22/02/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 18:13

Juntada de Ofício
08/11/2022 11:53

Juntada de protocolo
08/11/2022 11:50

Transitado em Julgado em 04/11/2022
13/10/2022 16:56

Juntada de petição
27/09/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 07:13

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
11/07/2022 07:11

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.
11/07/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0801027-83.2021.8.10.0134 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO REQUERENTE: LARISE DA SILVA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento proposta por LARISE DA SILVA DE SOUSA, buscando a alteração do seu assento de nascimento, para que nele passe a figurar o seu prenome como sendo LARISSA, tendo em vista ser a forma como é conhecida no meio social em que convive. Assim, com fundamento em dispositivos da Lei de Registro Públicos, requereu a procedência do pedido para que fosse determinada a retificação do aludido registro de nascimento.

Documentos acostados pela requerente no ID nº 68203917. No ID nº 66913567, o Ministério Público requereu a realização de audiência de justificação, que ocorreu no ID nº 70661725. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Além disso, o art. 56 da Lei de Registros Público, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022 abriu a possibilidade para que o interessado, em qualquer tempo após atingir a maioridade (e não mais somente no primeiro ano após) e imotivadamente, possa pleitear a alteração do seu nome, desde que esta não prejudique os patronímicos: Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.. Nesse contexto, em razão de ter havido requerimento da autora pela modificação do seu prenome, ela faz jus à retificação do seu nome. Isso posto, estando satisfeitos os requisitos para o acolhimento do pleito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se RETIFIQUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE LARISE DA SILVA DE SOUSA, com fundamento nos arts. 56 e 109 da Lei de Registros Públicos [Lei nº 6.015/73], para que passe a constar o nome dela como sendo LARISSA DA SILVA DE SOUSA . Sem condenação em custas processuais e emolumentos, haja vista a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma via desta decisão, que serve como MANDADO DE RETIFICAÇÃO, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, arquivando-se em seguida os autos. Timbiras/MA, 05/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
05/07/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 13:15

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 12:35

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:26

Audiência Justificação de registro realizada para 04/07/2022 17:00 Vara Única de Timbiras.
02/07/2022 00:57

Publicado Intimação em 24/06/2022.
02/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
25/06/2022 02:14

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0801027-83.2021.8.10.0134 DESPACHO Atenta à manifestação retro, cientifique-se a parte autora que as audiências realizadas nesta comarca são preferencialmente realizadas de modo presencial.

Todavia, não há óbice à participação por videoconferência, devendo a parte interessada se certificar de que sua conexão de internet tem qualidade de sinal e velocidade suficientes para a participação remota. Desde já, informo o link para acesso à sala virtual de videoconferência, qual seja: https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b Outrossim, esclareça-se que o acesso à sala virtual deve ser feito exclusivamente por meio do navegador de internet Google Chrome, podendo, inclusive, ser feito através de aparelho celular.

Por fim, para acesso por meio de aparelho celular, a parte interessada deve abrir o navegador Google Chrome, ir até o menu localizado no canto superior direito da tela, onde tem 03 (três) pontinhos ou 03 (três) barrinhas (depende de cada aparelho celular).

No referido menu, a parte deverá selecionar opção “VERSÃO PARA COMPUTADOR” ou “VERSÃO WEB” (depende de cada aparelho celular), só então o interessado deve abrir o link de acesso à sala virtual.

Cópia do presente erve como mandado de intimação/ofício.

Timbiras, 06 de junho de 2022. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito respondendoJuíza de Direito respondendo
22/06/2022 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 13:05

Juntada de petição
15/06/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 21:45

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:29

Juntada de petição
31/05/2022 20:52

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0801027-83.2021.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 04/07/2022, às 17hs00min, para a realização de audiência de justificação, para a qual deverá ser intimado(a) o(a) autor(a), através de seu advogado, que deverá comparecer acompanhado das testemunhas que pretenda que sejam ouvidas.

Até o referido ato, a autora deverá juntar aos autos certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral.

Cientifique-se o Ministério Público.

Timbiras, 16/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
19/05/2022 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 21:21

Audiência Justificação de registro designada para 04/07/2022 17:00 Vara Única de Timbiras.
17/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:33

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:55

Juntada de petição
22/03/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:58

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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