TJMA - 0806427-77.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *08.***.*35-00

Advogados

DANIEL DA SILVA RODRIGUES

OAB: 17170/PI

CPF *59.***.*39-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 13:35

    Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 07:19

    Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:40

    Juntada de termo

  • 20/07/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 20:28

    Juntada de diligência

  • 27/06/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 01:38

    Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 15:12

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 28/03/2023 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2023 17:03

    Outras Decisões

  • 08/02/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 17:50

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 03/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 09:02

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2022 14:16

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 15:12

    Juntada de petição

  • 23/02/2022 09:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2022 10:19

    Outras Decisões

  • 21/01/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 21:28

    Juntada de petição

  • 21/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 12:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/10/2021 08:52

    Outras Decisões

  • 19/10/2021 06:58

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 10:46

    Juntada de petição

  • 07/08/2021 00:45

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 19/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 00:43

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 19/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 13:41

    Publicado Intimação em 12/07/2021.

  • 22/07/2021 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 08/07/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2021 13:08

    Juntada de Ato ordinatório

  • 08/07/2021 13:07

    Juntada de termo

  • 15/06/2021 16:10

    Juntada de petição

  • 31/05/2021 12:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2021 22:20

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 14/05/2021 04:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 13:12

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 15/04/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 00:04

    Publicado Intimação em 22/03/2021.

  • 18/03/2021 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0806427-77.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA SILVA RODRIGUES - PI17170 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:

    Vistos.

    Trata-se de Ação de concessão de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS).

    Laudo médico pericial, id 38807877.

    Laudo social, id 39437037 Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 40574543.

    A parte autora peticionou concordando com os termos do acordo proposto, id 42345013. É o relatório.

    Decido.

    A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 16/12/2020; com DIP em 01/02/20219.

    Valor das parcelas vencidas de R$ 1.000,00 referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

    O autor se manifestou favoravelmente com todos os temos do acordo proposto, requerendo sua homologação, pela petição id 42345013.

    A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

    Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda.

    Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o instituto nacional do seguro social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA em nome de EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos transacionados.

    Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

    Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado.

    Sem custas e sem honorários.

    Cumpra-se.

    Timon, 15 de março de 2021.

    Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

    Aos 17/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 11:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2021 14:46

    Homologada a Transação

  • 12/03/2021 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2021 21:16

    Juntada de petição

  • 05/03/2021 14:33

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 03/03/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 02:43

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0806427-77.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA SILVA RODRIGUES - PI17170 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, INTIMO o autor, para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo do INSS ID 40574543.

    Timon(MA), quarta-feira, 03 de fevereiro de 2021 MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Servidor Judicial.

    Aos 12/02/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2021 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 13:55

    Juntada de Ato ordinatório

  • 02/02/2021 16:15

    Juntada de Petição

  • 08/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2020 15:05

    Juntada de termo

  • 03/12/2020 11:45

    Juntada de termo

  • 01/12/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 00:16

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/11/2020 09:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2020 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 01:41

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 01:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 20:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/02/2020 08:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2020 17:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/12/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2019 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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