TJMA - 0801877-17.2021.8.10.0077

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801877-17.2021.8.10.0077  DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PARTE(S) REQUERENTE(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NATALIA SANTOS MACHADO - MA21598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A.  ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇAS Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c com pedido de repetição do indébito e danos morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Narrou o requerente que: 1.

Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Informou que ao sacar os valores de seu benefício previdenciário mês a mês, percebeu que estaria recebendo valores abaixo do que ordinariamente teria direito.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria um débito de R$ 38.082,89 (trinta e oito mil e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) que efetivamente não contraiu.

Sustentou que não tem conhecimento da origem desse débito, afirmando não utilizar o cartão da instituição financeira.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, sem esclarecer o que realmente pretendia.

No mérito, requereu a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 2.

Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.283,45 (seis mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em 06/02/2018.

Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 3.

Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.074,41 (seis mil e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em 27/07/2018.

Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 4.

Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 4.689,90 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), em 07/06/2018.

Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 5.

Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.004,28 (seis mil e quatro reais e vinte e oito centavos), em 05/06/2018.

Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 6.

Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber.

Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 4.895,25 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 04/06/2018.

Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores.

Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio.

Contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais.

Após o ajuizamento das demandas, este juízo proferiu decisão determinando a reunião dos feitos pro conexão.

Na oportunidade, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Na data aprazada, as partes e seus procuradores compareceram.

Restou infrutífera uma possibilidade de autocomposição do processo.

O autor foi ouvido, conforme mídia digital acostada aos autos.

O Banco requerido também apresentou contestações aos feitos.

Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Alegou inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

No mérito, informou que não casou danos ao autor e que eventualmente pode ter ocorrido fraude perpetrada por terceiros, sem a ingerência da instituição financeira.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica.

Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Alegou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

Sustentou a ocorrência de prescrição trienal.

No mérito, asseverou que a operação discutida foi regularmente contratada em 06/02/2017, com a juntada de cópia de contrato assinado (contrato nº. 320.121.482) e repasse dos créditos (R$ 6.283,45 ao autor).

Esclareceu que inclusive, parte do crédito liberado seria utilizado para quitação de outras avenças.

Pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor em litigância de má-fé.

Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica.

Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 9904007, aduzindo que o mesmo foi efetivamente contratado com uso de cartão magnético e senha.

Lembrou que o valor da operação (R$ 6.074,41) foi disponibilizado na conta corrente do autor em 25/07/2018, conforme extrato carreado aos autos.

Pugnou pela improcedência da ação e condenação do requerente em litigância de má-fé.

Réplica autoral apresentada no bojo do processo.

Insurgiu-se contra a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do art. 27 do CDC.

No mérito, reafirmou seus pedidos, informando que não há contrato juntado nos autos.

Requereu ainda que fossem apresentados vídeos e fotos do autor fazendo o empréstimo.

Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Alegou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. º 7116476 (Crédito Pessoal nº 347116476), contratado pelo Autor em 07.06.2018.

Aduziu que referido empréstimo possuía o valor de R$ 4.689,90 e previa o pagamento em 48 parcelas de R$ 191,97.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação, defendendo que o mesmo foi contrato com uso de cartão e senha.

Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica.

Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 320.121.482.

Informou que a operação seria oriunda de um refinanciamento dos contratos 283070533, 285029616, 285115275 e 285115298.

Juntou cópia de contrato assinado e comprovante de repasse dos créditos.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e condenação do autor em litigância de má-fé.

Réplica autoral apresentada no bojo do processo.

Insurgiu-se contra a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do art. 27 do CDC.

No mérito, reafirmou seus pedidos.

Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 6953052.

Lembrou que a operação foi realizada com uso de cartão e senha de caráter pessoal.

Frisou ainda que o valor do mútuo foi liberado na conta do autor, em 04/06/2018 no valor de R$ 4.895,25.

Juntou cópia dos extratos e pugnou pela improcedência da ação e condenação do requerente em litigância de má-fé.

Réplica apresentada no bojo do processo em que o autor pugna pelo afastamento da prescrição e reitera os seus pedidos da inicial.

Todos os processos me vieram conclusos.

Passo a decidi-los.

