26/07/2022 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO MARANHAO em 18/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:16

Decorrido prazo de KELSON SOUSA LEITE em 30/05/2022 23:59.
30/06/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 11:58

Transitado em Julgado em 30/05/2022
30/06/2022 11:52

Desentranhado o documento
30/06/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 15:32

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 11:04

Juntada de petição
24/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0814301-91.2022.8.10.0001 (PJE) Ação Penal Denunciado: 3º SGT BM 680/94 Kelson Sousa Leite SENTENÇA Trata-se de denúncia contra 3º SGT BM 680/94 Kelson Sousa Leite pelo delito do art. 15 da Lei 10.826/2003.

Nos autos do Processo nº 61413-70.2014.8.10.0001 (2080602014), cujo objeto e partes são idênticas aos da presente Ação Penal, consta sentença condenatória transitada em julgado, com o processo já em fase de cumprimento de suspensão condicional da pena. Eis, em resumo, o relatório.

Decido. Preliminarmente, observo que a matéria tratada nos presentes autos, bem como as partes, é idêntica à que foi analisada no bojo da ação nº 61413-70.2014.8.10.0001 (2080602014), transitada em julgado, conforme certificado.

Sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado por este Juízo que não o reconhecimento da coisa julgada.

Deste modo, julgo extinto esta Ação Penal sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 153 do Código de Processo Penal Militar.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional do denunciado qualquer referência a este processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

São Luís, 18 de maio de 2022. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria de Justiça Militar do Estado
23/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 17:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/05/2022 09:18

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:36

Juntada de petição
09/05/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 12:36

Juntada de termo
09/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:16

Juntada de petição
21/03/2022 12:54

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 12:44

Distribuído por sorteio
21/03/2022 12:44

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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