10/10/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em 16/05/2023
26/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:53

Juntada de termo
17/05/2023 01:46

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:13

Juntada de petição
02/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801228-11.2016.8.10.0018 Autor: RUDE NEY LIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A Réu: EQUITY ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, em que foram efetuadas diversas buscas junto aos sistemas BACENJUD (ID 13337336), SISBAJUD (ID 40590249), RENAJUD (ID 42723758), INFOJUD (ID 43569989), não sendo assim possível localizar bens passíveis de penhora.

De modo que, a parte exequente fora intimada para indicar bens passíveis de penhora conforme decisão de ID 78140336 e não o fez no prazo determinado, requerendo tão somente requisições de bloqueio pelas vias legais, pelo que indefiro a petição acostada em ID 79338884.

Com efeito, o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” O entendimento adotado em nosso Estado, de iniciativa do magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, depois de esgotados todos os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, determina a expedição de certidão, com valor da dívida, os nomes dos credores e devedores, a origem da dívida, com o número do processo, e o valor, para entrega ao credor, a fim de que possa executá-la dentro do prazo prescricional.

ISSO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO.

Por fim, determino a expedição de certidão de dívida com o nome do credor e devedor, no valor da dívida, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado, devendo, no entanto, o credor apresentar a atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs
30/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2022 11:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:14

Juntada de termo
27/10/2022 19:58

Juntada de petição
27/10/2022 03:27

Publicado Intimação em 18/10/2022.
27/10/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801228-11.2016.8.10.0018 Autor: RUDE NEY LIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A Réu: EQUITY ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A DECISÃO Em atenção a petição acostada em ID 69012053, verifica-se que o pedido de buscas no CPF do Sr.

FRANCISCO AYRTON AGUIAR JÚNIOR não preenche os requisitos autorizadores para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, conforme preceitos do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”.

Desta feita, a desconsideração da personalidade jurídica será regulamentada pelo art. 50 do Código Civil, que não impõe a caracterização de insolvência do devedor (pessoa jurídica) para se instaurar o incidente a que se referem os artigos 133 a 137 do CPC de 2015.

Assim, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sendo que não encontrando bens penhoráveis, o processo será extinto nos termos do §4º do artigo 53 da lei 9099/95. INTIME-SE.

Cumpra-se.

São Luís, Data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível jbs
14/10/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:48

Outras Decisões
29/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:17

Juntada de termo
10/06/2022 15:10

Juntada de petição
10/06/2022 14:58

Juntada de petição
03/06/2022 15:15

Publicado Intimação em 26/05/2022.
03/06/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO SãO LUíS,24/05/2022 Ação: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0801228-11.2016.8.10.0018 DEMANDANTE: RUDE NEY LIMA CARDOSO RUDE NEY LIMA CARDOSO Avenida Osvaldo Cruz, VILA OUISE/FORQUILHA, Anil, SãO LUíS - MA - CEP: 65051-630 E-mail(s): [email protected] DEMANDADO: APICE SECURITIZADORA S.A., SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, EQUITY ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ILMº(ª) SR.(ª) RUDE NEY LIMA CARDOSO De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) sobre o teor do despacho id 66534785, cuja cópia segue anexa. Cordialmente, _________________________________ PEDRO AUGUSTO DE MELO NETO Servidor Judiciário
24/05/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 21:36

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:31

Juntada de termo
10/12/2021 13:26

Desentranhado o documento
10/12/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 13:12

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:01

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 15:30

Juntada de petição
12/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
11/05/2021 13:34

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:08

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:44

Juntada de consulta INFOJUD
17/03/2021 18:44

Juntada de bloqueio RENAJUD
19/02/2021 16:08

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 21:50

Conclusos para despacho
02/02/2021 21:49

Juntada de penhora não realizada
25/01/2021 13:25

Juntada de protocolo BACENJUD
12/11/2020 11:43

Conta Atualizada
10/10/2020 04:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:36

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:22

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:20

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:20

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:26

Cancelada a movimentação processual
02/09/2020 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:31

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:08

Juntada de Certidão
01/08/2019 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:55

Juntada de petição
24/05/2019 11:08

Conclusos para despacho
22/05/2019 18:39

Juntada de petição
22/05/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:57

Conclusos para despacho
29/11/2018 18:48

Decorrido prazo de CATHARINNA ASSIS XAVIER DE SOUZA em 22/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:48

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 22/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 11:23

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 22/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 11:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE JAMAL BATISTA em 08/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2018 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2018 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2018 09:39

Julgado procedente o pedido
25/09/2018 10:30

Juntada de Certidão
09/08/2018 15:59

Juntada de petição
09/08/2018 15:56

Juntada de petição
09/08/2018 10:11

Conclusos para despacho
09/08/2018 10:10

Juntada de penhora não realizada
01/08/2018 08:30

Conta Atualizada
10/07/2018 08:22

Conta Atualizada
07/05/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 15:58

Conclusos para despacho
10/03/2018 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 09/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2017 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 21:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 10:39

Conclusos para despacho
07/06/2017 10:38

Juntada de pendência de cálculo
28/04/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 15:02

Conclusos para despacho
05/04/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 18:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 11:17

Conclusos para decisão
14/03/2017 11:17

Juntada de Certidão
08/03/2017 14:11

Juntada de Petição de protocolo
25/02/2017 01:33

Decorrido prazo de SERGIO VERAS MEIRELES em 22/02/2017 23:59:59.
17/02/2017 00:29

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 16/02/2017 23:59:59.
31/01/2017 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica
31/01/2017 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica
19/12/2016 09:41

Julgado procedente o pedido
13/12/2016 10:17

Conclusos para julgamento
13/12/2016 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/09/2016 10:40 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/12/2016 18:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2016 16:58

Juntada de Petição de protocolo
02/12/2016 00:23

Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 01/12/2016 23:59:59.
30/11/2016 15:43

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2016 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/12/2016 09:00.
10/11/2016 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2016 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 16:21

Conclusos para despacho
23/09/2016 17:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2016 09:49

Juntada de ata da audiência
05/09/2016 14:13

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2016 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2016 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/09/2016 10:40.
11/08/2016 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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