Análise das preliminares a) Inépcia das iniciais Sustentou o Banco Bradesco que as iniciais seriam ineptas pela ausência de juntada de documento dito indispensável, qual seja, cópia dos extratos bancários do autor.

Ocorre que o IRDR nº. 53.983/2016 firmou entendimento que os extratos não são documentos essenciais para a propositura da ação, devendo a ausência de sua juntada ser analisada no mérito.

Portanto, afasto as preliminares de inépcia. b) Alegação de ausência de interesse processual O banco contestante também alegou em suas contestações que faltaria ao autor o legítimo interesse processual, uma vez que não tentou, em tempo algum, resolver o problema pelas vias extrajudiciais.

De fato, não há nos autos a devida comprovação.

Todavia, em virtude da apresentação das defesas de mérito, constato que neste momento, extinguir o feito sem resolução do mérito só postergaria a resolução do litígio, já que dificilmente o autor obteria êxito em analisar tal situação pelas vias consensuais.

Análise da prejudicial de mérito – prescrição trienal O banco contestante ainda apresentou alegação de prescrição trienal.

Todavia, aos feitos se aplica o prazo previsto no art. 27 do CDC, ou seja, 5 (cinco) anos, o que faz ruir a tese de prescrição da pretensão autoral.

Reconhecimento da litispendência em relação aos processos nº. 0802046-04.2021.8.10.0077 e 0801890-16.2021.8.10.0077. a) Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 A parte autora questiona um débito no importe de R$ 38.082,89 (trinta e oito mil e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Ocorre que tal débito nada mais é que o somatório das operações que o autor discute nos outros feitos, representados pelos processos 0801886-76.2021.8.10.0077 / 0801877-17.2021.8.10.0077 / 0801868-55.2021.8.10.0077 / 0801852-04.2021.8.10.0077.

Assim, o referido feito busca provimento jurisdicional igual as demais pretensões.

Há identidade entre partes, causa de pedir e pedido.

Note-se que o pedido contido no feito 0802046-04.2021.8.10.0077 representa o englobamento dos pedidos contidos nos outros processos, já que questiona a dívida como um todo.

Contudo, em virtude do ajuizamento das demais ações, o feito em questão deve ser considerado litispendente, devendo ser extinto sem julgamento do mérito. b) Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Já o processo acima citado, discute a regularidade da contratação do empréstimo representado pelo contrato nº. 320.121.482.

No entanto, o mesmo contrato também está sendo discutido no bojo do processo 0801868-55.2021.8.10.0077, o que também gera litispendência, em virtude da identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Portanto, o referido feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, em virtude da litispendência.

Análise do mérito Passo a analisar os demais feitos no mérito, ao que farei contrato a contrato. a) Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Analisando as pretensões deduzidas pelas partes, observo que se discute a existência e legalidade de empréstimo de cunho pessoal representado pelo contrato nº. 9904007.

Há documentos acostados aos autos que evidenciam a liberação do crédito no importe de R$ 6.074,41, ocorrido em 25/07/2018.

Note-se que o contrato em tela de fato foi pactuado com uso de cartão magnético e senha, de caráter pessoal.

Não há nos autos nada que evidencia que o autor tenha perdido o cartão ou que o sistema de segurança do banco tenha sido violado.

Vale ressaltar que por mais de 3 (três) anos, o requerente não apresentou qualquer reclamação.

A ausência de reclamação do consumidor em relação a uma possível clonagem de seu cartão e/ou quebra do sistema de segurança da instituição, por parte do consumidor, faz ruir a tese de desconhecimento e ausência de contratação.

Se a operação foi pactuada com uso de cartão e senha e o autor não os perdeu, tampouco percebeu que sua conta teria sido rackeada, a única conclusão possível é que a operação foi regular.

Descabe exigir que após três anos sem nenhuma reclamação, o banco seja obrigado a apresentar cópia do sistema de vigilância da agência onde a operação foi efetivada, quando o autor continuou a movimentar sua conta e não manifestou, até o ajuizamento da ação, nenhuma insurgência acerca dessa operação.

