. 551, § 2º, do CPC, que prevê a necessidade de instrução adequada das contas com documentos justificativos, DEFIRO o pedido de dilação de prazo.Relativamente à impugnação das contas, a impugnação apresentada pelos autores atende aos requisitos do art. 550, § 3º, do CPC, sendo fundamentada e específica, com referência expressa aos lançamentos questionados.Nos termos do art. 551, § 1º, do CPC, "havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados".Sobre os pedidos de expedição de ofícios, os autores requereram a expedição de diversos ofícios ao Banco Bradesco, Banco Central do Brasil e outros órgãos para obtenção de documentos e informações bancárias.Contudo, verifica-se que os requerimentos são excessivamente amplos e desproporcionais aos objetivos da presente ação.

A perícia contábil, aliada aos documentos que serão apresentados pelos autores, mostra-se suficiente para esclarecer as questões controvertidas relativas à prestação de contas da administração da empresa.Ademais, muitas das informações solicitadas podem ser obtidas diretamente junto às partes ou por meio da perícia técnica, não se justificando a expedição de tantos ofícios que poderiam causar delonga desnecessária ao feito.Portanto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios formulados pelos autores.Em relação à perícia contábil, diante da impugnação específica e fundamentada apresentada pelos autores, aplica-se o disposto no art. 550, § 6º, do CPC, que autoriza a realização de exame pericial quando necessário para apuração das contas.O art. 552, do CPC estabelece que "a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", sendo a perícia contábil instrumento adequado para tal apuração.Desta forma, entendo necessária a realização de perícia contábil para dirimir as controvérsias e possibilitar a adequada apuração do saldo, conforme previsto no art. 551, do CPC.NOMEIO como perita judicial NORMA SANTOS FERREIRA E SILVA, CRC/GO 014486/0-6, com estabelecimento profissional situado na Avenida Aristóteles, Quadra 76, Lote 03, Casa 01, Jardim Mariliza, em Goiânia/GO, CEP: 74885-030, endereço eletrônico: [email protected], telefones (62) 3284-8437 e (62) 9398-0403, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso.DETERMINO o seguinte cronograma procedimental, em observância aos arts. 550, 551 e 552, do CPC:Nos termos do art. 551, § 1º, do CPC, que estabelece que "havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados", INTIME-SE o requerido para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelos autores no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando:a) Manifestação específica sobre cada ponto impugnado pelos autores; b) Documentos justificativos dos lançamentos individualmente questionados; c) Esclarecimentos sobre as alegações de omissão de receitas e separação artificial entre despesas e receitas; d) Documentação complementar que entender necessária para justificar as contas prestadas.DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelos autores, concedendo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos solicitados junto à SEFAZ e demais elementos de prova que entendam necessários para complementar a impugnação.INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, Banco Central do Brasil e demais órgãos, por serem excessivamente amplos e desproporcionais, podendo as informações necessárias serem obtidas por meio da perícia contábil e dos documentos já disponíveis nos autos.Considerando a impugnação específica e fundamentada apresentada pelos autores, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade de realização de exame pericial quando necessário, DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração definitiva das contas e eventual saldo.NOMEIO como perita judicial NORMA SANTOS FERREIRA E SILVA, CRC/GO 014486/0-6, com estabelecimento profissional situado na Avenida Aristóteles, Quadra 76, Lote 03, Casa 01, Jardim Mariliza, em Goiânia/GO, CEP: 74885-030, endereço eletrônico: [email protected], telefones (62) 3284-8437 e (62) 9398-0403, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso.A perícia deverá observar as diretrizes do art. 551, do CPC, especialmente quanto à apresentação das contas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver".Cumpridas as etapas 1 e 2 acima, INTIME-SE a perita para apresentação de proposta de honorários em 05 (cinco) dias;Em 15 (quinze) dias da intimação da perita, as partes deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III do CPC;Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte autora para pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do CPC;Comprovado o depósito, a perita indicará data para início dos trabalhos, com intimação das partes;Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários;Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o remanescente com a entrega do laudo.A perícia deverá apurar o saldo das contas conforme determina o art. 552, do CPC, constituindo a sentença final título executivo judicial para eventual cobrança do saldo apurado.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Hidrolândia–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025
22/07/2025 11:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 11:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 11:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 11:18

Intimação Expedida
22/07/2025 11:18

Intimação Expedida
22/07/2025 11:18

Intimação Expedida
22/07/2025 11:18

Decisão -> Outras Decisões
08/07/2025 14:38

Autos Conclusos
07/07/2025 19:52

Juntada -> Petição
10/06/2025 21:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/06/2025 17:19:19))
10/06/2025 21:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/06/2025 17:19:19))
10/06/2025 17:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/06/2025 17:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/06/2025 17:19

Intimação -> Parte Autora
10/06/2025 17:16

Intempestividade
19/05/2025 17:37

Prestaçao de contas
14/04/2025 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (CNJ:12185) - )
14/04/2025 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (CNJ:12185) - )
14/04/2025 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (CNJ:12185) - )
27/03/2025 14:10

Troca de responsável pela conclusão
27/03/2025 14:08

P/ DECISÃO
27/03/2025 14:07

Decreto nº 1386, de 13 de março de 2025
27/03/2025 14:06

Juntada do decreto nº 1386, de 13 de março de 2025
27/03/2025 14:03

Troca de responsável - Decreto nº 1386, de 13 de março de 2025
14/03/2025 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/03/2025 19:45:10)
14/03/2025 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/03/2025 19:45:10)
14/03/2025 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/03/2025 19:45:10)
11/03/2025 19:45

Decisão -> Outras Decisões
06/03/2025 14:03

P/ DECISÃO
05/03/2025 16:13

Manifestação Autor
27/02/2025 16:18

Manifestação
13/02/2025 16:18

Certidão Equivocada. Bloqueio evento retro.
13/02/2025 16:09

Inércia das partes.
13/02/2025 16:06

Habilitação de advogado
11/02/2025 12:19

Substabelecimento com Reserva
04/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
03/02/2025 16:59

Envio de código de acesso à perita NORMA SANTOS FERREIRA E SILVA
03/02/2025 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
03/02/2025 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
03/02/2025 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
03/02/2025 16:40

Intimação de ambas as partes
03/02/2025 14:15

Manifestação da Perita Contadora
22/01/2025 14:15

Intimação do Perito
27/11/2024 13:03

Resposta ao oficio 446.2024
13/11/2024 17:15

Comprovante de envio de oficio 446/2024
13/11/2024 17:05

Bloqueio de evento 84
13/11/2024 17:02

Ofício(s) Expedido(s)
11/11/2024 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/11/2024 20:03:23)
11/11/2024 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/11/2024 20:03:23)
11/11/2024 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/11/2024 20:03:23)
08/11/2024 20:03

Decisão -> Outras Decisões
07/10/2024 12:16

Requerimento
04/09/2024 16:48

P/ DECISÃO
04/09/2024 15:47

Requerimento Urgente
28/08/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/07/2024 12:16:25)
28/08/2024 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/07/2024 12:16:25)
28/08/2024 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/07/2024 12:16:25)
22/07/2024 12:16

Decisão -> Outras Decisões
11/07/2024 13:55

Troca de juiz responsável - THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
03/07/2024 18:18

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.822/2024.
13/05/2024 12:53

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.813/2024.
08/05/2024 11:40

Troca de responsável - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.813/2024.Novo responsável: Luiz Antonio Afonso Junior
19/04/2024 15:01

P/ DECISÃO
08/03/2024 17:04

Resposta ofício 057/2024
06/03/2024 14:25

Juntada de comprovante de envio de ofício 057/2024
06/03/2024 14:25

Ofício 057/2024
29/02/2024 10:46

Decisão -> Declaração -> Incompetência
14/02/2024 16:32

Troca de Juiz Responsável pelo processoNovo responsável: LUCAS CARBONI PALHARES
08/01/2024 16:38

