31/10/2023 14:07

Baixa Definitiva
31/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/10/2023 13:57

Juntada de termo
16/10/2023 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:03

Publicado Intimação de acórdão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO N.º 0003437-45.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7.517 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO(A): JOSE MARIO SOUSA VERAS - OAB/MA 13.005 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 822/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de servidor público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV.

Em sede de recurso, a parte autora busca a reforma da sentença extintiva por prescrição, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. 2 – No caso em tela, não há que falar na recomposição pretendida nos vencimentos, uma vez que, tendo havido a reestruturação decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Vargem Grande, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, através da Lei Municipal nº 452/2009, competia ao autor ajuizar a presente ação no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que não fez, tendo sido sua pretensão, portanto, atingida pela prescrição. 3 – Desse modo, a eventual perda salarial – que sequer foi minimamente comprovada nos autos, restou absorvida a partir da edição do novo plano de cargos, bem como limitada temporalmente pela prescrição quinquenal, de modo que, ante a prescrição verificada, a manutenção da sentença que julgou liminarmente improcedente o feito é medida que se impõe. 4 – Recurso improvido.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Celso Serafim Júnior (membro) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de agosto de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
09/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:59

Conhecido o recurso de JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *95.***.*00-15 (REQUERENTE) e não-provido
07/08/2023 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 05/08/2023 06:00.
06/08/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 05/08/2023 06:00.
04/08/2023 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:26

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 08:02

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
04/07/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
01/07/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:25

Determinado o cancelamento da distribuição
30/06/2023 12:25

Determinada a devolução dos autos à origem para
30/06/2023 12:25

Negado seguimento ao recurso
31/03/2023 18:09

Juntada de parecer do ministério público
01/03/2023 21:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/02/2023 23:59.
30/11/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:48

Decorrido prazo de JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
26/10/2022 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/10/2022 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2022.
24/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:47

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

RECURSO N.º 0003437-45.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: JOSE MARIO SOUSA VERAS – OAB/MA 13005-A RELATOR: JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Vargem Grande figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha, 16 de setembro de 2022 JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Relatora
20/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 07:50

Declarada incompetência
06/07/2022 12:11

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2022 05:57

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:56

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:36

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2022 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

RECURSO N.º 0003437-45.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: JOSE MARIO SOUSA VERAS – OAB/MA 13005-A RELATOR: JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Considerando a deliberação do colegiado na Sessão de Julgamento do dia 20/06/2022, ocasião em que foi constatado que no dia 09/06/2022 entrou em vigor a Lei complementar de nº 249/2022, a qual alterou as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados”, RETIRO o presente processo de pauta e determino a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre a sobredita lei no prazo de 05 (cinco) dias.

Após transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 20 de junho de 2022.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
23/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:18

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:26

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:04

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 27/05/2022.
27/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0003437-45.2015.8.10.0139 Recorrente: JANETE DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS OAB: MA7517-A Recorrido: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE Advogado: JOSE MARIO SOUSA VERAS OAB: MA13005-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 20/06/2022 às 14 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 17 de maio de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
25/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 08:54

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 12:07

Recebidos os autos
28/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000846-43.2017.8.10.0074

Maria das Gracas Costa Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Dominici Abreu Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800810-52.2022.8.10.0151

Raimundo Nonato Clarindo dos Anjos

Banco Pan S/A

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0848058-86.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0848058-86.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Samara Leite Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2016 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800606-39.2020.8.10.0131

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Alcione Diogo Abreu

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2020 12:35

Exibir Processo