TJMA - 0801256-62.2020.8.10.0139

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Chapadinha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARDOSO DE MATOS

CPF *93.***.*02-20

Advogados

MARIA ELIANA RODRIGUES IBIAPINA

OAB: 19605/MA

JEREMIAS PEDRO RODRIGUES IBIAPINA

OAB: 22086/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo: 0801256-62.2020.8.10.0139 Requerente: LUIZ CARDOSO DE MATOS Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO   Conforme determina o provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA, procedo à intimação das partes, para, no prazo de 10(dez) dias manifestar-se quanto à baixa dos autos, nos seguintes termos: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Vargem Grande,(MA),Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

    DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Técnico Judiciário Sigiloso  

  • 21/06/2022 09:16

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 21/06/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 02:49

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 02:49

    Decorrido prazo de JEREMIAS PEDRO RODRIGUES IBIAPINA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 02:34

    Decorrido prazo de MARIA ELIANA RODRIGUES IBIAPINA em 20/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 01:14

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2022 Recurso nº 0801256-62.2020.8.10.0139 Origem: Comarca de VARGEM GRANDE RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 Recorrido (a): LUIZ CARDOSO DE MATOS ADVOGADO (A): JEREMIAS PEDRO RODRIGUES IBIAPINA – OAB/MA 22086 RELATOR (A): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota   ACÓRDÃO Nº 332/2022   SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega o recorrido que teve o seu nome negativado de forma indevida, em razão de dívida não reconhecida.

    Na sentença foi determinada a retirada da negativação e o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade da cobrança e ausência de dano indenizável. 2 – No caso em espécie, a conduta da empresa gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial ao autor, seja porque não foi apresentada nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral in re ipsa. 3 – Vale ressaltar que os documentos juntados à inicial se mostram suficientes para configurar a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que foi apresentada uma tela de sistema indicando a ausência de débitos na conta contrato que consta no extrato de negativações (ID. 13113620), ao passo que a empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4 – A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a capacidade financeira da empresa e o caráter pedagógico da indenização.

    Assim, a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 6.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Recurso improvido.

    Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95.

    Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    ACÓRDÃO  Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

    Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 13 de maio de 2022.   Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente      

  • 25/05/2022 16:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/05/2022 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2022 09:17

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REQUERENTE) e não-provido

  • 17/05/2022 09:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/05/2022 15:58

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 18:55

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 02:02

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/04/2022 06:00.

  • 22/04/2022 02:00

    Decorrido prazo de MARIA ELIANA RODRIGUES IBIAPINA em 21/04/2022 06:00.

  • 22/04/2022 02:00

    Decorrido prazo de JEREMIAS PEDRO RODRIGUES IBIAPINA em 21/04/2022 06:00.

  • 19/04/2022 01:22

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2022 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 03:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 03:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 03:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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