21/01/2023 07:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2022 23:59.
21/01/2023 07:15

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA CONCEICAO em 02/12/2022 23:59.
21/01/2023 06:12

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA CONCEICAO em 02/12/2022 23:59.
16/01/2023 18:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2022 23:59.
08/12/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 08:44

Transitado em Julgado em 02/12/2022
29/11/2022 20:23

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
29/11/2022 20:23

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
29/11/2022 20:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2022.
29/11/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800036-77.2022.8.10.0068 AUTOR: JOAO PEREIRA DA CONCEICAO JOAO PEREIRA DA CONCEICAO Rua Banda, S/N, Banda, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

BANCO PANAMERICANO S.A.

Avenida Paulista, 1374, andar 16 (de 612 a 1510 - lado par), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material.

A parte autora alega que foi surpreendida com um desconto em seu benefício.

Ao procurar comparecer no INSS, recebeu a informação de que se tratava de um empréstimo consignado.

Ela aduz que não firmou contrato com o demandado.

Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes.

O banco demandado apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu decadência, prescrição, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato.

No mérito, afirmou que houve regularidade na contratação.

Juntou contrato, guia TED e outros documentos. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Rejeito a decadência arguida, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo.

Rejeito a preliminar de prescrição.

Como se sabe, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).

O termo inicial, nessas hipóteses, é o último desconto realizado.

Hígida, pois, a pretensão.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida.

Rejeito, de igual modo, a alegação de ausência de juntada de extrato, uma vez que o banco demandado possui meios de provar a regularidade da contratação sem o referido documento.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto.

Tal encargo caberia ao banco reclamado.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC.

Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 306055260-5, devidamente preenchido, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais, da cópia dos documentos pessoais das testemunhas, da planilha de proposta simplificada, do detalhamento de crédito e do comprovante de residência.

Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos.

Cumpre destacar o teor da segunda tese firmada: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

O demandado aduziu que no dia 08/04/2015, a parte autora firmou contrato, sob nº 306055260-5, no valor de R$670,67 (seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$19,00 (dezenove reais) cada.

Além disso, o valor foi transferido para a conta de titularidade da parte autora, em 09/04/2015, conforme recibo de transferência via SPB juntado aos autos.

Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado.

Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro.

O que se percebe é que o quantum foi recebido, e 07 (sete) anos depois a parte autora questionou a validade do contrato.

Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória, totalizando R$670,67 (seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).

E somente após 07 (sete) anos a parte autora realizou o questionamento.

Desse modo, entendo não ser plausível supor que o promovente não tenha percebido a realização do depósito.

O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2015), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente.

Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu.

Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado.

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Não entendo que a má-fé esteja devidamente caracterizada.

Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora.

Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte autora sucumbente, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arame/MA, 7 de novembro de 2022.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo
08/11/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:46

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 20:19

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA CONCEICAO em 20/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:19

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 20/06/2022 23:59.
08/07/2022 08:37

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:33

Conclusos para julgamento
15/06/2022 09:33

Juntada de Certidão
04/06/2022 15:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.
04/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Corregedoria Geral da Justiça Vara Única de Arame PROCESSO.....: 0800036-77.2022.8.10.0068 CLASSE...........: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: JOAO PEREIRA DA CONCEICAO DEMANDADO..: BANCO PAN S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Data da Audiência..: 24/05/2022 15:30 Local da Audiência: Sala de Audiências da Vara de Arame Presentes: Juiz de Direito..............: Dr.

FELIPE SOARES DAMOUS Demandante................: JOAO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS- nº 21051/OAB-PI Demandado.................: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO SOARES CRUZ OAB/SP 324.392 Preposto(a)......................: Lucas da Silva Ferreira – CPF *01.***.*33-50 Ausentes: Natureza da Audiência: Conciliação CONCILIAÇÃO: Conciliação infrutífera, as partes não apresentaram proposta de acordo. Com a palavra o advogado da parte autora: " MM Juiz, embora o banco réu tenha apresentado contrato possivelmente assinado pelo autor, este desconhece a contratação do referido empréstimo, fato que demonstra irregularidade na contratação em litígio, observando-se ainda, que as testemunhas não estão identificadas no contrato.

Termos em que pede o deferimento de todos os pedidos constantes da exordial." Com a palavra o advogado da parte requerida: "Reitera-se contestação já acostada aos autos, a qual possui preliminares e documentos de mérito anexos, inclusive telas no bojo, sem pedido contraposto e com pedido de intimações exclusivas no nome do advogado Feliciano Lyra Moura, OAB/PE 21.714.

Requer ainda a designação de audiência de instrução a fim de colher depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco (237), agência 5222, para confirmação de titularidade da conta de nº 740872-2 e recebimento do crédito disponibilizado em 09/04/2015, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais." O MM.

Juiz, então, proferiu a seguinte DECISÃO: No entender deste magistrado, dispensável a realização de qualquer ato de instrução processual, além dos documentos já carreados pelas partes, sendo caso de julgamento antecipado da lide.

Via de consequência, determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes.

Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM.

Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado eletronicamente.

Eu, MARIANA MARIA DA COSTA SOARES, Técnico(a) Judiciário(a), que o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito, respondendo por Arame
25/05/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2022 15:30 Vara Única de Arame.
25/05/2022 10:53

Outras Decisões
24/05/2022 12:23

Juntada de petição
24/05/2022 08:03

Juntada de petição
29/04/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 15:30 Vara Única de Arame.
12/02/2022 08:23

Outras Decisões
19/01/2022 08:11

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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