TJMA - 0806792-60.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTO PIO DE SOUSA MORAIS

CPF *51.***.*20-78

Advogados

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB: 17398/MA

CPF *51.***.*13-81

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB: 17402/MA

CPF *09.***.*61-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0806792-60.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): SANTO PIO DE SOUSA MORAIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer(em) o que lhe(s) compete(em), bem como cumprir(rem) imediatamente a obrigação de fazer naquilo em que lhe(s) competir(rem).   Imperatriz/MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário

  • 05/08/2021 14:03

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 05/08/2021 14:03

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/08/2021 11:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/08/2021 23:59.

  • 07/07/2021 23:43

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 00:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/06/2021.

  • 14/06/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 11/06/2021 16:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/06/2021 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2021 10:41

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido

  • 07/06/2021 21:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 08:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2021 22:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2021 16:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/05/2021 13:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/05/2021 12:53

    Juntada de parecer do ministério público

  • 29/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/04/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de SANTO PIO DE SOUSA MORAIS em 28/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 00:13

    Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806792-60.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA  APELADO: SANTO PIO DE SOUSA MORAIS ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB-MA 17.398) E OUTROS    RELATOR: DES.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa     DESPACHO   Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 05 de abril de 2021.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator  

  • 16/04/2021 16:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/04/2021 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0806792-60.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SANTO PIO DE SOUSA MORAIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc.

    Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SANTO PIO DE SOUSA MORAIS, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou procedente o pedido da parte autora, deixando, contudo, de se manifestar quanto a período que também deveria estar incluso na condenação.

    Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

    DECIDO.

    Presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios.

    Ocorre que, da leitura dos autos, tem-se que o pedido constante na exordial, acolhido por este juízo, pugna pela condenação do réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020 e, conforme se depreende do dispositivo da sentença, fora limitado ao pagamento até o mês de dezembro de 2018.

    Observa-se, dessa forma, que apesar de fundamentar e deferir na íntegra o pedido da parte autora, por equívoco, não fora adicionada a condenação o exercício de 2019 e 2020.

    Isto posto, acolho os embargos apresentados, para, integrando a sentença constante nos autos, para incluir os períodos de 2019 e 2020 na condenação, mantendo os demais termos da decisão de mérito presente nos autos.  P.R.I.C.

    Imperatriz/MA,  17 de dezembro de 2020.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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