Na verdade, o que se comprova com a apresentação dos documentos acostados aos autos (liberação e utilização dos créditos) é a tentativa vil de alterar a verdade dos fatos por parte do requerente, o que será sancionado como litigância de má-fé.

Assim, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se

por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. b) Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Verifica-se que o referido feito discute a regularidade da contratação da avença representada pelo contrato de crédito pessoal nº. 7116476.

Note-se que há elementos que evidenciam a contratação de forma eletrônica, com uso de cartão e senha de caráter pessoal.

Da mesma forma do feito anterior, não há nos autos nada que comprove que o autor tenha apresentado reclamação junto ao requerido, acerca de eventual perda do cartão ou senha.

Também não demonstrou que tenha informado a instituição que alguma operação realizada em sua conta tenha sido proveniente da quebra dos sistemas de segurança do banco.

Vale ressaltar que a instituição financeira ainda demonstrou que o valor do mútuo (R$ 4.689,90) foi liberado ao autor em 07/06/2018.

Os extratos da conta do demandante que forma juntados junto ao processo nº. 0801852-04.2021.8.10.0077 (ID 72556089) demonstram de foram evidente essa liberação.

Assim, não há como reconhecer que o contrato discutido tenha sido objeto de fraude, existindo,

por outro lado, elementos comprobatórios de sua efetiva contratação.

Por conseguinte, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se

por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. c) Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Tal feito discute a regularidade da contratação da operação representada pelo contrato nº. 320.121.482.

Note-se que a instituição anexou aos autos cópia do contrato assinado e do repasse dos créditos.

Cópia do contrato junto ao ID 72500062.

Já a liberação dos créditos da operação, conforme pactuado pelo autor, foram utilizados para quitação de outras avenças (contratos 283070533, 285029616, 285115275 e 285115298).

Por conseguinte, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se

por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. d) Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 O processo em questão discute a regularidade da contratação da operação representada pelo contrato nº. 6953052.

Observa-se tratar de mútuo pessoal pactuado com uso de cartão e senha em maio de 2018.

Vale ressaltar que o autor não comprovou que durante mais de 3 (três) anos tenha informado ao banco que sua conta teria sido rackeada ou que o mesmo teria tido seu cartão e senha clonados.

Durante todo esse tempo, nenhuma reclamação foi efetivada nesse sentido.

Nos autos há demonstração documental que os valores adentraram na esfera de disponibilidade do requerente em 04/06/2018 (R$ 4.895,25), conforme se observa no extrato acostado junto ao ID 72556089.

Pontue-se que o autor altera a verdade dos fatos, já que efetivamente utilizou os valores (saques efetuados e demonstrados nos extratos), apresentando demanda em juízo desprovida de fundamentação jurídica.

Assim, patente sua litigância de má-fé.

Por conseguinte, a pretensão deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se a litigância de má-fé do requerente, por alterar a verdade dos fatos.

Dispositivos Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM EPÍGRAFE, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência).

Sem custas e sem honorários.

Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM EPÍGRAFE, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência).

Sem custas e sem honorários.

Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida.

Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida.

Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida.

Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida.

Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Determinações finais Publiquem-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Em virtude da litigância de má-fé reconhecida, o autor deverá ser intimado por meio de sua advogada pelo diário e pessoalmente.

Cumpra-se.

Buriti, 24 de agosto de 2022.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO  PROCESSO Nº 0801877-17.2021.8.10.0077  DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PARTE(S) REQUERENTE(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NATALIA SANTOS MACHADO - MA21598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A.  FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c com pedido de repetição do indébito e danos morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Audiências de conciliação, instrução e julgamento inicialmente designadas para o dia 26 de julho de 2022, 14h.

Após a designação, a Secretaria Judicial certificou nos processos que o dia escolhido para realização dos atos processuais é feriado na cidade de Buriti – MA (Dia da Padroeira da Cidade, conforme Lei Municipal nº. 209/77).

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Considerando que na data inicial determinada é feriado religioso na comarca de Buriti – MA, redesigno as audiências para o dia 2 de agosto de 2022, 14h.

Ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão anterior.

Cumpram-se os expedientes necessários, com a observação da alteração da data das audiências.

Buriti, 18/05/2022.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti