13/12/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 11:40

Transitado em Julgado em 09/06/2022
03/06/2022 19:09

Publicado Intimação em 26/05/2022.
03/06/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
03/06/2022 19:09

Publicado Intimação em 26/05/2022.
03/06/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO N.º 0800153-45.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: CONHECIMENTO REQUERENTE: LAURILENE FREITAS MOREIRA ADVOGADOS: MATTEO BASSO FILHO OAB/CE N.º 38.321 E ROSILENE BARBOSA BENTO - OAB/CE N.º 39.667 REQUERIDO: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/MA N.º 19.411-A SENTENÇA: Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Sustenta a Autora que, no dia 22/10/2021, solicitou ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas, quando verificou um apontamento negativo, relativo a empréstimos e dívidas de cartões de crédito contratados com o Reclamado.

Afirma que efetuou o pagamento das dívidas apontadas, permanecendo o registro indevido feito pelo Demandado no SCR.

Aduz que contatou o Reclamado, para que procedesse à exclusão do seu nome do cadastro do SCR, contudo sem êxito.

Desse modo, requer obrigação de fazer e indenização por danos morais.

O Demandado, em sede de defesa, alegou preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que não há inscrição do nome da Autora em órgão de mau pagador e nem apontamento no SISBACEN.

Aduz que o documento apresentado pela Reclamante diz respeito a um relatório de informações detalhadas da Demandante no mercado financeiro, que foram enviadas ao Banco Central para monitoramento.

Sustenta que a situação experimentada pela Autora não gerou nenhum prejuízo capaz de ensejar o dever de indenizar, pelo que requer a improcedência dos pedidos iniciais.

De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não pode ser considerado condição da ação, frente à prevalência do princípio-mor, da jurisdição, insculpido na Carta Maior, que, a contrário sensu de condicionar, amplia, incondicionalmente, o acesso ao serviço jurisdicional, obstando que a lei de qualquer modo restrinja ou exclua (...) da apreciação do Poder Judiciário lesão ou lesão ou ameaça de direito" (art. 5º, XXXV, CF/88).

Segundo definição do próprio Banco Central, o SRC ‘permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade.

Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário’ (fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

Neste aspecto convém pontuar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde o julgamento do REsp.1117319 SC 2009/0009031-5, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 22/02/2011, já pacificou seu posicionamento no sentido de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, ratificando sua jurisprudência neste mesmo sentido desde então (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017; AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016 e; AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

Ocorre que, em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/04/2022, o Demandado afirmou que não fez acordo com a Reclamante e aduz que não há recibo de pagamento do débito nos autos.

Em face disso, o julgamento foi convertido em diligência, possibilitando à Autora, a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de cinco dias.

A Demandante se manteve silente quando à determinação judicial, conforme certidão juntada no Id 66511688.

Dessa forma, no caso destes autos, não se vislumbra apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do BC - SCR, o que atrairia o dano moral in re ipsa, ou seja, sem necessidade de comprovação.

Para a concessão da indenização pleiteada pela Autora, deve ser demonstrado efetivo prejuízo aos direitos de personalidade, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, tal como a liberdade, a honra, a dignidade, a vida íntima e privada, entre outros.

O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir.

Todavia, esta inversão não é automática nem implica na procedência do pedido tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Não tendo demonstrado a Autora o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, não havendo comprovação do nexo de causalidade entre o dano por ela sofrido e a conduta imputada à instituição financeira, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.

Dessa forma, revelando-se frágeis e inconclusivas as provas constantes dos autos quanto à real situação alegada pela Demandante quanto às anotações que entende serem indevidas, bem como ausência de provas no sentido de que a Autora efetuou os débitos com o Reclamado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART 487, I).

CONCEDO À REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se as partes.

Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, data e horário do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
24/05/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 16:52

Julgado improcedente o pedido
10/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:39

Conclusos para julgamento
09/05/2022 19:28

Decorrido prazo de LAURILENE FREITAS MOREIRA em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:47

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2022 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2022 09:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/04/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:53

Juntada de petição
25/04/2022 12:45

Juntada de petição
25/04/2022 11:31

Juntada de contestação
11/04/2022 08:45

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 20:29

Decorrido prazo de LAURILENE FREITAS MOREIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:28

Decorrido prazo de LAURILENE FREITAS MOREIRA em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/04/2022 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/03/2022 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059

Jaina Lima de Lemos

Tarcisio dos Santos Pestana 00093012322

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0847948-87.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0800684-71.2022.8.10.0128

Maria Raimunda Ferreira de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0847948-87.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Samara Leite Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2016 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800684-71.2022.8.10.0128

Maria Raimunda Ferreira de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 19:06

Exibir Processo