06/11/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:19

Juntada de termo
16/10/2024 07:18

Juntada de petição
16/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 07:45

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:36

Juntada de petição
09/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:47

Juntada de petição
11/03/2024 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 22:09

Juntada de Ofício
09/02/2024 09:24

Transitado em Julgado em 06/02/2024
05/02/2024 20:23

Juntada de protocolo
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0865877-65.2018.8.10.0001 AUTOR: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO - MA4916 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo o pagamento de valor arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios, segundo tabela da OAB, em razão de ter atuado como Defensor Dativo.

Alega o exequente que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), segundo tabela da OAB, em razão de ter atuado como Defensor Dativo nas ações discriminadas na inicial junto ao Juizado Especial Criminal na comarca de São Luís/MA.

O Estado do Maranhão concordou com os cálculos apresentados, pugnando pela homologação, ao mesmo tempo em que requer sua não condenação em honorários sucumbenciais, conforme artigo1º-D, da Lei Federal nº 9494/1997, alterada pela MP nº 2.180-35/01 (id. 23069295). É o relatório.

Decido.

Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual.

Verifica-se que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo, até porque, o Ente Público concordou com os valores apresentados, solicitando homologação.

O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Em relação ao pedido da Fazenda Pública para não condenação em honorários sucumbenciais, é certo que o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, afirma que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Ocorre, que o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto mencionado, entretanto, complementa, afirmando que nesses casos não serão devidos honorários contra a Fazenda Pública, quando ensejar expedição de precatório.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo (grifo nosso): EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão já vem se posicionando (grifo nosso): CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO EMBARGADA.

PAGAMENTO POR RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - In casu, o valor devido pelo Estado, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é uma obrigação definida em lei como de pequeno valor, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, excepcionando a hipótese de pagamento de obrigações de pequeno valor, como na espécie.

II - Destaco que o entendimento firmado não se aplica apenas a situações que envolvem o INSS, sendo devida a condenação do Estado nos honorários, agindo com acerto a magistrada de origem ao fixá-lo em 10% sobre o valor da condenação.

III – Apelo improvido. (TJMA, Apelação Cível n° 0839428-36.2019.8.10.0001, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de junho de 2020 e término no dia 22 de junho de 2020).

No presente caso, observando a legislação de regência e a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, não ensejando a expedição de precatório.

Portanto, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo à parte exequente, que efetivamente laborou em advocacia dativa, o direito à percepção do crédito.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

O valor a ser pago à parte exequente é de R$ 19.965,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), referente ao valor principal da execução e R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze reais) referente aos honorários nesta execução.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos valores de R$ 19.965,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais), em favor do advogado exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Sara Fernanda Gama Juíza Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
10/11/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 07:59

Juntada de petição
10/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:12

Juntada de petição
09/10/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:53

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:18

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 03:07

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0865877-65.2018.8.10.0001 AUTOR: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO - MA4916 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 9 de junho de 2023.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
09/06/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:13

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Recebidos os autos
31/05/2023 16:54

Juntada de despacho
19/10/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2022 22:38

Juntada de contrarrazões
23/08/2022 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 08:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 23:28

Juntada de protocolo
01/06/2022 10:37

Juntada de apelação
24/05/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 10:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2021 11:40

Juntada de petição
09/03/2021 13:45

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:19

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
22/02/2021 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:33

Juntada de petição
03/09/2019 09:17

Conclusos para despacho
03/09/2019 01:08

Juntada de petição
19/08/2019 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 11:24

Conclusos para despacho
07/02/2019 08:15

Juntada de petição
05/02/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2018 11:15

Conclusos para despacho
24/12/2018 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2018

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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