Troca de Juiz Responsável pelo processoNovo responsável: LUCAS CARBONI PALHARES
10/11/2023 17:20

P/ DECISÃO
28/10/2023 09:46

Manifestacao
19/10/2023 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/10/2023 18:42

Intimação do promovido
31/08/2023 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/08/2023 19:31:37)
28/08/2023 19:31

Despacho -> Mero Expediente
01/08/2023 15:36

P/ DECISÃO
27/07/2023 17:51

Juntada -> Petição
19/07/2023 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/07/2023 16:25:38)
19/07/2023 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/07/2023 16:25:38)
19/07/2023 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/07/2023 16:25:38)
19/07/2023 09:14

Produção de provas
15/07/2023 16:25

Despacho -> Mero Expediente
25/04/2023 16:24

P/ DECISÃO
25/04/2023 16:24

Troca de ResponsavelNovo responsável: PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
20/04/2023 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristiano Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição (CNJ:12151) - )
20/04/2023 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição (CNJ:12151) - )
20/04/2023 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição (CNJ:12151) - )
13/04/2023 14:29

P/ DECISÃO
13/04/2023 14:29

Troca de ResponsavelNovo responsável: Juliana Barreto Martins da Cunha
13/04/2023 14:10

Hidrolândia - Vara Cível (Retorno) - Distribuído para: Eduardo Perez Oliveira
13/04/2023 14:10

Certidão Expedida
12/04/2023 15:56

Hidrolândia - Vara das Fazendas Públicas (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Juliana Barreto Martins da Cunha
12/04/2023 15:56

redistribuição
07/04/2023 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição (CNJ:12151) - )
07/04/2023 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Suspeição (CNJ:12151) - )
10/03/2023 13:22

P/ DECISÃO
01/03/2023 08:29

Juntada -> Petição -> Réplica
27/02/2023 15:00

Certidão de Habilitação de Advogado
08/02/2023 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/02/2023 16:59:23)
08/02/2023 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/02/2023 16:59:23)
08/02/2023 16:59

impugnar a contestação
05/02/2023 11:20

Contestação
30/01/2023 10:23

Habilitação
17/01/2023 17:24

HABILITAR NO PROCESSO
06/01/2023 17:07

Juntada de procuração
06/12/2022 17:45

Para (Polo Passivo) Cristiano Vieira Batista
30/11/2022 18:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/10/2022 18:51:21)
21/10/2022 18:51

Decisão -> Outras Decisões
07/10/2022 12:52

P/ DECISÃO
12/07/2022 15:54

comprovante de pagamento custas processuais
24/06/2022 17:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/06/2022 17:13:47)
24/06/2022 17:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/06/2022 17:13:47)
24/06/2022 17:13

intimar autor
21/06/2022 13:06

Juntada -> Petição
20/06/2022 11:56

Ofício Comunicatório
15/06/2022 12:41

interposto agravo de instrumento autos 5353876-89
09/06/2022 12:23

processo novo
08/06/2022 14:05

Juntada -> Petição
27/05/2022 20:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita (CNJ:334) - )
27/05/2022 20:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita (CNJ:334) - )
27/05/2022 20:19

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
25/05/2022 12:16

P/ DECISÃO
23/05/2022 17:43

Comprovar Hipossuficiência - LUCIENE BATISTA
23/05/2022 09:11

Comprovar Hipossuficiência - Ricardo
02/05/2022 19:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luciene Batista Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/05/2022 19:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ricardo Vieira Batista (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/05/2022 19:06

intimar autor - comprovar hipossuficiência
29/04/2022 14:36

P/ DECISÃO
29/04/2022 14:36

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES
28/04/2022 17:57

Hidrolândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Célia Regina Lara
28/04/2022 17:57

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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