27/03/2023 06:51

Baixa Definitiva
27/03/2023 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/03/2023 06:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:10

Juntada de petição
03/03/2023 04:56

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n°0802809-79.2021.8.10.0117 Apelante: Francisco de Sousa Advogado (a): Henry Wall Gomes Freitas - OAB/PI 4344-A Apelado (a): Banco Daycoval S/A Advogado (a): Antonio de Moraes Dourado Neto - OAB/MA 11812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, na demanda em epígrafe, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o autor não procedeu com a emenda a inicial, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

Analisando os autos, observa-se que o Juízo primevo ordenou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse: a) cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração e seus respectivos endereços; b) extratos bancários com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; c) comprovante de endereço em no próprio ou comprovar documentalmente que reside onde indica, apontando o nome completo e endereço do proprietário; d) comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.

A parte autora peticionou nos autos, anexando cópia dos documentos de identidade das pessoas que assinaram a procuração como testemunhas.

Na sequência, anexou comprovante de endereço em seu nome (id.23841107).

Quanto ao requerimento administrativo, ressaltou que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Sobreveio a sentença de extinção sem resolução do mérito, indicando que o comando de emenda da petição inaugural foi cumprido parcialmente.

Ressalta que é ônus da parte autora comprovar na petição inicial a existência de interesse de agir, "no sentido do(a) autor(a) atravessar comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sobre a suposta existência de falha na prestação do serviço".

Concedeu a parte autora a benesse da gratuidade da justiça.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ser equivocado o despacho do juízo de 1° grau que determinou a emenda da inicial, visto que, no seu entender, é desnecessária a juntada dos documentos determinados no mencionado ato judicial.

Ao final, requer o provimento do apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau, para regular andamento.

Em contrarrazões (id. 23841129), o banco pugnou pelo não provimento do recurso, arguindo matérias que fogem ao objeto recursal. É o relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do recurso, pois no que tange aos argumentos da parte apelante acerca da desnecessidade da juntada de extratos bancários, fogem ao limites da sentença impugnada, pois o Juízo primevo concedeu o benefício da gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 932, do CPC, passo a decidir o recurso de forma monocrática, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores.

No caso em voga, infere-se que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta do comprovante de endereço das testemunhas, bem como por ausência de documento que demonstre o prévio pleito administrativo junto ao suplicado, aqui apelado.

Com efeito, assiste razão a parte apelante.

Quanto ao comando de juntada dos documentos das testemunhas, assim como os seus respectivos endereços, o art. 595, do Código Civil não faz nenhuma ressalva quanto a necessidade de apresentação dos documentos pessoais das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo pela parte.

A exigência determinada pelo Juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele demandado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

Em relação a pretensão resistida, embora o art. 3º do CPC estimule as técnicas de resolução amigável de controvérsias, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória.

Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc.

XXXV, do art. 5º da CF.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular.

II.

Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito.

III.

Sentença anulada.

Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda.

IV.

Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). (grifo nosso) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des.

Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022). (grifo nosso) Logo, não havendo respaldo jurídico quanto as exigências firmadas no despacho de emenda da petição inaugural, equivocada a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular andamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
01/03/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:09

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUSA - CPF: *70.***.*58-08 (APELANTE) e provido
28/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:20

Recebidos os autos
28/02/2023 12:20

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800388-09.2022.8.10.0109

Donilza Rocha Silva

Municipio de Paulo Ramos

Advogado: Marcos Habmael dos Santos Damasceno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800827-17.2022.8.10.0013

Ana Livia Muniz da Silva

Claro S.A.

Advogado: Fernando Augusto Camara Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2022 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0801700-04.2020.8.10.0040

Luzanira da Conceicao Ribeiro Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801700-04.2020.8.10.0040

Luzanira da Conceicao Ribeiro Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2020 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0809262-19.2022.8.10.0000

Raimundo Nonato Correia

Juiza de Direito da 2ª Vara Civel de Sao...

Advogado: Nereida Cristina Cavalcante Dutra Batalh...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2022 11:56

Exibir Processo