13/09/2023 08:11

Baixa Definitiva
13/09/2023 08:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/09/2023 08:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 00:07

Decorrido prazo de HOSPITAL DE REFERENCIA ESTADUAL DE ALTA COMPLEXIDADE DR. CARLOS MACIEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:07

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA MILHOMENS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0817330-52.2022.8.10.0001 Sessão Virtual : De 8.8.2023 a 15.8.2023 Apelante : Pedro Oliveira Milhomens Advogado : Pedro Oliveira Milhomem Júnior (OAB/MA nº 18.636) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

OMISSÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O Estado possui responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, conforme previsão expressa do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; II.

Contudo, no caso de condutas omissas, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a culpa (omissão por negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo (intenção) do Poder Público; III.

No caso sob análise, embora o recorrente tenha direito ao tratamento médico adequado, no que se refere à indenização por danos morais, constata-se que o apelante não comprovou que a demora na realização da cirurgia decorreu única e exclusivamente em função do ente público; IV.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cássia Maia Baptista.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
16/08/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:47

Conhecido o recurso de PEDRO OLIVEIRA MILHOMENS - CPF: *22.***.*70-59 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA MILHOMENS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:47

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de HOSPITAL DE REFERENCIA ESTADUAL DE ALTA COMPLEXIDADE DR. CARLOS MACIEIRA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:40

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 12:05

Recebidos os autos
26/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2023 14:55

Juntada de parecer
15/03/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:38

Recebidos os autos
03/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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